Jurisprudência sobre
direito do preso

401 - TJSP. Apelação Criminal. Furto tentado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante durante a prática delitiva. Ausência dos requisitos necessários para aplicação do princípio da insignificância. Réu multirreincidente. Dosimetria inalterada. Recurso desprovido

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402 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a demora na análise de pedido de progressão ao regime semiaberto - Superveniência de decisão outorgando ao preso a progressão ao regime intermediário - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

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403 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 2º, II, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA CONSIDERADAS - DOSIMETRIA REDIMENSIONADA - REGIME ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO

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404 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Realização de audiência de instrução sem a presença do acusado. Réu preso. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Inobservância de violação ao direito à ampla defesa.

«1. Em diversas oportunidades já manifestou-se esta Corte no sentido de que, embora recomendável, a presença do réu em audiência de inquirição de testemunhas não é indispensável para a validade do ato, revestindo-se de verdadeira nulidade relativa e exigindo, por este motivo, a efetiva demonstração do prejuízo para a sua decretação. ... (Continua)

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405 - TJSP. Habeas Corpus.  Furto Qualificado e Associação Criminosa (art. 155, § 4º, I e IV; e art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP). Sentença condenatória proferida. Prisão provisória preservada, negado ao paciente o direito de interpor recurso em liberdade.   Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes os requisitos do CPP, art. 312.  Decisão fundamentada, em obediência à exigência do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.  

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406 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação dolosa. Parcial provimento. Materialidades delitivas e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, as penas-base são reconduzidas aos patamares mínimos. Ações de andamento não elevam a pena. Quantidade de droga não pode ser utilizada duas vezes. Na segunda fase, as penas não sofrem alteração. O reconhecimento da confissão em relação ao tráfico não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, o recorrente não faz jus à causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois a prova dos autos não deixou dúvida quanto à sua dedicação à atividade criminosa, sobretudo pela considerável quantidade de droga apreendida. A causa de diminuição do art. 41 da mesma lei não se aplica quando o crime é praticado por somente um agente. Pelo concurso material, pois, mediante mais de uma ação, o apelante praticou dois crimes, decorrentes de desígnios autônomos e independentes, nos termos do CP, art. 69, a pena totalizou seis (6) anos de reclusão e pagamento de quinhentos e dez (510) dias-multa, no piso. Impossibilidade de redução ou isenção da pena pecuniária cumulativa. Falta de amparo legal. Sistema trifásico observado. Regime que não se modifica, inicial fechado, pela gravidade concreta do delito, para retribuição, prevenção e ressocialização criminais. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, face a inexistência de requisitos legais. Recurso preso

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407 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Réu preso durante a instrução criminal. Negativa do direito de apelar em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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408 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão. Paciente preso em unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto a esta altura. Perda do objeto. Ordem prejudicada

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409 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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410 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Da negativa ao Paciente do direito de recorrer em liberdade não decorre qualquer ilegalidade ou abuso de direito, diante da demonstração concreta e objetiva de que incidem à espécie todos os pressupostos da sua prisão cautelar, decretada fundamentadamente na sentença que o condenou à pena corporal de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial SEMIABERTO. 2) Registre-se, de plano, que a douta autoridade apontada coatora esclarece, em informações de fls.14/16, que já foi determinada a transferência do Paciente para unidade prisional compatível com o regime de cumprimento de pena estabelecido na sentença, o que afasta qualquer possibilidade de afronta ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares, invocada na impetração para concessão da ordem. 3) Além disso, já foi expedida a Carta de Execução de Sentença provisória do Paciente, o que viabiliza a apreciação dos benefícios oriundos da execução penal. 4) Destarte, diversamente do que sustenta a impetrante, há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto, fixado na sentença condenatória recorrível, pois plenamente válidos e harmônicos, devendo-se cumprir o decreto preventivo em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial definido (STJ, Rel. Min. Campos Marques, 5ª T. HC 261362/SP, julg. em 19.03.2013). Precedentes. 5) Por sua vez, ao prolatar a sentença condenatória, a digna autoridade apontada coatora analisou todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do Paciente, concluindo, em cognição exauriente, pela presença de dados concretos que demandaram a condenação do Paciente. 6) Além disso, a decisão guerreada menciona que o Paciente apresenta anotação em sua FAC e registros em sua ficha de antecedentes infracionais por fatos análogos ao crime de tráfico de drogas e furto, o que se apresenta como ainda outro fundamento válido ao reconhecimento do periculum libertatis. 7) Nesse contexto, o periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos e acautelamento do meio social, uma vez que seu histórico criminal revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes e demonstra a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. Nessas condições, a imposição da prisão preventiva está autorizada, consoante orientação jurisprudencial pacificada no STJ (precedente). 8) Ressalte-se, por oportuno, que embora inquéritos policiais e processos criminais em andamento, assim como condenações sem trânsito em julgado, não possam configurar reincidência ou maus antecedentes, podem ser avaliadas desfavoravelmente para fins cautelares. Precedentes. 9) Por outro lado, a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade (RHC 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019). Precedentes. 10) Com efeito, tendo o Paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Precedentes. 11) Conclui-se que a sentença condenatória não incorre em qualquer constrangimento ilegal ao negar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, na medida em que a preservação da cautela se recomenda pela persistência de das circunstâncias a exigiram. Ordem denegada.... (Continua)

