(DOC. VP 241.0291.0900.4858)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Alienação fiduciária. Apelação. Decreto 911/69. Efeito somente devolutivo. Recurso improvido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que, tratando-se de alienação fiduciária, a apelação interposta possui efeito, tão somente, devolutivo, nos termos o Decreto 911/69, art. 3º, § 5º. Precedentes. 2 - Recurso especial provido para cassar o efeito suspensivo. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote