Jurisprudência sobre
direito do preso
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351 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DO art. 33 DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO FLAGRANCIAL. PRETENSÃO LIBERTÁRIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de tráfico de entorpecentes e que teve a prisão convertida em preventiva. Defesa que alega nulidade do ato. Indigita violação de domicílio e agressões por parte dos agentes públicos. Requer soltura aduzindo ilegalidade e desnecessidade do ergástulo. Invoca, neste particular, condições pessoais favoráveis. ... ()
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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO PREENCHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OPORTUNIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. OFERECIMENTO. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, EM CONDIÇÕES IGUAIS, O PREÇO DO BEM. NÃO CONSTATAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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353 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negado o direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Paciente que respondeu a todo o processo preso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso conhecido e não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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354 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO MAJORADO TENTADO - CONDENAÇÃO - NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE - Impetração que busca o reconhecimento do direito de apelo em liberdade - Tendo permanecido preso durante toda a instrução processual, não é razoável que, com a condenação em pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado, seja o paciente libertado para recorrer. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.
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355 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA REVELIA DE RÉU QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR SE ENCONTRAR PRESO POR OUTRO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Estando o réu preso por outro processo na da data da audiência de Instrução, Debates e Julgamento, não tendo ele deixado de comparecer ao ato por espontânea vontade, mas por ausência de requisição ao estabelecimento prisional em que se encontrava recolhido, impossível o reconhecimento da revelia. Réu não interrogado. Ausência do exercício da autodefesa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Patente prejuízo ao réu, face ao caráter condenatório da sentença. Recurso provido para anular o processo desde a audiência de instrução e julgamento em que se reconheceu a revelia do réu, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja designada nova audiência, com a posterior reabertura de prazo às partes para a apresentação de memoriais e prolação de nova sentença.... ()
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356 - TJSP. Agravo em Execução.
Indeferimento de autorização para realização de curso à distância pautado na inexistência de estrutura do presidio e de capacidade para fiscalização - Necessidade de garantir ao preso o direito social ao estudo - Possibilidade de ingresso das apostilas para estudo por conta própria - Ausência de ônus ao Poder Público e de risco à segurança - Objetivo de ressocialização do condenado. Provimento ao recurso para permitir o recebimento do material didático(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - TJSP. «habeas corpus. Liberdade provisória. Porte ilegal de arma de fogo. Concessão de liberdade mediante fiança. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Fator financeiro (fiança) não pode distinguir quem fica preso ou solto, devendo todos obter o mesmo direito indistintamente. Dispensa do pagamento da fiança. Ordem concedida.
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358 - TJSP. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora nas peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGADA.
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359 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Matéria veiculada em redes sociais e plataformas digitais noticiando a prisão do autor após agredir e insultar a esposa. Auto de prisão em flagrante juntado no processo. Direito à imagem e direito à informação e de expressão. Notícia que veiculou fato que se revelou verdadeiro. Autor que foi preso em flagrante. Réu que exerceu o seu direito de informar. Ausência de conduta que tenha causado dano à esfera íntima e pessoal do autor. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
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360 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso agentes - Revisionando que foi condenado definitivamente - Pleito pelo reconhecimento da ilicitude do reconhecimento pessoal realizado na Delegacia, com a absolvição do peticionário. No mérito, pleiteia o reconhecimento da tentativa, com redução na fração máximaPreliminar - Inexistência de nulidade quanto ao reconhecimento pessoal na fase Policial - CPP, art. 226 que se trata de recomendação, e deve ser observado quando possível - Ademais, o reconhecimento foi ratificado sob o crivo do contraditório.Mérito - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida, inclusive, quanto às majorantes - Peticionário que foi preso em flagrante, e que foi reconhecido pela vítima.
Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo.Irrescindível a condenação do Revisionando.Preliminar afastada.Ação de Revisão Criminal julgada improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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362 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu ao processo preso. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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363 - STJ. Conflito negativo de competência. Transferência legal de preso para outra unidade da federação. Competência do juízo do local onde o sentenciado cumpre a pena.
