(DOC. VP 201.2360.7000.4900)

STF. Agravo regimental. Servidor público. Pensão. Teto salarial. Efeito multiplicador. Percepção de proventos acima dos limites previstos na Emenda Constitucional 41/2003. Possibilidade de ocorrência do denominado «efeito multiplicador». Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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