Jurisprudência sobre
direito do preso
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501 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Inquérito policial. Réu preso. Excesso de prazo. Ordem concedida.
«1. Não se pode olvidar que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.
«1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se a prisão provisória foi mantida em virtude de permanecerem intactos os motivos que ensejaram a custódia cautelar do recorrente, notadamente se levado em conta que a preservação da prisão, após a prolação da sentença condenatória, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o réu mantido segregado durante toda a instrução criminal deve assim permanecer, como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. ... ()
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503 - TJSP. Latrocínio tentado - Materialidade e autoria demonstradas - Provas suficientes para a manutenção da condenação - Impossibilidade de desclassificar a imputação - Inexiste óbice ao reconhecimento da figura do latrocínio tentado, sendo que, neste caso, ambos os resultados (subtração e morte) foram desejados pelo agente - Demonstrou-se o animus necandi.
Dosimetria: Básicas reduzidas para o patamar de apenas 1/5 acima do piso em razão do número de agentes (eram três) e consequência do crime para a vítima, que suportou longo tempo de internação, inclusive parte do período em coma e necessidade de diversas cirurgias. Iter criminis percorrido perfeitamente compatível com a fração adotada para a redução da pena pela forma tentada (um terço) - O réu somente não conseguiu levar a motocicleta do ofendido porque também foi atingido por disparos feitos pela vítima. Mantido o regime prisional fechado ante o quantum da pena - O réu permaneceu provisoriamente preso por tempo inferior ao necessário para a alteração benéfica de regime prisional. Parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - TJSP. Habeas Corpus - Excesso de prazo para a formação da culpa de réu preso - Instrução criminal encerrada - Constrangimento ilegal inexistente
Finda a fase instrutória, resta superada eventual alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, a teor do entendimento sumular do STJ (Enunciado 52)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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506 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Negativa do direito de apelar em liberdade. Possibilidade. Réu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Paciente teve sua prisão temporária decretada sob acusação do crime de estupro de vulnerável porque, supostamente, por diversas vezes, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com sua sobrinha-neta de seis anos. O mandado de prisão foi cumprido em 03/02/2019. A custódia preventiva foi decretada e, encerrada a instrução, o Réu foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por incursão no CP, art. 217-A, caput, por diversas vezes, na forma do CP, art. 71, caput, todos do Código Penal, vedado o apelo em liberdade. ... ()
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507 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Admissibilidade recursal - Determinação para recolhimento de complementação do preparo em cinco dias sob pena de deserção (NCPC/2015, art. 99, § 7º) - Indeferido pedido de parcelamento das custas do preparo - Não recolhimento da complementação do preparo - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11... ()
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508 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Roubo qualificado. Prisão habeas corpus preventiva. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Supressão de instância. Instrução deficiente. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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509 - TJSP. Habeas Corpus - Roubos triplamente circunstanciados, extorsão circunstanciada, corrupção de menor e tráfico ilícito de entorpecentes - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial fechado e denegação do direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal - Natureza cautelar da segregativa imposta que não se confunde com antecipação de eventual cumprimento de pena - Denegatória fundamentada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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510 - TJSP. Habeas Corpus - Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial fechado e denegação do direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal - Natureza cautelar da segregativa mantida que não se confunde com antecipação de eventual cumprimento de pena - Denegatória fundamentada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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511 - STJ. Roubo circunstanciado. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico (com causa de aumento). Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Periculosidade. Recorrente respondeu preso ao processo. Progressão de regime. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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513 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À RMC. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. A autora sustenta que foi induzida a erro ao aderir ao serviço, requerendo o cancelamento do cartão e a inversão do ônus de sucumbência. ... ()
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514 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Crime de estupro de vulnerável e divulgação de material pornográfico infantil. Réu advogado militante. Direito a ficar custodiado em sala de estado maior. Aplicação do art. 7º do estatuto da advocacia. Preso em cela individual, separado de outros presos. Indeferimento de prisão domiciliar concretamente fundamentada. Risco de reiteração delitiva comprovado. Ausência de flagrante ilegalidade.
«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07/08/2012, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus impetrados antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a apreciação de eventual flagrante ilegalidade. ... ()
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515 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Alegação de ilicitude das provas, por ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e por ter sido realizada pela Guarda Civil Metropolitana. Inocorrência. Fundada suspeita verificada. Crime permanente. Legalidade da atuação dos guardas municipais. Precedentes do C. STJ. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente e que foi recentemente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37, caput, tendo sido agraciado com a liberdade provisória por ocasião da audiência de custódia. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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516 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. Réu denunciado por ter sido flagrado, em fiscalização de trânsito, em poder de 4 porções de cocaína e um aparelho celular, igualmente apreendido e periciado. Informalmente, confirmou a existência de mais droga em sua residência, para onde os policiais militares se deslocaram e apreenderam diversas porções de cocaína, a quantia de R$ 100,00, uma balança de precisão, peneira, vários microtubos transparentes vazios, bem como um caderno contendo anotações de contabilidade. Ao total, foram apreendidas 151 porções de cocaína, com peso de 176,29 gramas. Ao final da instrução, foi condenado em 1ª instância e, apresentadas as razões, o recurso foi julgado parcialmente provido, reduzindo-se as penas. Ocorre que, por determinação do C. STJ, em sede de habeas corpus, os autos retornaram à origem para prolação de nova sentença, em observância à ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio, não obstante a legítima busca pessoal. Com isso, a magistrada sentenciante novamente condenou o réu, pois considerou comprovadas a autoria e a materialidade quanto ao tráfico, baseando-se nas 4 porções de cocaína apreendidas na mochila dele em revista pessoal e no conteúdo das mensagens extraídas do aparelho celular. Em novas razões de apelação, insurge-se o causídico, aduzindo, como tese principal, a absolvição, ante a impossibilidade de se individualizar as porções de drogas consideradas para a condenação das que foram desentranhadas dos autos pela reconhecida nulidade. Possibilidade. Auto de exibição e apreensão e laudos provisório e definitivo que não distinguiram as drogas apreendidas nos diferentes locais de modo que não se é possível aferir o peso das 4 porções de cocaína apreendidas. Prova técnica que compromete a aferição da finalidade do agente, já que a quantidade é desconhecida, não bastando, para tanto, a simples menção de se tratar de 4 porções. Nem tampouco o conteúdo das mensagens periciadas no aparelho celular comprova, de maneira isolada, o envolvimento do réu no narcotráfico. Provas em seu conjunto insuficientes para a procedência da ação penal, após determinação da Corte Superior. Apreensão de 4 porções de cocaína, cujo volume é desconhecido, deve ser interpretada em favor do réu, impondo-se a desclassificação de sua conduta para o crime de porte de droga para consumo pessoal. Réu preso durante toda a instrução. Detração imprópria. Extinção da punibilidade. Recurso defensivo provido.
Expedição de alvará de soltura clausulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Livramento condicional indeferido, por ausência do requisito de natureza subjetiva. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão, quanto a tanto. Inocorrência. Decisório suficientemente justificado. Ausência do requisito subjetivo necessário para a concessão da benesse. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Sentenciado reincidente em crime doloso, em cumprimento de penas pela prática de delitos graves. Histórico carcerário desfavorável, com registro da prática de faltas disciplinares, ademais. Ausência de comprovação do mérito do preso, até aqui. Manutenção da decisão. Agravo improvido
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518 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESVIO DE FUNÇÃO - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COMPROVAÇÃO - AGENTE ADMINISTRATIVO - DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL E DO TERMO FINAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.
1.Ação ajuizada por servidora pública do Município de São José do Rio Preto postulando a condenação do ente público ao pagamento das diferenças estipendiais para o cargo de Agente Administrativo, ao argumento de desvio de função para cargo público de maior complexidade e padrão de vencimentos. Sentença de procedência. Irresignação da parte demandada. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Modus operandi e reiteração delitiva. Paciente que permaneceu preso durante a instrução processual. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão mantida.
1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, «tendo o agravante permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau (AgRg no RHC 187.634/MS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe 18/12/2023)".... ()
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520 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Variedade e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Direito de recorrer em liberdade. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.
«1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se a prisão provisória foi mantida em virtude de permanecerem intactos os motivos que ensejaram a custódia cautelar do recorrente, notadamente se levado em conta que a preservação da prisão, após a prolação da sentença condenatória, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o réu mantido segregado durante toda a instrução criminal deve assim permanecer, como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. ... ()
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522 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Dano Moral - Sentença de improcedência - Descabimento do inconformismo - Não foram estabelecidas visitas do genitor à menor - Tal situação decorre do fato de o genitor encontrar-se preso, cumprindo pena privativa de liberdade - Ausência de ofensa à honra do Autor Apelante - Sentença mantida - Recurso improvido
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523 - TJSP. HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO (ART. 157 §2º, II, E § 2º-A, I, DO CP) - IMPETRAÇÃO VISANDO QUESTIONAR A DENEGAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE, APONTANDO-SE A CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECISUM E ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - DENEGAÇÃO DO DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE QUE EXPÔS MOTIVAÇÃO BASTANTE, REFERIDA A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO, AGUARDANDO-SE O REEXAME DA CONDENAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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524 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO -
Não havendo prova do noticiado acidente do trabalho, não há como se estabelecer o liame entre a sequela e o labor - Ademais, ausência de prova da existência de vínculo empregatício na data do acidente - Indenização acidentária indevida - Sentença reformada - Improcedência decretada - Recurso voluntário autárquico e reexame necessário providos.... ()
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525 - TJSP. Agravo ministerial interposto contra decisão que absolveu detento da prática de infração disciplinar - Sedex supostamente enviado pela mãe do preso contendo droga - Não comprovação de vínculo entre o recorrido e o tóxico - Tese 2 do STJ - Inviabilidade de anotação do episódio no prontuário do detento.
Não provimento ao recurs(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/03, art. 14 (SINARM) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - REJEIÇÃO DA TESE DEFENSIVA - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PENA E REGIME ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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527 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelo em liberdade. Persistência dos fundamentos do Decreto preventivo. Periculosidade do agente. Recorrente que respondeu preso à ação penal. Manifesta ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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528 - STJ. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Roubo circunstanciado. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Persistência dos motivos do encarceramento. Reincidência. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. ... ()
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529 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MOTORISTA - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO (PUNHO) - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso do obreiro desprovido.... ()
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530 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE FORAGIDO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, CASO SE ENCONTRE PRESO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEPaciente que responde pelo crime previsto no CP, art. 180, caput. Encontra-se foragido. Alega: falta de contemporaneidade, por suposta decretação extemporânea da prisão. Violação ao princípio da homegeneidade. Desnecessidade da manutenção da prisão. Requer a revogação da prisão preventiva. ... ()
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531 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime de lesão corporal em ambiente doméstico, que permaneceu preso, durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Mantença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada, com recomendação
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532 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESRESPEITO. ART. 50, VI E ART. 39, I E V DA LEP. PRESO QUE SE PORTOU DO FORMA AFRONTOSA. FALTA DE URBANIDADE. CONDUTA PREVISTA COMO FALTA MÉDIA. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não há que se falar em cometimento de falta grave, consistente em desobediência ou desrespeito, quando a conduta praticada é prevista como falta média, nos termos do art. 45, I, do RIPEPESP, sendo de rigor a sua desclassificação. ... ()
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533 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESRESPEITO. ART. 50, VI E ART. 39, I E V DA LEP. PRESO QUE SE PORTOU DO FORMA AFRONTOSA. FALTA DE URBANIDADE. CONDUTA PREVISTA COMO FALTA MÉDIA. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não há que se falar em cometimento de falta grave, consistente em desobediência ou desrespeito, quando a conduta praticada é prevista como falta média, nos termos do art. 45, I, do RIPEPESP, sendo de rigor a sua desclassificação. ... ()
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534 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário firmada em 17/06/2022 - Sentença de parcial procedência - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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535 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com restituição de valores - Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Cartão de crédito consignado - Autor que alega ter contratado unicamente empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento, contudo, da restituição de valores - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso do autor parcialmente provido
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536 - TJSP. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.
