(DOC. VP 652.1678.0191.4562)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão interlocutória que deferiu a penhora dos direitos possessórios sobre imóvel, nomeando-lhe como fiel depositária. Insurgência desta. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de nomeação da executada como depositária fiel dos direitos possessórios sobre o imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Art. 835, XIII do CPC permite a penhora de títulos e valores mobiliários com cotação de mercado, incluindo direito

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