(DOC. VP 241.0301.1638.0285)

STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. 2 - A atribuição de efeito infringente aos embargos é medida excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, em que a parte embargante pretende o novo julgamento do recurso. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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