Jurisprudência sobre
direito do preso
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751 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEIS.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação aa Leilão de imóveis realizado para a satisfação parcial do débito executado. ... ()
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752 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Empréstimos consignados - Negativa de contratações - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Operação 194084128 - Contratação comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Operação 200674301 - Contratação não provada - Declaração de inexistência que prevalece - Restituição dos valores descontados - Necessidade - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Restituição ou compensação do valor depositado na conta da autora - Cabimento, como forma de recompor as partes ao status quo ante - Dano moral - Não ocorrência - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não conhecido, por prejudicado... ()
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753 - TJSP. Progressão ao regime aberto. Benefício indeferido pelo d. Juízo das Execuções, por ausência do requisito subjetivo. Ausência de comprovação do mérito do preso para obtenção da benesse. Exame criminológico recente com conclusão desfavorável à pretensão do agravante. Óbice efetivo à concessão de progressão de regime. Dados que efetivamente interferem na conclusão pretendida pelo agravante. Decisão mantida. Agravo improvido
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754 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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755 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Réu preso em flagrante na posse do celular subtraído - Confissão judicial do apelante corroborada pelos demais elementos de convicção, notadamente pelas declarações extrajudiciais vítima e pelos depoimentos dos policiais militares em juízo - Majorante do concurso de agentes devidamente comprovada nos autos - Descabido o reconhecimento da modalidade tentada do delito - Prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada da coisa - Enunciado sumular 582 do C. STJ - Corrupção de menores - Delito formal - Ausência de bis in idem pelo reconhecimento da majorante do concurso de agentes e condenação por corrupção de menores - Precedentes - Penas e regime carcerário corretamente fixados e não impugnados - Prisão preventiva mantida - Apelante que permaneceu preso durante toda a persecução penal - Persistentes os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação da custódia cautelar - Recurso não provido
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756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão mantida na sentença. Fundamentação concreta. Periculosidade do paciente. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante o processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e o regime semiaberto. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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757 - STJ. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes. Restrição de liberdade da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária.
«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, ameaçada diante da gravidade concreta do delito denunciado. ... ()
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758 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pleito de trancamento da ação penal, ante a ilicitude do procedimento de abordagem, revista pessoal e ingresso no domicílio do acusado e da suposta ausência de advertência, do direito ao silêncio - Nulidades não constatadas - Caráter permanente do crime - Situação de flagrância que conta com expressa previsão constitucional (CF/88, art. 5º, VI) - Direito de permanecer em silêncio - Alegada ausência de prévio aviso, durante a abordagem - Prática que somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial - Ordem denegada
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759 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO SUA CASSAÇÃO, POR NÃO TER SIDO O SENTENCIADO APROVADO NO ENCCEJA - APROVAÇÃO PARCIAL - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - CONCESSÃO DA BENESSE PROPORCIONAL EM CASO DE APROVAÇÃO PARCIAL - NEGADO PROVIMENTO
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760 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADO EM PARTE DAS MATÉRIAS - APROVAÇÃO PARCIAL - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - CONCESSÃO DA BENESSE PROPORCIONAL EM CASO DE APROVAÇÃO PARCIAL - DADO PROVIMENTO
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761 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.
