(DOC. VP 241.1131.2374.3191)

STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão no acórdão embargado. 2 - A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com hipóteses como a hipótese dos autos em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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