Jurisprudência sobre
direito do preso
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951 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão interlocutória que deferiu a penhora dos direitos possessórios sobre imóvel, nomeando-lhe como fiel depositária. Insurgência desta. Sem razão. ... ()
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952 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Crime praticado em rodovia federal. Incompetência da Justiça Estadual. Não caracterização. Oitiva de testemunhas. Ausência do réu preso. Advogado constituído intimado. Nulidade relativa. Prejuízo não-Demonstrado. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a competência da Justiça Federal para processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias e empresas públicas somente se justifica quando há efetivo prejuízo para tais entes ou violação a interesse direto, sendo que eventual efeito reflexo não atrai a competência da Justiça Federal.... ()
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953 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico e desobediência - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial semiaberto e denegação ao direito de recorrer em liberdade - Denegatória fundamentada na presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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954 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇA DE METRAGEM EM VAGA DE GARAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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955 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação a pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Prevenção contra covid-19. Supressão de instância. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Histórico de atos infracionais equiparados ao tráfico. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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956 - TJSP. Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Depoimento da vítima e testemunhas.
Dosimetria. Manutenção das básicas. Manutenção do regime semiaberto. Réu reincidente. Restritiva de direitos. Impossibilidade. Réu reincidente em crime patrimonial. Detração. Impossibilidade. O apelante, até a prolação da sentença, permaneceu provisoriamente preso por tempo inferior ao necessário para alteração benéfica de regime prisional, diante do quantum de pena aplicado. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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957 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO.
Acidente «in itinere". Fratura da tíbia. Obreira que exerce a profissão de auxiliar de limpeza. ... ()
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958 - TJSP. Habeas Corpus. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. A fixação de regime inicial semiaberto na r. sentença não é incompatível com a manutenção da custódia cautelar, desde que em estabelecimento prisional adequado. Permanência do sentenciado em estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de pena em regime mais gravoso que aquele determinado na sentença configura constrangimento ilegal. Manutenção da prisão justificada nos autos. Réu que permaneceu preso durante o processo. Ordem parcialmente concedida para que o paciente aguarde o julgamento da apelação em vaga compatível com o regime semiaberto, convalidando-se a liminar
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959 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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960 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Recorrente preso pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 121 c/c o art. 14, II, 334, 329 e 350 do CP e 311 do CTB. Prisão preventiva. Recorrente que responde a outros dois processos pelo delito de descaminho. Reiteração delitiva. Gravidade concreta da conduta. Tentativa de fuga em alta velocidade, pela contramão. Aplicação da Lei penal. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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961 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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962 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CATAÇÃO QUÍMICA EM PROPRIEDADES AGRÍCOLAS - RESCISÃO IMOTIVADA POR INICIATIVA DA CONTRATANTE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO - CLÁUSULA PENAL DE 20% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO - NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELA EXECUTADA - RECONHECIMENTO - EXISTÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA DO JUÍZO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso na posse de 17,8 gramas de cocaína - Pleito de absolvição por insuficiência do conjunto probatório - Materialidade comprovada. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelo depoimento firme e coerente prestado pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Insatisfatória, todavia, a demonstração da traficância, inexistindo nos autos elementos a evidenciar eventual intenção de mercancia, sobretudo diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da dinâmica do flagrante. Desclassificação do crime reconhecido em Primeira Instância (tráfico de entorpecentes) para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - cabimento - Precedentes do STJ e desta Câmara - Dosimetria - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses, diante da reincidência do acusado - Reprimenda, porém, julgada extinta pelo cumprimento, considerando o significativo período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Recurso parcialmente provido, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado
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964 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
I.Caso em Exame ... ()
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965 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO REGULADOR DE EMPRÉSTIMOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUSTO EFETIVO TOTAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto por Edvaldo Siqueira contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, alegando a existência de juros abusivos e pleiteando a repetição de indébito. ... ()
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966 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA DA AUTORIA. PENA BEM APLICADA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, por furto qualificado (art. 155, §4º, III, CP). ... ()
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967 - STJ. Pena. Execução penal. Remição pelo trabalho do preso. Prática de falta grave no curso da execução da pena. Perda dos dias remidos. Legalidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127. Precedentes do STJ e STF.
«O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena impõe, por força do Lei 7.210/1984, art. 127, a revogação integral dos dias remidos pelo trabalho, não havendo que se cogitar em ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada, mesmo porque a decisão que concede a remição não faz coisa julgada material. Precedentes da Corte e do STF.... ()
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968 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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969 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Quantias Pagas. O Autor requereu a devolução de 90% dos valores pagos, alegando onerosidade do contrato. O Banco Réu alegou que o contrato está perfeito e acabado, requerendo o improvimento do recurso. ... ()
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970 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia. Demonstração. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade de compatibilização.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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971 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Significativa quantidade da droga apreendida. Gravidade do delito. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia fundamentada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... ()
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972 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Condenação superveniente. Futuro benefício. Progressão de regime. Termo inicial. Última condenação. Agravo em execução. Nova condenação. Somatório de penas. Fixação do regime fechado para o cumprimento das penas. Data-base para futuras progressões. Apenado que estava preso provisoriamente desde o dia do cometimento do fato que gerou a nova condenação. Execução da pena vista em face de seu conteúdo material.
«A execução da pena corresponde à realização material dos comandos contidos na sentença condenatória, por isso que as movimentações que enseja não hão de se conformar, em tese, com figurações no plano formal do processo de execução, mas sim com aquilo que o apenado efetivamente sentir ou experimentar. Se o apenado respondeu preso a todo o processo, por conta de autuação em flagrante e posterior decreto de prisão preventiva, não faz sentido, apenas porque sobreveio sentença condenatória, na qual estabelecido o regime inicial fechado, cuja pena, ainda, somada à outra condenação que já lhe fora infligida, excedeu a 8 anos, protrair no tempo o marco inicial para futura progressão, estabelecendo-o como sendo o da data da sentença (posição da decisão agravada) ou da decisão que, no PEC, somou as penas. E assim é porque, em razão do instituto da detração, a pena vinha sendo cumprida desde a autuação em flagrante, e, substancialmente, observados, como é próprio da prisão provisória, os rigores do regime fechado, aos quais, pois, estava já submetido o apenado desde o limiar da privação da sua liberdade. Agravo do Ministério Público não provido, e, de ofício, cassada a decisão no ponto em que fixou data posterior à prisão como marco inicial para progressão de regime.... ()
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973 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Recorrente preso em flagrante enquanto cumpria pena restritiva de direitos por tráfico de drogas. Risco concreto de reiteração. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
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974 - TJSP. Apelação. Pedido cautelar de registro de protesto contra alienação de bem. Medida prevista expressamente no CPC, art. 301. Impossibilidade. Probabilidade do direito não verificado no caso em tela. Instrução da ação principal que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso improvido
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975 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - CP, art. 307, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 522, DO C. STJ - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA CONSIDERADAS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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976 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Seguro obrigatório (DPVAT) - Alegação de que o inadimplemento do prêmio impede o pagamento da indenização - Rejeição - Ausência de pagamento do prêmio não afasta o direito ao recebimento do capital segurado, ainda que a vítima seja o proprietário do veículo - Incidência do enunciado da Súmula 257/colendo STJ - Inexistência de distinção entre a orientação constante do verbete sumular citado e o caso dos autos - Recurso desprovido.