Pretensão defensiva de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Inviabilidade. Imposição da pena restritiva de direitos em questão pelo Juízo de conhecimento, com trânsito em julgado da r. sentença. Impossibilidade de modificação da decisão pelo Juízo das Execuções. Discricionariedade apenas no que toca à forma de cumprimento, relativamente às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal, conforme disposto nos arts. 148 e 149, III, da LEP. Agravo não provido... ()
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762 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Arts. 14, «caput, da Lei 10.826/2003 e 329, «caput, do CP. Prisão mantida na sentença. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Probabilidade concreta de reiteração criminosa. Réu preso em flagrante durante o gozo de liberdade provisória em outro processo.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... ()
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763 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Diversidade, natureza deletéria e elevada quantidade das drogas apreendidas. Gravidade do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade quando a negativa do direito de recorrer solto está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias mais gravosas em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. ... ()
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764 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Indeferimento do recurso em liberdade. Fundamentação concreta. Réu preso preventivamente por suposta prática de crime de mesma natureza. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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765 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão de transferência de unidade prisional por aproximação familiar - Indeferimento devidamente fundamentado - Informação de que o estabelecimento prisional para o qual o sentenciado deseja ser transferido se destina a detentos que cumprem pena em regime semiaberto - Agravante que desconta a corporal em regime fechado - Ademais, falta grave cometida não reabilitada, a obstar a transferência, nos termos do Ofício Circular SAP/GS 015/2000 - Impossibilidade temporária de remoção - Direito à transferência do preso que não é absoluto, sujeito que está a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública - Recurso desprovido
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766 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Indenização por danos materiais e morais. Alegação de que em razão de obras realizadas no terreno vizinho, houve o desmoronamento do muro do imóvel locado pela autora. Réu que defende a precariedade da estrutura do muro. Sentença de improcedência sob o fundamento de que as hipóteses de culpa exclusiva da autora ou concorrente das partes não foram cabalmente descartadas. Desinteresse da parte autora quanto à realização de perícia técnica que era imprescindível para o deslinde do feito. Nexo causal que não restou demonstrado. Parte que não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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767 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Associação para o tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Impossibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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768 - TJSP. Furto - Pretendida a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância ou o reconhecimento da forma tentada - Descabimento - Réu multirreincidente Precedentes do STF e STJ - Consumação atingida - «Res furtiva localizada na posse do réu preso em flagrante fora do alcance de visão da vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e proporção - Regime semiaberto necessário - Recurso não provido.
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769 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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770 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do pedido de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau. Paciente preso durante a instrução. Preventiva mantida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva de paciente que ficou preso durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória que não lhe concede o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado. Prisão mantida na sentença. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Periculosidade do paciente. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante o processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e o regime semiaberto. Inexistência. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR ANOTADA INCOMPETÊNCIA DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. PREVENÇÃO DA 38ª CÂMARA DE DIREITO
PRIVADO.Embargos à Execução de Título Extrajudicial, processada sob o 1055278-94.2017.8.26.0576, em qual se anota a interposição do agravo de instrumento 2127313-70.2024.8.26.0000, distribuído originariamente a esta c. 11ª Câmara de Direito Público, mas redistribuído livremente à 38ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso. Prevenção que se anota, na forma do art. 105 do RITJSP c/c art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 38ª Câmara de Direito Privado... ()
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773 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada nulidade, por cerceamento de defesa, de decisão que autorizou a permanência, por mais um ano, de preso processual em penitenciária federal. Descabimento do manejo do mandado de segurança em busca de providência que pode ser buscada tanto pela via do agravo em execução quanto do habeas corpus. Recurso improvido.
«1 - O caput da Lei 12.016/2009, art. 1º é expresso em dizer que «Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (...). ... ()
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774 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecedente. Pleito de permanência em imóvel. Decisão que indeferiu a tutela. Irresignação do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Elementos que, em cognição sumária, não indicam a probabilidade do direito. Necessidade de produção de provas sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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775 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. MORTE DE PRESO. DIAGNÓSTICO PRIMÁRIO DE PARADA CARDÍACA NÃO ESPECIALIZADA, SENDO APONTADA COMO PROVÁVEL CAUSA DA MORTE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA. AUSENTE PROVA DE NEXO CAUSAL. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de Estado do Rio de Janeiro por irmã de falecido detento, em decorrência de morte por insuficiência respiratória, enquanto se encontrava sob custódia estatal. ... ()
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777 - TJSP. Plano de saúde - Tutela de urgência deferida - Cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátrica - Caráter complementar - Obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos prescritos, inclusive com o uso de próteses mamárias, nos termos do decidido no julgamento do recurso repetitivo no STJ (Tema 1069) - Probabilidade do direito - Decisão mantida - Recurso desprovido
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778 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - INAPLICABILIDADE - DECISÃO «ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALIMENTANTE PRESO EM REGIME FECHADO - ALIMENTANDA QUE RECEBE AUXÍLIO-RECLUSÃO - FIXAÇÃO DA PENSÃO EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO E SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO NO PERÍODO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA METADE DA DESPESA ANUAL DE MATERIAL ESCOLAR - OBRIGAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO SE JUSTIFICA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO - SUSPENSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Na ação de alimentos, o pedido é a fixação da prestação alimentícia, cabendo ao juiz fixa-la de acordo com os elementos dos autos relativos ao binômio necessidade/possibilidade. Assim, o valor da prestação e as parcelas «in natura eventualmente requeridos na inicial são meramente sugestivos e não limitam o objeto da ação. ... ()
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779 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação definitiva. Reconhecimento pessoal. Válido. Nulidade. Inexistente. Réu preso em flagrante por outro crime com a arma usada nos roubos. Sentença fundamentada em outras provas de autoria delitiva. Outros elementos informativos antes do reconhecimento em delegacia. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS DA EXECUTADA. CRÉDITO DE ELEVADO VALOR. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO.
1.Decisão agravada que manteve o bloqueio de transferência dos veículos da executada. ... ()
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781 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -
Mandado de segurança - Direito à saúde - Pessoa portadora de diabetes - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento de alto custo registrado na ANVISA e disponibilizado (padronizado) pelo SUS para tratamento médico e demais insumos - Não incidência das teses jurídicas fixadas pelo STF nos temas de repercussão geral 6 e 1234 e pelo STJ no julgamento do tema de recurso repetitivo 106 - Possibilidade de fornecimento do medicamento e insumos disponibilizados pelo SUS, afastado somente os insumos não disponibilizados pelo SUS - Recurso de apelação provido em parte... ()
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782 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO (ACIDENTE DE CONSUMO). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.
Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autora que sofreu com corte químico e perda do «aplique de cabelo após procedimento de luzes realizado no salão da ré. Prova do nexo de causalidade e dos danos suficientemente produzida pela autora. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova oral que, além de pleiteada de modo genérico, era prescindível ao deslinde da questão. Áudio que revela que a autora sequer foi a única cliente a sofrer com os mesmos problemas à época, o que elide a tese de que o tratamento capilar oferecido pela ré posteriormente se tratou de mera liberalidade, como tenta fazer crer. Ônus da prova que era da demandada, haja vista tratar-se de inversão ope legis. Doutrina. Jurisprudência pacífica do STJ. Hipótese de fato do serviço (acidente de consumo), a revelar a inversão ope legis do ônus da prova e enquanto regra de julgamento. Ré que prestou o serviço deficiente que causou prejuízo material e moral à autora. Ré que não se desincumbiu de provar uma das excludentes de responsabilidade a que alude o art. 14, §3º, do CDC. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00. Sentença mantida.... ()
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783 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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784 - TJSP. Apelação - Porte de arma de fogo com numeração suprimida - Réu preso em flagrante guardando o objeto em sua residência - Preliminar - Ausência de ilicitude probatória - Serendipidade - Encontro fortuito de provas derivado de regular autorização judiciária em mandado de busca e apreensão - Mérito - Materialidade e autoria delitiva comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Réu confesso na fase policial, tendo se retratado durante a instrução - Penas que comportam modificação em face da atenuante - Retratação que não retira o direito do réu de se beneficiar da medida - Apelação parcialmente provida
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785 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Associação criminosa. Peculato. Condenação a pena de 11 anos e 8 meses de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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786 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, C/C INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO COMERCIAL RECONHECIDA. DÉBITO EXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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787 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial fechado e denegação ao direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal - Condições pessoais desfavoráveis - Natureza cautelar da segregativa imposta que não se confunde com antecipação de eventual cumprimento de pena - Denegatória suficientemente fundamentada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa, em observância à exigência imposta no CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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788 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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789 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/18. Abusividade no caso verificada em relação ao montante do abatimento a efetuar, que induz, na prática, a perda de quase a totalidade do quanto pago pelo adquirente, em clara afronta ao CDC, art. 53. Autorizada a retenção pela ré, deliberada na sentença, de 20% do preço pago, dadas as condições do caso concreto. Precedentes. Arras que integram o preço de aquisição, de forma que indevida sua integral retenção. Devida a taxa de ocupação, de 0,75% do valor do contrato, como nele previsto e nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Irrelevância da existência ou não de construção sobre o lote. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido
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790 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE REINCIDENTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo, quem, segundo os autos, estava em situação de reincidência e já cumpria pena em regime aberto. A defesa sustenta a ilegalidade da prisão e a ausência de justa causa para a constrição, com pedido de revogação da prisão preventiva, e, alternativamente, a substituição por medidas cautelares menos gravosas. ... ()
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791 - STJ. Denunciação da lide. Responsabilidade civil do Estado. Administrador de presídio que propicia a fuga de preso perigoso, o qual vem a matar os filhos dos autores. Viabilidade de a lide ser denunciada ao agente público, para averiguação de sua culpa. Direito regressivo do Estado contra seu preposto. CF/88, art. 37, § 6º. (Há declaração de voto entendendo indispensável a denunciação).
