(DOC. VP 241.2021.1666.8922)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prisão preventiva. Condenação por crimes do estatuto do desarmamento. Réu que respondeu preso. Risco de reiteração delitiva. Compatibilização com regime semiaberto. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória. 2 - O paciente foi condenado a 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ou porte de arma de fogo de uso restrito e posse de arma de fogo com numeração suprimida, com regime inic

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