Materialidade demonstrada por laudo próprio. Autoria duvidosa. Absolvição de rigor. Apelo defensivo provido... ()
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537 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Delonga não justificada. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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538 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Delonga não justificada. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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539 - TJRJ. Falsa identidade. Embargos infringentes. Voto vencido que, admitindo que a falsa qualificação dada pelo preso em flagrante à autoridade policial encontra-se no âmbito do direito da autodefesa e de não ser obrigado a declarar a verdade, absolvia o acusado, com fulcro no CPP, art. 386, III, da imputação do crime previsto no CP, art. 307.
«Acolhimento do voto minoritário. Atipicidade da conduta do embargante, consistente em fornecer nome falso, no momento de sua prisão em flagrante, visando ocultar antecedentes criminais. Insignificância para o direito penal, por inexistência de qualquer ofensa ao bem jurídico tutelado. Procedência dos embargos.... ()
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540 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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541 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Autenticidades do contrato e da assinatura impugnadas pelo autor em réplica - Prova pericial que é necessária para o deslinde da controvérsia - Julgamento antecipado da lide que não subsiste - Cerceamento de defesa reconhecido - Sentença desconstituída para produção de perícia grafotécnica, e as que o juízo entender por pertinentes - Mérito recursal prejudicado, não comportando conhecimento - Recurso provido, na parte conhecida... ()
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542 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória pelos mesmos fundamentos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de drogas apreendidas. Réu que permaneceu preso durante o processo. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência.
1 - A manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória encontra-se suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela quantidade de drogas apreendida - 2,230 kg de crack e 1,100 kg de cocaína -, o que atende ao requisito da garantia da ordem pública.... ()
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543 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante a instrução. Prisão preventiva fundamentada. Receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 312. Precedentes. ... ()
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544 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESRESPEITO. ART. 50, VI E ART. 39, I E V DA LEP. PRESO QUE SE PORTOU DO FORMA AFRONTOSA. FALTA DE URBANIDADE. CONDUTA PREVISTA COMO FALTA MÉDIA. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não há que se falar em cometimento de falta grave, consistente em desobediência ou desrespeito, quando a conduta praticada é prevista como falta média, nos termos do art. 45, I, do RIPEPESP, sendo de rigor a sua desclassificação. ... ()
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545 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do(a) credor(a) (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Ação improcedente - Invertidos os ônus - Recurso da autora prejudicado - Sentença substituída - Recurso do fundo réu provido e o da autora não conhecido... ()
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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR DO QUINHÃO.
Limite de isenção que deve considerar apenas a parcela efetivamente transmitida ao patrimônio do herdeiro. art. 6º, I, «a, da Lei Estadual 10.705/00 que limita a isenção a bem imóvel, não extensível a bens móveis. Recurso provido em parte... ()
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547 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em exame ... ()
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548 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação sanitária - Solidariedade ínsita ao Sistema Único de Saúde - Direito potestativo do credor de eleição do sujeito passivo - Súmula 37 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Município repelida - Padronização - Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis - Coarctação ao direito constitucional de acesso universal e igualitário aos serviços de saúde - Impossibilidade - Recurso de agravo improvid
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549 - TJSP. Obrigação de fazer. Internação parra tratamento de Doença de Machado-Joseph e Doença de Parkinson. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Valor da causa inferior a 100 salários-mínimos. Vigência que se dá ao art. 496, § 3º, II e III do CPC. Reexame necessário a que se nega seguimento.
Obrigação de fazer. Internação parra tratamento de Doença de Machado-Joseph e Doença de Parkinson. Direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, aqui como obrigação solidária do Município de São José do Rio Preto e do Estado de São Paulo. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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