(DOC. VP 879.4153.1086.4161)

TJSP. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo - Expressa previsão legal - Art. 1.012, § 1º, III, do CPC - Ausência de relevância na fundamentação jurídica invocada para que se conceda efeito suspensivo à apelação - Negado provimento.

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