(DOC. VP 148.1011.1014.5300)

TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação locativa. Recebimento do apelo no duplo efeito. Reconsideração. Possibilidade. Matéria de ordem pública.

«1. Segundo a Lei 8.245/1991, art. 58, V, da Lei de Locação (Lei 8.245/1991), a apelação interposta contra a sentença proferida na ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, deve ser recebida no efeito meramente devolutivo. 2. Hipótese em que, o magistrado singular, consoante previsão legal, em sede de Juízo de retratação, reformou decisão para receber o apelo da agravante apenas no efeit

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