Jurisprudência sobre
direito do preso
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651 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra o Município de São José do Rio Preto, em que a autora alega ter sofrido queda em calçada mal-conservada, resultando em fratura e trombose, necessitando de tratamento médico e afastamento laboral. Pleiteia indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão vitalícia. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do Município por omissão na manutenção da calçada e (ii) a comprovação dos danos e nexo causal entre a omissão e os danos sofridos pela autora (iii) verificar a comprovação do dano moral e material. III. Razões de Decidir: A responsabilidade do Município foi reconhecida devido à omissão na manutenção da calçada, comprovada por fotografias e laudos periciais que demonstraram o mau estado de conservação. O nexo causal entre a omissão e os danos sofridos pela autora foi confirmado por laudos periciais, que atestaram a queda e as lesões decorrentes da má conservação da calçada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso da autora não provido e recurso da municipalidade parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por omissão na manutenção de vias públicas é configurada quando há comprovação de nexo causal entre a omissão e os danos sofridos. A indenização por danos morais é devida quando comprovado o sofrimento e a violação da integridade física e moral da vítima. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002557-71.2022.8.26.0292, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1017508-83.2022.8.26.0223, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 18.12.2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1044388-40.2022.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.202... ()
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652 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de alegação do desacerto da aplicação dos temas 685 e 887 do E. STJ. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento nos temas 685 e 887 do E. STJ. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. A ausência de impugnação específica e fundamentada contra a aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo não permite o conhecimento do reclamo. IV. Dispositivo 4. Agravo Interno não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - TJSP. Competência recursal. Apelação. Ação monitória fundada em cheque com eficácia executiva prescrita. Título executivo extrajudicial, ainda que tenha perdido sua força executiva. Súmula 531 do C. STJ que dispensa a menção do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Art. 5º, II.3 e II.9, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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654 - TJSP. Direito de vizinhança - Ação demolitória - Construção do muro no imóvel dos réus iniciada há anos, na divisa com a área comum, e antes do loteamento ser regularizado - Perícia concludente - Demolição descabida - Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais indevida - Apelo improvido
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655 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA
I.Caso em Exame ... ()
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656 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Direito de recorrer em liberdade. Cabimento. Existência de sério risco de que o réu, preso preventivamente, venha a cumprir integralmente a pena imposta na sentença recorrida antes mesmo do regular processamento do seu apelo. Ordem de «habeas corpus concedida para o fim de deferir a liberdade ao paciente, com a imposição de medida cautelar prevista no CPP, art. 319.
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657 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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658 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Manutenção do Decreto preventivo inicial. Possibilidade. Decisão fundamentada de forma satisfatória. Receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Réu preso durante toda a instrução. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O juiz singular, entendendo mantidas as circunstâncias e ainda presentes os fundamentos da prisão cautelar, reportou-se expressamente ao decreto preventivo inicial, decidindo pela preservação da custódia em sede de sentença. Tal fundamentação mostra-se concreta e suficiente, sobretudo porque, na primeira decisão, a autoridade dita coatora apresentou motivos suficientes para concluir pela necessidade da prisão. Destacou, especialmente, o receio de reiteração delitiva, por haver nos autos elementos indicando que o Paciente tinha tendência à prática de crimes, tanto que foram apreendidos, em seu poder, objetos subtraídos de diversas pessoas, dentre documentos e celulares. Portanto, afigura-se correto o entendimento do órgão julgador, confirmado na sentença, no sentido de que o Paciente, uma vez em liberdade, encontraria os mesmos estímulos para voltar a delinquir, tornando-se imperiosa a medida prisional como forma de garantir a ordem pública, evitando a perpetração de novos crimes. Além disso, merece destaque que o Paciente permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, sendo natural a manutenção da prisão provisória em sede de sentença, pois continuam presentes os fundamentos que levaram ao decreto preventivo inicial. II - Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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659 - STJ. Processual penal. «Habeas corpus. Crime de moeda falsa. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial de cumprimento da reprimenda mais gravoso por força das aludidas circunstâncias. Ilegalidade não demonstrada. Réu preso em flagrante e que permanece custodiado preventivamente durante todo o processo não tem direito de recorrer em liberdade. Ordem denegada.
«1. Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando devidamente motivada a decisão. ... ()
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660 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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661 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Ação de reparação por danos morais - Autor condenado a regime de cumprimento de pena mais gravoso por ter sido equivocadamente considerado reincidente - Uso de documento do autor por terceiro que cometeu delitos e levou ao encarceramento indevido e impossibilidade de obter progressões - Requerente que contraiu infecção bacteriana no olho direito durante o período que permaneceu preso, com perda de 20% da visão - Falha no serviço público configurada - Dano moral reconhecido - Arbitramento realizado em patamar adequado - Sentença mantida - Recurso de apelação da FESP não provido... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE -
Fornecimento de INSUMO NÃO PADRONIZADO - CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Prescrição médica suficiente para comprovar a necessidade e eficácia do insumo - Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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663 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. SALDO DEVEDOR. OPÇÃO POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU CONSIGNAÇÃO NA RMC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A autora sustenta seu direito ao cancelamento, com a consequente amortização do saldo devedor. ... ()
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664 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA -
Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Negativa de refinanciamento - A exigência de documentos e reiteradas idas ao banco não se traduzem como abalo moral indenizável, mas sim medida para segurança de todos os envolvidos. Inexistência de comprovação de falha nos sistemas internos. Aplicação do art. 252 do novo Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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665 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação - Processo sentenciado na origem - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Paciente preso a título diverso - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Inexistência de constrangimento ilegal - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada
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666 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo praticado com uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Direito de recorrer em liberdade. Ausência do Decreto preventivo que inviabiliza melhor análise das alegações. Réu preso durante toda instrução processual. Sentença condenatória que reconhece a autoria e materialidade do crime. Persistência dos motivos ensejadores da constrição cautelar. Necessidade de manutenção da prisão processual.
«I - A ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível à plena demonstração dos fatos apontados, uma vez que a sentença condenatória e o acórdão recorrido (e/STJ Fls. 14/26 e 57/64) reportaram-se expressamente aos fundamentos do decreto preventivo para negar o direito de recorrer em liberdade, inviabiliza a análise da presença dos requisitos para a manutenção da segregação cautelar. ... ()
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667 - TJSP. Embargos à execução - Competência recursal - Ação de execução fundada em título extrajudicial - Incidência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 - Competência da 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado (DP II) - Entendimento cristalizado no Enunciado 2 da Seção de Direito Privado - Precedentes - Conflito negativo de competência suscitado - Recurso não conhecido, com determinação
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668 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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669 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Via inadequada. Tráfico de drogas e associação. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu ao processo preso. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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670 - TJSP. Tentativa de Furto - Pretendida a absolvição - Descabimento - Prova segura - Detalhados relatos da vítima e dos guarda municipais - Apelante preso em flagrante no telhado do imóvel e com os objetos a serem subtraídos já separados - Condenação mantida - Regime semiaberto mantido - Maus antecedentes e multirreincidência específica - Recurso desprovido.
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671 - TJRJ. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRESO. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO, AMBOS QUALIFICADOS PELO RECURSO QUE DIFICULTOU AS DEFESAS DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME. 1-Apelante condenado às penas do art. 121, §1º e §2º, IV (recurso que dificultou a defesa das vítimas) (vítima José Alves), e art. 121, §1º e §2º, IV, c/c art. 14, II (vítima Luiz Carlos), todos do CP. Sanção penal estabelecida em 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Fixado o regime inicial fechado na forma do art. 33, §§2º e 3º, do CP. ... ()
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672 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.
Acidente de trajeto. Obreiro que exerce a profissão de Técnico de Apoio ao Usuário de Informática (Helpdesk). Fratura de rótula de joelho esquerdo. Sentença que julga improcedente a ação. ... ()
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673 - TJSP. Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Repetição de valores e indenização por danos morais descabidas - Impossibilidade de limitação do número de parcelas e da conversão em empréstimo consignado comum - Pretensões autorais afastadas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJSP. Progressão de regime e livramento condicional. Benefícios indeferidos pelo d. Juízo das Execuções, por ausência do requisito subjetivo. Ausência de comprovação do mérito do preso para obtenção das benesses. Prática recente e reiterada de faltas disciplinares de natureza grave, inclusive antes do término do prazo de reabilitação de faltas anteriores. Prorrogação do prazo de reabilitação da última falta, caracterizando a persistência do mau comportamento carcerário. Óbice à concessão dos benefícios. Interpretação da atual redação da Lei 7.210/1984, art. 112, § 7º (LEP), do CP, art. 83, III, b e dos arts. 89, III, e 90, caput, da Resolução SAP 144/2010. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão mantida. Agravo improvido
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675 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados. Prisão preventiva. Pronúncia. Excesso de tempo em custódia cautelar. Encerramento da lide. Delonga não justificada. Recurso ordinário provido.