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411 - STJ. Família. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para unidade próxima da residência da família. Conveniência da administração da justiça. Requisito objetivo estabelecido para garantir a isonomia. Motivação concreta e idônea para indeferimento do pedido. Direito de de visitas. Inovação recursal. Recurso desprovido.

«I - A decisão vergastada está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, consolidada no sentido de que a transferência do preso para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é norma absoluta, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida. ... (Continua)

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412 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime contra liberdade sexual. Apelação em liberdade. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução do processo. Efeito da condenação. Ordem denegada.

I - Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes do STJ.... (Continua)

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413 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo. Impossibilidade. Demonstrado o envolvimento do sentenciado no delito. Acusado preso na posse do bem receptado. Res com origem ilícita. Condenação mantida. Dosimetria. Não insurgência. Recurso desprovido

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414 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE ASSINATURA EM CARTÓRIO NOTARIAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, 1.7-B, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

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415 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A legalidade da constrição cautelar antes do juízo condenatório já foi reconhecida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC Acórdão/STJ, em acórdão publicado no dia 08/03/2019, considerando-se, sobretudo, a quantidade de droga apreendida. ... (Continua)

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416 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça e porte de arma de fogo de uso permitido. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a incompatibilidade da segregação cautelar com o regime menos gravoso imposto no édito condenatório. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado, afigura-se necessária e adequada a manutenção da prisão preventiva do paciente com vistas a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que ele, ao ser beneficiado pela liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares por esta C. Câmara, descumpriu reiteradamente tais determinações, subvertendo a confiança depositada e infringindo, assim, decisão judicial que lhe cabia cumprir. Ademais, considerando que o paciente estava preso durante a instrução processual, mostra-se razoável que, após a prolação da sentença, seja mantida sua segregação cautelar, não se vislumbrando ilegalidade patente na decisão que indeferiu o recurso em liberdade, sobretudo considerando o descumprimento reiterado das cautelares anteriormente impostas. Por fim, compulsando os autos de origem, constata-se que a autoridade coatora já determinou a remoção do paciente para o estabelecimento penal adequado, consoante despacho proferido em 30 de outubro de 2024 (fls. 69- PEC .0005034-42.2024.8.26.0154, inexistindo, por ora, constrangimento ilegal na espécie. Ordem denegada

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417 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de inocência. Não cabimento. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Recorrente que respondeu a todo o processo preso. Ausência de alteração do quadro fático. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Descabe a alegação de inocência em habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus, uma vez que sua análise demanda profundo exame de provas. ... (Continua)

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418 - TJMG. Pena. Preso. Custódia provisória. Recolhimento nas dependências de unidade militar. Trabalho interno. Possibilidade. Cita doutrina. Lei 7.210/84, art. 31, parágrafo único.

