(DOC. VP 161.4582.6000.7500)

TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Possibilidade. Execução de título extrajudicial. Embargos julgados improcedentes. Inaplicabilidade do efeito suspensivo pretendido. Definitividade. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 739-A. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote