(DOC. VP 280.5329.8895.8984)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇA DE METRAGEM EM VAGA DE GARAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de R$7.393,03, com atualização e juros de mora, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a área gramada, separada por guia elevada, pode ser considerada parte da vaga de garagem, e se a condenação foi ultra petita. III. Razões de Decidir 3. A

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