(DOC. VP 587.4171.2355.4422)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais por prisão indevida. Alega o apelante que, apesar de ter quitado a obrigação alimentar, foi preso por erro do juízo, causando-lhe constrangimento e perplexidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do Estado pela prisão indevida do autor, e (ii) determinar a existência de danos morais passíveis de indeni

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