«O preso provisório recolhido nas dependências de unidade militar pode exercitar atividades laborais «intra muros, por constituir o trabalho do preso medida fundamental para sua recuperação, além de ser um direito do indivíduo que se encontra privado de sua liberdade.... (Continua)

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419 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. RESILIÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA A SER DEVOLVIDA. LEI 6.899/81, ART. 1º, § 2º. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. PLEITO JÁ ATENDIDO. SENTENÇA MERECE PEQUENO RETOQUE APENAS PARA ADMITIR EXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. PREJUDICADO NA PARTE DA TAXA DE FRUIÇÃO

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420 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo. Flagrante convertido em prisão preventiva. Réu preso durante todo o processo. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentos. Compatibilidade da prisão cautelar com o regime semiaberto. Possibilidade de execução provisória da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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421 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Oitiva da vítima. Réu preso. Direito de presença. Direito que não é absoluto. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamento válido. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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422 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Decretação a revelia. Réu preso por outro crime. Pleito de nulidade por violação do direito de presença. Não demonstração de prejuízo. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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423 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Trabalho voluntário do preso. Direito à indenização pelo labor realizado. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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424 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Legalidade. Paciente reincidente e preso durante toda a instrução criminal. Ameaça a testemunha. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar em virtude da situação de pandemia. Impossibilidade. Agente não se insere em grupo de risco. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior. ... (Continua)

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425 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Prisão preventiva mantida. Recurso em liberdade indeferido. Réu preso durante toda a instrução. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Contexto de exploração sexual. Risco à orde m pública. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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426 - STJ. Habeas corpus liberatório. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Sentença condenatória proferida. Pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Paciente reincidente. Adoção do regime inicial fechado. Desproporcionalidade. Regime mais severo a ser considerado é o semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Réu que permaneceu preso durante toda instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada. Habeas corpus, no entanto, concedido de ofício para fixar o regime semiaberto e para que o paciente aguarde no regime semiaberto o julgamento do recurso de apelação, salvo se por outro motivo estiver preso.

1 - A presença de circunstância judicial desfavorável e a reincidência é suficiente para, apesar da pena total de 2 anos e 6 meses de reclusão, fixar-se o regime inicial mais severo; mas, neste caso, deve ser estabelecido o regime semiaberto, para manter-se o critério da proporcionalidade do decreto condenatório, uma vez que o regime inicial fechado tem como quantitativo pena bem mais elevada que a aplicada na hipótese.... (Continua)

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427 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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428 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Delonga não justificada. Ordem concedida.

«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... (Continua)

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429 - STJ. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com menor inimputável. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada. Réu que respondeu preso à ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar quando as circunstâncias dos delitos - tráfico de drogas e associação para o tráfico praticados em concurso com menores de idade e nos quais houve a apreensão, além das substâncias entorpecentes, de armas e munições de grosso calibre, bem como de um rádio comunicador - revelam a periculosidade efetiva do acusado e a gravidade concreta do evento delituoso, indicando que a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade de preservar-se a ordem pública. ... (Continua)

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430 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Paciente que respondeu preso à toda a ação penal. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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431 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora nas peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGADA.

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432 - STJ. Ação penal. Complexidade. Paciente preso. Possibilidade de cisão. Inteligência do CPP, art. 80. Aplicação que se fazia devida. Constrangimento patenteado. Reconhecimento da ilegalidade de ofício.

«1. Evidente o constrangimento ilegal, sanável ex oficio através da via eleita, na ausência de julgamento da ação penal quanto ao paciente, pois, encontrando-se preso e encerrada a instrução criminal, inclusive com apresentação de alegações pela defesa e acusação, e estando os autos no aguardo de interrogatório de corréu solto, não encontrado para ser intimado do ato, deveria o magistrado singular proceder ao desmembramento do feito em relação ao preso, nos termos do CPP, art. 80. ... (Continua)

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433 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de juntada do Decreto preventivo originário. Instrução deficiente. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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434 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato e receptação qualificada. Negado o direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Paciente que respondeu a parte do processo preso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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435 - STF. Execução penal. Pena. PRESO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - CRIVO. Lei 7.210/1984, arts. 66, VI, 122 e 123. Uma vez observada a forma alusiva à saída temporária - gênero - , manifestando-se os órgãos técnicos, o Ministério Público e o Juízo da Vara de Execuções, as subsequentes mostram-se consectário legal, descabendo a burocratização a ponto de, a cada uma delas, ter-se que formalizar novo processo. A primeira decisão, não vindo o preso a cometer falta grave, respalda as saídas posteriores. Interpretação teleológica da ordem jurídica em vigor consentânea com a organicidade do Direito e, mais do que isso, com princípio básico da República, a direcionar à preservação da dignidade do homem.