«Processual civil. Denunciação à lide. Agente público causador do dano. É de todo recomendável que o agente público, responsável pelos danos causados a terceiros, integre, desde logo, à lide, apresente sua resposta, produza prova e acompanhe toda a tramitação do processo. Inexistência de violação à Lei. Recurso conhecido pela letra «c e improvido.... ()
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792 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Inconformismo ministerial em face do deferimento do benefício. Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos pelo agravado. Imposições do CP, art. 83 satisfeitas. Lapso mínimo de penas cumprido pelo preso, que, ademais, apresenta bom comportamento, sem registro de faltas disciplinares não reabilitadas, além de avaliação favorável em sede de exame criminológico. Agravo desprovido
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO -
Art. 1831, do C.C. - Residência da família e único imóvel a inventariar - Agravante que alega mas não esclarece em que circunstância teria havido o abandono da residência familiar - Saída temporária que não representa renúncia ao direito real de habitação - Agravado que apresenta comportamento compatível com o pretendido direito real de habitação. ... ()
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução. Preliminar de não conhecimento do agravo rejeitada. Execução por título extrajudicial aparelhada em contratos de compra e venda de cana-de-açúcar e respectivos aditamentos, todos assinados pelas partes e duas testemunhas. Títulos válidos. Alegação de iliquidez não acolhida. Contratos acompanhados das notas fiscais de compra, onde constam o peso e o preço dos insumos, e do demonstrativo de débito. Eventual inconsistência nos valores das notas que deveria ser apontada pelos embargantes, que sequer alegam terem sido privados de participar da pesagem e entrega das mercadorias. Alegação de inexigibilidade também não acolhida. Afirmação de que fora firmado novo contrato relativamente à falta da cana-de-açúcar entregue. Instrumento contratual juntado, todavia, que não menciona qualquer aditamento às contratações originárias, estabelecendo relação independente àquelas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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795 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS EM NOME DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE MANTIDA.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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796 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito para afastar a suspensão da visitação da Agravante ao seu companheiro que se encontra preso - Direito de visita que pode ser restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional - Art. 41, parágrafo único, da LEP - Agravante que foi surpreendida tentando ingressar na unidade prisional com um aparelho celular - Suspensão da visitação por 2 anos - Inteligência do Resolu, art. 135, Ição SAP 144/2010 - Intenção de burlar a segurança do estabelecimento prisional - Razoabilidade e proporcionalidade da penalidade imposta - Ausência de margem de apreciação da sanção prevista no dispositivo legal - Direito de visita que permanece atendido, apenas com modulação de seu exercício - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.
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797 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA ENTREGA DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CARTÃO ENTREGUE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO.
1.A autora alegou que contratou cartão de crédito consignado, porém não recebeu o plástico.... ()
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798 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Pretendida alteração do quantum de redução pela minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame de provas. Substituição da pena. Não preenchimento do requisito objetivo. Réu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo desprovido.
«1. Mostra-se incabível a aplicação da minorante inserta no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, quando reconhecido que o Réu integra organização criminosa. Não obstante, correto o decisum da Corte a quo que, em obediência ao princípio da ne reformatio in pejus, manteve o patamar de diminuição em 1/4 (um quarto) fixado pela sentença de primeiro grau. ... ()
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799 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO SUA CASSAÇÃO, POR NÃO TER SIDO O SENTENCIADO APROVADO NO ENCCEJA - APROVAÇÃO PARCIAL - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - CONCESSÃO DA BENESSE PROPORCIONAL EM CASO DE APROVAÇÃO PARCIAL - NEGADO PROVIMENTO
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800 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REDUÇÃO DA PENA E MITIGAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. APELAÇÃO INTERPOSTA. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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