«1. Cuidando-se de hipótese de transferência legal de preso para outra Comarca, altera-se a competência para a execução da pena, que passa a ser a do local onde o sentenciado está cumprindo a reprimenda. ... ()
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364 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão. Negativa do direito de apelar em liberdade. Possibilidade. Réu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - O Recorrente foi preso preventivamente, no dia 29/05/2019, e denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 158, caput, por duas vezes, na forma do CP, art. 69, ambos do Código Penal, por extorquir a vítima dizendo que mataria o filho dela, de apenas doze anos, caso não fosse remunerado. Encerrada a instrução, foi condenado à pena de 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (catorze) dia-multa, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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365 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO
(Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 98 porções contendo cocaína, com peso de 34,88 gramas, além de dinheiro sem origem lícita comprovada e telefone celular contendo mensagens de texto relacionados à mercancia espúria que, somados à confissão do réu e ao depoimento do policial, referendam a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas. Crime de receptação devidamente comprovado pela prova oral - Condenações que sequer foram impugnadas pela defesa. Manutenção. ... ()
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366 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Preso durante todo o processo. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Real possibilidade de reiteração criminosa. Condenação anterior por delito da mesma espécie, sem o trânsito em julgado. Recurso desprovido.
«– Ação penal em curso por delito da mesma espécie constitui elemento capaz de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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367 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prisão preventiva. Condenação por crimes do estatuto do desarmamento. Réu que respondeu preso. Risco de reiteração delitiva. Compatibilização com regime semiaberto. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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368 - TJRJ. Apelação. Art. 157, caput do CP. Recurso defensivo. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Réu preso não apresentado pela SEAP para audiência na qual foi encerrada a instrução criminal, sendo indevidamente decretada sua revelia. A desídia estatal na hipótese, consubstanciada na não-condução do preso requisitado à audiência de instrução e julgamento na qual seria oportunizado seu interrogatório, representa nulidade insanável. Precedentes do STJ. Parecer da PGJ pelo acolhimento da preliminar. Feito declarado nulo desde a AIJ do dia 23/05/2023, para que, realizada sua requisição à SEAP, caso preso, ou nova intimação, caso encontre-se em liberdade, possa o réu exercer seu direito à ampla defesa tanto com relação à oitiva da vítima, como para que possa, caso queira, fornecer sua versão para os fatos em seu interrogatório. Desnecessária a expedição de Alvará porquanto já revogada a preventiva outrora, respondendo em liberdade por este feito. Provimento parcial. Preliminar acolhida.
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369 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Réu que passou a instrução criminal preso. Sentença condenatória que reforça as evidências contra o agravante. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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370 - TJSP. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora nas peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGADA.
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371 - TJSP. Agravo de execução penal. Indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Requisitos temporais objetivos que por si só não se sobrepõem a segurança da sociedade. Necessidade de considerar todo o histórico carcerário do sentenciado, que no presente caso revela comportamento antissocial e desregrado, pois praticou falta disciplinar de natureza grave em data recente e foi preso em flagrante quando beneficiado com o livramento anteriormente. Decisão mantida. Recurso desprovido
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372 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Impetração contra decisão de indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Agravante que respondeu preso a toda a ação penal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... ()
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373 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de entorpecentes. Motivação idônea. Ocorrência. Direito de recorrer em liberdade. Negativa. Acusado preso durante a instrução processual. Ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada na significativa quantidade de entorpecentes apreendidos com o grupo (quase 3 quilos de cocaína e mais de 140 g de maconha), e, posteriormente, mantido por ocasião da prolação de sentença condenatória, o que, aliado ao fato de ter o réu permanecido preso ao longo de toda a instrução, constitui, na espécie, fundamento idôneo para a manutenção da medida extrema. ... ()
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374 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF/88). ... ()
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375 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretendida concessão de regime aberto domiciliar. Impossibilidade. Não demonstração de situação excepcional, ainda que em atenção ao estado de saúde do preso, que justifique, por ora, a concessão do benefício. Agravo não provido.
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376 - STJ. Crime de tortura. Vítima presa. Lesões graves. Tipicidade. Tipo que não exige especial fim de agir. Sofrimento físico intenso imposto à vítima (preso). Restabelecimento da condenação. Considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIX.