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436 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de visita. Irmão do preso que se encontra no cumprimento de pena em regime aberto, na modalidade prisão domiciliar, pela prática do delito de roubo majorado. Indeferimento do pedido. Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto (precedentes). ... (Continua)

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437 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. 1. Nulidade. Violação do CPP, art. 440 com a redação dada pela Lei 11.719/2008. Supressão de instância. 3. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Impossibilidade. 4. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e improvido.

«1. A alegação de nulidade do processo por não ter sido realizado o interrogatório do réu no final da instrução criminal, nos termos da novel redação dada ao CPP, art. 400 pela Lei 11.719/2008, não foi submetida e tampouco apreciada pela Corte de origem, sendo, portanto, vedada a análise de tal matéria diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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438 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Penal e processual penal. Mudança voluntária de domicílio do apenado. Competência que se mantém no juízo da execução. Pedido de transferência do preso. Recusa fundamentada. Possibilidade.

«1. A mudança de residência do apenado, por vontade própria, não constitui causa legal de transferência de preso. Precedentes. ... (Continua)

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439 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, posse irregular e porte ilegal de arma de fogo, receptação e corrupção de menor. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... (Continua)

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440 - TJSP. Habeas Corpus - Homício qualificado - Paciente preso preventivamente por ordem emanada da Justiça do Maranhão - Pedido de suspensão da decisão que determinou o recambiamento do paciente - Impossibilidade - Incompetência deste Tribunal - Suposto constrangimento ilegal decorrente de atos da Justiça Maranhense - Ordem NÃO CONHECIDA

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441 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A PRESO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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442 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação aa Lei, art. 41, X 7.210/1984. Direito de visitas. Negativa. Caráter absoluto. Restrição ao ingresso no rol de visitantes do preso de forma ampla e genérica. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, embora relevante ao processo de reinserção do preso à sociedade e imprescindível para a manutenção dos seus laços familiares, o direito à visitação não possui natureza absoluta e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam. ... (Continua)

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443 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. RETENÇÃO DE ARRAS.

Caso em exame ... (Continua)

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444 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico de drogas. Réu preso preventivamente e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Detração penal para fins de abrandamento do regime prisional. Tema não analisado na instância ordinária. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. Nos casos em que o acusado permaneceu preso durante a instrução criminal, a exigência fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade, de acordo com a jurisprudência pátria, devem ser avaliadas com prudência. Considerando que os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório, precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. Assim, é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Precedentes. ... (Continua)

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445 - TJSP. Medida cautelar inominada. Requerente preso em Minas Gerais. Insurgência contra decisão que determinou a transferência do reeducando a um dos estabelecimentos prisionais do Estado de São Paulo. Não se trata de pleito de concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução, mas de verdadeiro ajuizamento de medida cautelar em substituição ao agravo.

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446 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência específica. Réu preso durante toda a ação penal. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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447 - TJSP. APELAÇão. demanda declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização de danos morais. SENTENÇA de parcial procedência. DECISÃO Mantida. AÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE. AJUIZAMENTO APÓS QUATRO ANOS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. inteligência do art. 178, II, do Código Civil. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL E DO PRINCÍPIO GERAL SEGUNDO O QUAL NENHUM CONTRATANTE PODE FICAR ETERNAMENTE PRESO AO CONTRATO. INTELIGÊNCIA AINDA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. alteração do dispositivo DA sentença determinada, para que conste a extinção parcial da demanda, com fundamento no art. 487, II, do C.P.C. Procedência do pleito de cancelamento do cartão mantida. APELO prejudicado

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448 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO SE ENCONTRAVA PRESO QUANDO CITADO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL INADMISSÍVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS. NATUREZA DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo embargante contra sentença que rejeitou os embargos à execução. O recorrente alega a nulidade da citação por edital e a possibilidade de defesa por negativa geral pela curadora especial. ... (Continua)

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449 - TJSP. VOTO 15993

Caso em Exame ... (Continua)

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450 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime tráfico ilícito de entorpecentes que permaneceu preso, durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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