«1 - É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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676 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
I.Caso em Exame ... ()
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677 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e cancelamento de hipoteca, declarando a concessão do débito e determinando o cancelamento da hipoteca sobre imóvel. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de complementação do preparo, configurando a deserção. III. Razões de Decidir: 3. O preparo do recurso foi recolhido a menor, e a parte apelante não complementou o valor no prazo concedido, configurando a deserção nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso por falta de requisito extrínseco de admissibilidade. 4. Dispositivo e Tese: 5. Não se conhece o recurso por deserção. ... ()
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678 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
I.Caso em Exame: ... ()
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679 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Paciente preso com mais de 12kg de maconha. Prisão preventiva mantida durante toda a instrução criminal. Coação ilegal não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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680 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. Franquia. Competência do juízo suscitante.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em execução extrajudicial de contrato de franquia distribuída à Vara Cível e remetida à Vara Empresarial. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre os Juízos sobre a competência para processamento e julgamento de execução extrajudicial. III. Razões de Decidir 3. Natureza da relação jurídica (contrato de franquia) de competência da Vara Empresarial, conforme art. 3º da Resolução 877/2022 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Irrelevância do procedimento. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: Res. 877/2022, TJSP, art. 3º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos morais e declaratória de inexistência de débitos. princípio da perpetuatio jurisdictionis. competência fixada no momento da distribuição. Declaração da competência do juízo suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, em ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito ajuizada por Tiago Queiroz da Silva contra a Telefônica Brasil S/A. inicialmente distribuída para a Vara Comum e na qual, após o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita, o autor solicitou a remessa do feito ao Juizado Especial Cível local. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remessa do feito ao Juizado Especial Cível após a negativa de justiça gratuita, considerando o princípio da perpetuatio jurisdictionis. III. Razões de Decidir 3. A competência é definida no momento da distribuição da demanda, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis, visando à estabilização da competência e à observância do juiz natural. 4. A escolha do foro pelo autor limita-se ao momento da propositura da ação, não sendo cabível a redistribuição posterior para evitar o pagamento de custas judiciais.IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado. 6. Tese de julgamento: "1. A competência é determinada no momento da distribuição da demanda e não pode ser alterada posteriormente após a negativa de justiça gratuita. 2. O princípio da perpetuatio jurisdictionis prevalece na fixação da competência. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 43(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO.
I.Caso em exame ... ()
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683 - STJ. Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Ausência de citação pessoal. Requisição de réu preso. Realização de interrogatório na presença do defensor, que nada arguiu. Reconhecimento de nulidade. Inviabilidade. Prejuízo. Inexistência.
1 - «A requisição de réu preso e seu interrogatório, na presença de defensor, suprem a exigência de citação para o ato processual. A defesa, no caso, não demonstrou prejuízo (STF, HC-95.179/MG, Relator Ministro Eros Grau, DJe de 19.12.2008).... ()
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684 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Inconformismo ministerial em face do deferimento do benefício. Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos pelo agravado. Imposições do CP, art. 83 satisfeitas. Lapso mínimo de penas cumprido pelo preso, que, ademais, apresenta bom comportamento, sem registro de faltas disciplinares não reabilitadas. Desnecessidade de exame criminológico no caso concreto. Agravo desprovido
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685 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Intimação da sentença condenatória mediante edital. Réu preso no momento do ato. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ilegalidade caracterizada.
«1. É direito do acusado ser informado a respeito do resultado do julgamento da ação penal, com os meios e recursos a ele inerentes, nos termos do CF/88, art. 5º, LV, independentemente de disposição expressa no CPP, sob pena de se violar o devido processo legal, especificamente as vertentes do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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686 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Sentença condenatória. Paciente preso há quatro anos. Apelação. Demora no julgamento. Constrangimento ilegal.
1 - Evidenciado o constrangimento ilegal ante a demora no julgamento do recurso defensivo, que já ultrapassa três anos e seis meses, deve ser reconhecido o excesso de prazo e assegurado ao paciente aguardar o exame do apelo em liberdade.... ()
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687 - STJ. Latrocínio. Réu preso. Falta de intimação pessoal da sentença condenatória. Regular cientificação do advogado constituído pelo acusado. Interposição de recurso de apelação. Ausência de prejuízos. Eiva não configurada.