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977 - STJ. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de expressiva quantidade de droga. Risco de continuidade na narcotraficância. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Réu que respondeu preso à ação penal. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a forma como ocorrido o delito, indicativa de dedicação a narcotraficância. ... ()
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978 - TJSP. Habeas Corpus- Tráfico de Drogas (33, caput da Lei 11.343/06) - Pedido para recorrer em liberdade - Impossibilidade - Réu condenado a pena de 05 anos de reclusão, em regime semiaberto - Decisão bem fundamentada ante a hediondez do delito - Réu preso em flagrante com excessiva quantidade de entorpecentes - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Ordem Denegada
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979 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Os agravados adquiriram uma unidade autônoma no Loteamento Residencial Mais Viver São José do Rio Preto, com pagamento de entrada e saldo em 180 parcelas. Foi deferida tutela provisória para rescisão do contrato, devolução do imóvel e suspensão das parcelas, além de abstenção de negativação. ... ()
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980 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário com descontos das parcelas junto ao INSS - Pactuação não demonstrada pelo réu - Inexistência declarada - Decisão correta - Dano material comprovado - Restituição devida - Direito à compensação reconhecido em Primeiro Grau - Dano moral configurado - Elevação do quantum indenizatório - Cabimento - Juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ - Recurso do réu improvido e parcialmente provido o apelo do autor.
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981 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Dano moral. Autor que foi preso indevidamente, por dívida alimentícia de homônimo. Prisão ilegal que perdurou por oito dias. Falha do sistema que integra a Identificação pessoal com o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Falha na prestação do serviço público. Dano moral caracterizado. Adequação do valor arbitrado a este título. Sentença mantida. Recurso improvido
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982 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Persistência dos motivos que ensejaram a constrição processual. Circunstâncias do delito. Diversidade e quantidade de material tóxico capturado. Gravidade concreta do delito. Reincidência. Risco efetivo de reiteração criminosa. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantir a ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. ... ()
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983 - TJSP. Prestação de serviços. Empreitada. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Alegação da autora de culpa exclusiva da ré na rescisão do contrato, alegando abusividade quanto ao preço de venda do veículo que entrou como parte de pagamento do preço da empreitada. Elementos existentes nos autos (conversas entre as partes não impugnadas) que indicam que a autora tinha ciência de que o valor obtido com a venda do veículo seria abatido do valor da entrada e que, mesmo tendo a possibilidade de vender o veículo, a autora preferiu deixar a venda a cargo da ré alegando que dificuldade em o venderl. As conversas entre as partes ainda revelam que a autora pleiteou a rescisão do contrato alegando que não teria condições financeiras para prosseguir com o negócio. Culpa da ré não verificada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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984 - TJSP. Habeas corpus. Progressão de regime. Capacidade postulatória. Particular e paciente. Admissibilidade. No âmbito do direito processual penal tem-se admitido que o particular, sem a representação por advogado, possa impetrar habeas corpus, recorrer e, no âmbito da execução penal, pleitear os benefícios que o favoreça. «Writ, entretanto, prejudicado em virtude da autoridade tida como coatora não ser a competente para apreciar o pedido de progressão, em razão da transferência do preso.
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985 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva da vítima. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Vítima que não presenciou os fatos e não esclareceu a autoria do delito. writ não conhecido.
«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, sendo dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. ... ()
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986 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Penas restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. Ante a impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços, foi determinada a reconversão em privativa de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Sistema prisional. Direito ao banho de sol. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20. Norma não prequestionada. Não apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial. Súmula 211/STJ. Indicação de dispositivo que não tem aptidão para infirmar a conclusão do tribunal de origem. Súmula 284/STF por aplicação analógica. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro, visando a implementação do banho de sol diário aos detentos em suas unidades prisionais, no período mínimo 2 (duas) horas, em local adequado à prática de atividade física, na parte externa dos estabelecimentos penais, porquanto em muitos estabelecimentos prisionais do Rio de Janeiro o banho de sol e a realização de atividades recreativas ocorrem apenas uma ou duas vezes por semana. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente e, interposta apelação pelo Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. ... ()
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988 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado identificado pela vítima e preso logo após a consumação do crime. Causa de aumento evidenciada pela prova oral. Dosimetria mantida. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 08 (oito) anos. Precedentes. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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989 - TJSP. Direito processual penal. Habeas Corpus. Roubos majorados. Revogação de prisão preventiva. Ordem denegada.