«... Assim, em breve resumo tem-se: a vítima, que se encontrava detida, sob a responsabilidade dos agentes estatais, apresentou comportamento violento e incontido, uma vez que debatia-se, e, além disso, ofendia os policiais e agredia outros companheiros de cela. No intuito de cessar este quadro, o recorrido, acompanhado por outro policial, retirou os outros detentos da cela. Daí, neste momento, surge o fato principal. O recorrido, ao ser provocado e ofendido pela vítima, adentra na cela munido de um cassetete e começa a nela desferir golpes, cessados somente em virtude de intervenção de terceira pessoa. ... ()
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377 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Lei Complementar Municipal de Várzea Paulista que considera afastado do exercício do cargo servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente. Transgressão aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos (CF/88, art. 37, XV) e da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Direito líquido e certo do autor de que seja mantida a sua remuneração. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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378 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negado o direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Paciente que respondeu a todo o processo preso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso conhecido e não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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379 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negado direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Manutenção da constrição. Ausência de motivação concreta.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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380 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado (concurso de agentes). Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea e a menoridade relativa do recorrente não levam a pena aquém do piso, a pena fica no mesmo patamar. Na terceira fase, a pena foi corretamente aumentada em 1/3, diante da presença de uma causa de aumento (concurso de agentes), tendo-se cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de treze (13) dias-multa. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pela condição insatisfatória econômica. Incabível a pretendida exclusão dessa sanção, por falta de amparo legal. Regime inicial semiaberto. Incabível a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, pois o delito envolveu grave ameaça contra a pessoa. Recurso preso.
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381 - STJ. Agravo regimental no tráfico de habeas corpus. Drogas. Condenação. Réu preso durante toda instrução. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar. Precedentes. Agravo regimental não provido. O não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, 1. Habeas corpus salvo em casos de flagrante ilegalidade, hipótese não configurada nos autos. A negativa do direito de recorrer em liberdade foi devidamente
2 - fundamentada nas circunstâncias concretas do caso, especialmente na expressiva quantidade de drogas apreendidas, elemento suficiente para justificar a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Conforme a jurisprudência consolidada, tendo o réu permanecido... ()
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382 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e resistência (Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 329, em concurso material). Sentença condenatória proferida. Prisão provisória preservada, negado ao paciente o direito de interpor recurso em liberdade. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes os requisitos do CPP, art. 312. Decisão fundamentada, em obediência à exigência do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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383 - TJSP. Agravo de Execução. Falta grave. Violação do perímetro de permanência. Dever do preso. Pretensão de absolvição ou desclassificação para a natureza média. Impossibilidade. Conduta que caracteriza a infração imputada. Homologação mantida. Reflexos na execução corretamente reconhecidos. Agravo desprovido
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384 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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385 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Insurgência contra o indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar - Alegações sobre ser o réu portador de grave problema de saúde e de não estar recebendo tratamento necessário na unidade prisional - Inadmissibilidade - Hipótese em que não se vislumbra situação de preso extremamente debilitado em decorrência de doença grave. Caso, ademais, em que as informações do diretor da unidade prisional dão conta de que o preso se encontra em bom estado de saúde e vem recebendo atendimento médico adequado no cárcere - Descabimento da prisão domiciliar, por ausência de enquadramento nas disposições do CP, art. 318. Ordem denegada
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386 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º). Sentença condenatória proferida. Prisão provisória preservada, negado ao paciente o direito de interpor recurso em liberdade. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes os requisitos do CPP, art. 312. Decisão fundamentada, em obediência à exigência do CPP, art. 387, § 1º. Sentença já impugnada por meio de recurso de apelação. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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387 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Formação de quadrilha e coação no curso do processo. Direito de recorrer em liberdade. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não verificado. 2. Recurso improvido.
«1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se a prisão provisória foi mantida em virtude de permanecerem intactos os motivos que ensejaram a custódia cautelar do recorrente, notadamente se levado em conta que a preservação da prisão, após a prolação da sentença condenatória, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o réu mantido segregado durante toda a instrução criminal deve assim permanecer, como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. ... ()
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388 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Henrique Reis Jappin e Felipe Paulo Mendonça, presos em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas. A impetrante aduz ilegalidade da prisão em flagrante e de sua conversão em preventiva, buscando relaxamento da prisão ou concessão de liberdade provisória. ... ()