«1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto, razão pela qual eventual inversão ou supressão de algum ato processual só podem conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo às partes. Doutrina. ... ()
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688 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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689 - TJSP. Apelação Criminal. Furto (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas. Não acolhimento. Réu preso em flagrante na posse do celular subtraído da vítima momentos antes. Ofendido que confirmou os termos da denúncia em juízo. Condenação mantida. Dosimetria feita com equilíbrio e até mesmo de forma favorável ao acusado já que o juízo não reconheceu a existência de duplo maus antecedentes. Regime aberto mantido. Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. Negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida.
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690 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de roubo majorado. Uso de arma de fogo e faca. Recorrente envolvido com a prática de outros crimes com modus operandi semelhante e preso recentemente pela suposta prática do crime de furto privilegiado. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RÉU PRESO REVEL, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. CPC, art. 72, II. CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU, AFIRMANDO A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO E O PLEITO AUTORAL FOI JULGADO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. O RÉU ENCONTRA-SE PRESO E IMPOSSIBILITADO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA. PROVAS DOS AUTOS QUE REVELAM PESSOA DE ORIGEM HUMILDE, TENDO A AUTORA DECLARADO AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CF/88, art. 5º, LXXV E CPC, art. 98, CAPUT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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692 - TJSP. Agravo em execução penal. Sustação cautelar do regime aberto. Descumprimento das condições do regime mais brando. Medida lastreada no poder geral de cautela do Juízo. Desnecessidade de prévia oitiva do preso, porquanto não houve regressão definitiva. Inviabilidade do restabelecimento, por ora, do regime mais brando. Necessidade de fixação da regressão cautelar ao regime semiaberto. Parcial provimento do recurso.
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693 - STJ. Recurso. Sentença condenatória em crime hediondo. Apelação em liberdade. Réu primário e de bons antecedentes, preso durante toda a instrução do feito. Efeito da condenação. Custódia como regra geral. Ordem de «habeas corpus denegada.
«Não se concede o direito de apelar em liberdade a sentenciado que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, em razão de flagrante em crime hediondo, inobstante as suas condições pessoais de primariedade e bons antecedentes. ... ()
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694 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Organização criminosa. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Constrangimento ilegal. Promoção ou facilitação de fuga. Dano. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Acusado que respondeu preso ao processo. Gravidade concreta dos crimes praticados. Probabilidade de reiteração criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada. Coação ilegal inexistente. Recurso improvido.
«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, ameaçada diante da gravidade concreta do delito denunciado. ... ()
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695 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação - Insurgência contra a demora na distribuição do processo de execução penal e a permanência do paciente em estabelecimento prisional de regime fechado, incompatível com o semiaberto estabelecido na sentença - Superveniência da desistência da ação, uma vez que sobreveio a transferência do preso para unidade prisional de regime intermediário - Admissibilidade - Desistência homologada
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696 - TJSP. Pena. Remição. Consideração dos dias declarados remidos como pena efetivamente cumprida. Inadmissibilidade. Desconto do total da reprimenda imposta. Necessidade. Benefício que gera mera expectativa de direito, estando condicionado ao comportamento satisfatório do preso. Inteligência do LEP, art. 127. Recurso ministerial provido, observando-se que o tempo remido será computado para todos os fins, e não somente para a concessão de livramento condicional ou indulto.
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697 - TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da ação revisional de contrato de compartilhamento de infraestrutura. ... ()
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698 - TJSP. Apelação cível - Mandado de segurança - Pretensão de substituição do Prontuário Geral Único (PGU) pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Pedido administrativo apreciado sob a égide da Lei 14.071/2020, em vigor desde 12-04-2021 - Indeferimento - Direito certo e líquido não demonstrado - Documentos acostados pela parte impetrante que não comprovam os fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do CPC, art. 373, I - Interessado deve ser submetido a novo procedimento para concessão de CNH - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovid
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699 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com reparação por danos morais. Direito do consumidor. Inexistência de verossimilhança. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Relação jurídica comprovada. Alegação genérica de desconhecimento do débito que originou as inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Inocorrência. Mero exercício regular de direito. Presença e constatação de dolo ou má-fé da parte autora, ao buscar alterar a verdade dos fatos. Multa devida. Claro indício de advocacia predatória. Recurso improvido.
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700 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Transferência para local próximo família. Insurgência defensiva que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo sobre o tema. Supressão de instância. Mudança de presídio. Inexistência de reflexo na liberdade de ir e vir do paciente. Apenado não tem direito absoluto de escolher onde irá cumprir a pena. Conveniência e possibilidade da administração penitenciária. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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