I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em face da prisão preventiva do paciente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser revogada a prisão preventiva, pela ausência dos seus requisitos necessários ou por ausência de fundamentação; (ii) se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no presente caso; (iii) se é viável a concessão da liberdade provisória por ser o paciente genitor de recém-nascido acometido com doença ou por estar exposto a caxumba na unidade prisional em que não são observadas as normas de saúde pública. III. Razões de decidir 3. Paciente preso em flagrante por suposta prática dos crimes de roubo majorado. Inadmissibilidade de concessão de liberdade provisória. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade do crime. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública. 4. Questões relativas ao mérito, como a insuficiência de provas de autoria delitiva do paciente, que não podem ser analisadas pela via estreita do writ. Incompatibilidade com a estreita via da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 5. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Não comprovação de que a paciente se encontra em risco superior ao ordinário de toda a população, dentro do cárcere, e de que seja o único responsável pelos cuidados necessários à saúde do filho ou de que a atual responsável esteja incapacitada para fornecer os cuidados necessários ao menor. 7. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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991 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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992 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Remoção do preso para estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar. Direito de convivência familiar que admite restrições face aos imperativos de segurança pública e à conveniência da administração prisional. Necessidade de fundamentação idônea da decisão de recusa da transferência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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993 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Autor que alega ter ficado preso na cabine do elevador da loja da apelada por cerca de 20 minutos com outras pessoas. Situação que não enseja ofensa a direito da personalidade. Mero dissabor. Simples contratempos em virtude de fatos corriqueiros não são passíveis de indenização. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... No caso, o autor não demonstrou ter a ré atuado de forma ilícita, seja contribuindo na ocorrência do evento narrado, sob a roupagem da prestação de um serviço defeituoso, seja tratando com descaso o problema, adiando a solução da questão. O autor afirmou ter ficado preso na cabine do elevador por aproximadamente 20 minutos, juntamente com outras pessoas, e que, em razão desse fato, teria suportado mal estar e abalo psíquico. Não há a mínima prova das condições de má conservação do elevador, de falta de manutenção. Não há a mínima prova de ter sido submetido o apelante à situação extraordinária. Se passou mal, certamente, é porque já sofre de algum problema de saúde. Os elevadores dos supermercados são grandes e espaçosos, e em regra, como os prédios têm poucos pavimentos, não atendem a grandes alturas, daí porque não se pode crer tenha o apelante vivido situação tão aflitiva. O fato narrado pelo autor, longe de configurar dano moral, não passou de mero dissabor a que todos estamos expostos no dia-a-dia. E simples contratempos, em virtude de fatos corriqueiros, não são passíveis de indenização. ... (Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza).... ()
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994 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE -
Fornecimento de medicamentoS E INSUMOS NÃO PADRONIZADOS - Manutenção da competência da Justiça Estadual diante da decisão do STF em sede de liminar, no Tema 1234, no sentido de que «nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Prescrição médica suficiente para comprovar a necessidade e eficácia dos medicamentos e insumos em questão - Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso improvidos... ()
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995 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão mantida. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade das drogas. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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996 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Elevada quantidade das drogas. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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997 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU ARRESTO CAUTELAR.
1.Ausência dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no CPC, art. 300. Pedido fundamentado na mera inadimplência da requerida. Rito da ação monitória que, ademais, não prevê tal espécie de providência cautelar. ... ()
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998 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Agravo de instrumento interposto pelo Banco Safra S/A contra r. decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Kapa Pavimentação - A análise dos documentos apresentados não atesta a crise alegada, sugerindo que o pedido de recuperação judicial visa apenas a redução da dívida bancária - Ajuizamento do pedido se reveste de mera tentativa de redução da dívida bancária - Afastar a decisão do processamento da Recuperação Judicial é a decisão que melhor atende ao que dispôs o legislador - Recurso provido, por maioria dos votos. ... ()
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999 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária proposta por trabalhador que alega ter sofrido acidente in itinere, resultando em fratura do membro inferior direito e sequelas permanentes, o que teria reduzido sua capacidade para o trabalho e ensejado o direito à percepção do benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente. ... ()
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1000 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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