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389 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Samara Pereira de Oliveira, presa em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas. O impetrante aduz ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, buscando concessão de liberdade provisória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão em flagrante e de sua conversão em preventiva. III. Razões de Decidir: A prisão em flagrante foi acertadamente homologada e convertida em prisão preventiva. A segregação cautelar deve ser mantida, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, considerando as circunstâncias em que praticado o crime e os antecedentes da paciente. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: Prisão em flagrante devidamente homologada. Prisão preventiva justificada pela necessidade de garantia à ordem pública e aplicação da lei penal. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 310, 312, 313, 315; Lei 11.343/06, art. 33... ()
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390 - TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Certificado de aprovação no ENCCEJA - Desnecessidade - Aprovação parcial em tal exame - Recomendação 391/2021 do CNJ - Entendimento das duas Turmas do STJ - Possibilidade - Atendimento à finalidade de readaptação e ressocialização do preso - Recurso parcialmente provido
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391 - TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Certificado de aprovação no ENCCEJA - Desnecessidade - Aprovação parcial em tal exame - Recomendação 391/2021 do CNJ - Entendimento das duas Turmas do STJ - Possibilidade - Atendimento à finalidade de readaptação e ressocialização do preso - Recurso provido parcialmente
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392 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Pedido de desistência.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende seja concedida a ordem em favor do paciente. 2. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante, sem que houvesse suspeita suficiente para a abordagem; que as demais provas decorrentes da abordagem são, portanto, nulas (teoria dos frutos da árvore envenenada); informa que foi preso após encontrada a quantidade de cocaína com o paciente. Sustenta a que a esposa do paciente foi coagida a mentir; que a prisão foi decretada sem os motivos legais necessários. 3. Pedido de desistência formulado. II. Questões em Discussão. 4. Apreciar o pedido de desistência do writ. III. Razões de Decidir. 5. Paciente já se encontra solto, por decisão do Juízo de Origem. 6. Pedido de desistência homologado, diante da ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese. 7. Desistência do presente writ homologada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - STJ. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Variedade e quantidade das drogas apreendidas. Posse de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... ()
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394 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO A SENTENCIADA APROVADA NO ENEM - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - AGRAVANTE QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO NO ENEM, NOS TERMOS DA PORTARIA 179/2014 DO INEP - REQUISITO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DA REMIÇÃO NÃO PREENCHIDO - APROVAÇÃO EM PARTE DAS MATÉRIAS NÃO PERMITE A CONCESSÃO DA BENESSE - NEGADO PROVIMENTO
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395 - STJ. Recurso especial. Ação de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentante preso. Circunstância que não influencia no direito fundamental à percepção de alimentos. Peculiaridade a ser apreciada na fixação do valor da pensão. Possibilidade de o interno exercer atividade remunerada. Recurso especial desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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396 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a determinação para realização de exame criminológico, antes da análise do pleito de progressão de regime - Superveniência de decisão deferindo a progressão do preso ao regime aberto - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
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397 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Insurgência contra a determinação para realização da Sessão Plenária do Tribunal do Júri, sem a participação de forma presencial de preso recolhido em outro Estado da Federação - Alegações de cerceamento do direito de defesa e da garantia da plenitude de defesa - Superveniência de decisão cancelando a data agendada para realização do julgamento, até o recambiamento do réu para unidade prisional no Estado de São Paulo - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
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398 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Realização de audiência de instrução sem a presença do acusado. Réu preso. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Advogado presente na audiência. Inobservância de violação ao direito à ampla defesa. Agravo improvido.
«1 - Em diversas oportunidades já manifestou-se esta Corte no sentido de que, embora recomendável, a presença do réu em audiência de inquirição de testemunhas não é indispensável para a validade do ato, revestindo-se de verdadeira nulidade relativa e exigindo, por este motivo, a efetiva demonstração do prejuízo para a sua decretação. ... ()
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399 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo.
Preliminares. Ofensa à inviolabilidade domiciliar. Não ocorrência. Acusado autorizou o ingresso dos policiais militares em sua residência. Hipótese que afasta a arguição de invasão de domicílio - autorização do morador (CF/88, art. 5º, XI). Alegação de nulidade por violação ao direito ao silêncio. Descabimento. Inexistência de norma processual que condicione referidos agentes públicos ao dever de cientificar o preso sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem. Direito ao silêncio amplamente assegurado ao apelante na delegacia de polícia e no contraditório, oportunidades em que foi inquirido acompanhado de defensor. Matéria preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para a figura culposa. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Posse dos bens de origem espúria inverte o ônus probatório e gera presunção de responsabilidade. Inteligência do CPP, art. 156. Dolo demonstrado pelo relato da vítima e da testemunha, os quais confirmaram que o acusado fora advertido da origem ilícita dos objetos. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-fase fixada no mínimo legal e assim se tornou definitiva, ante a ausência de outras causas modificadoras. Pleito defensivo para redução da reprimenda em patamar inferior ao piso legal. Impossibilidade. S Segunda fase da dosimetria que deve respeitar os parâmetros cominados pelo legislador. Ausência de determinação de afastamento ou cancelamento da Súmula 231 pelo C. STJ. Manutenção do status de precedente vinculante. Regime aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade (CP, art. 44). Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - TJSP. Apelação Criminal. Furto tentado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante durante a prática delitiva. Ausência dos requisitos necessários para aplicação do princípio da insignificância. Réu multirreincidente. Dosimetria inalterada. Recurso desprovido
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