Jurisprudência sobre
direito do preso
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151 - STJ. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Acusado que respondeu preso ao processo. Gravidade concreta dos crimes praticados. Probabilidade de reiteração criminosa. Segregação justificada. Coação ilegal inexistente. Denegação da ordem.
«1. Tendo sido negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade em razão da condenação por integrar organização criminosa que, com uso de fuzis, teria matado dois policiais federais e atentado contra a vida de outros dois, todos em serviço de combate ao tráfico de drogas, a revelar a gravidade concreta dos crimes praticados e a real probabilidade de que solto, volte a delinquir, e notadamente porque permaneceu preso durante toda a instrução processual, não há como se acolher o pleito liberatório formulado na impetração. ... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO.
Pretensão de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta omissão do Estado na preservação da saúde do filho do autor enquanto custodiado em estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. O Estado somente pode ser responsabilizado pela morte de detento em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF/88(Tema 592/STF). Conjunto probatório que demonstra a adequação do tratamento de saúde fornecido. Ausência de prova do nexo de causalidade entre o óbito e eventual descumprimento, pelo Estado, do dever de proteção à integridade física do detento. Responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) não configurada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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153 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
De proêmio, frise-se a competência desse Tribunal Bandeirante para analisar a prisão decretada em audiência de custódia em outro estado, quando os fatos que ensejaram a prisão ocorreram e estão sendo processados no Estado de São Paulo. Flagrante dentro dos moldes legais. Paciente preso em menos de 24 horas dos fatos, após contínua perseguição policial. Precedentes. Ademais, encontrava-se com veículo visto na cena do suposto crime. Presença dos requisitos ensejadores da preventiva. Conduta concretamente grave, tentativa de se evadir do local dos fatos e de se desvencilhar de arma do crime. Necessidade da segregação cautelar em garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. Ineficácia de medidas cautelares diversas à prisão. Constrangimento inexistente. Denegada a ordem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Inconformismo ministerial em face do deferimento do benefício em favor do agravado. Cassação. Impossibilidade. Lapso mínimo de penas cumprido pelo preso. Requisito subjetivo suficientemente demonstrado. Apesar da anotação de faltas graves no boletim informativo, o sentenciado está há cerca de 01 ano e meio sem incidir em novas infrações disciplinares e vivencia o livramento condicional concedido em fevereiro de 2024 sem incidentes. Benefício mantido, respeitada a particularidade do caso. Agravo não provido.
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155 - TJMG. Mandado de segurança. Transferência de condenado para penitenciária distante de sua residência. Impetração. Pai de presidiário. Ilegitimidade ativa. Direito de visitação. Titularidade atribuída ao preso. Ação mandamental. Proteção de direitos, e não de interesses
«É o pai parte ilegítima para impetrar mandado de segurança contra ato de juiz que determina a transferência do filho presidiário para estabelecimento distante de sua residência, visando, com a ação, ao restabelecimento do direito à visitação, bem como o de o preso permanecer próximo de seus familiares, porquanto tais direitos pertencem ao preso, e não ao seu pai, que, embora possa ter interesse em visitar o detento, não detém a titularidade desses direitos, não possuindo, assim, legitimidade para figurar no pólo ativo da ação mandamental. ... ()
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156 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Inconformismo defensivo - Preliminar de nulidade da decisão condenatória por ausência de fundamentação - Não acolhimento - Decisão do d. juiz suficientemente fundamentada, indicou os motivos de fato e de direito que o levaram a concluir pela condenação do apelante, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Condenação mantida - Inviável a desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Dosimetria - Penas e regime prisional adequadamente fixados - Pedido de isenção das custas processuais (justiça gratuita) constitui matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais, na esteira do que vem decidindo esta C. Câmara - Apelante que permaneceu preso durante a instrução processual, não havendo lógica em lhe conceder agora, após a prolação do decreto condenatório, o direito de recorrer em liberdade, até porque persistem os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação da custódia cautelar - Rejeitada a preliminar, recurso não provido
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157 - TJSP. Habeas Corpus. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (CPP, art. 312). Paciente que permaneceu preso durante o processo. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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158 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Companheira de preso condenada por tráfico de drogas. Direito de visita. Indeferimento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1 - O recorrente não infirmou o fundamento do julgado atacado, o qual asseverou que o parágrafo único do Lei, art. 41 de Execução Penal - LEP admite a restrição do direito de visita do preso, previsto no inciso X do mesmo dispositivo a atrair a incidência do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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159 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para encerramento do feito. Delonga não justificada. Recurso provido.
«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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160 - TJSP. Tráfico de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, e como o apelante se encontra preso cautelarmente há aproximadamente um ano (01) e três (03) meses, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas, declaração da extinção desta pelo cumprimento mais gravoso - Pedido de restituição do aparelho celular - Indeferido - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEFESA
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161 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Condenação. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu preso toda a ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de patente ilegalidade na imposição do regime inicial fechado não foi debatida no writ originário, o que inviabiliza a sua análise, nesta via, pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância ... ()
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162 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Impossibilidade. Recurso ordinário conhecido e improvido.
«1. Em casos em que o acusado permaneceu preso durante a instrução criminal, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade, de acordo com a jurisprudência pátria, devem ser avaliadas com prudência. Considerando que os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório, precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. Assim, é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Precedentes. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Permanência do preso em unidade prisional próxima ao seu meio social e familiar. Inexistência de direito subjetivo do apenado. Agravo regimental improvido.
«1 - É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o cumprimento da pena do sentenciado em unidade prisional próxima ao seu meio social e familiar não é direito absoluto deste, podendo o Juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada. ... ()
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164 - TJSP. Habeas Corpus. Sentença condenatória. Negativa do direito de o paciente apelar em liberdade. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (CPP, art. 312). Paciente que permaneceu preso durante o processo. Circunstâncias fáticas inalteradas. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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165 - STJ. Direito penal. Falsidade ideológia. Uso de documento falso. Habeas corpus. Reiteração delitiva.Paciente preso por condenações diversas.Prisão preventiva necessária. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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166 - TJSP. Pena. Execução provisória. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 2º, parágrafo único. Aplicabilidade ao preso provisório.
«... É que, não obstante disponha o LEP, art. 2º, parágrafo único, que «esta lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório, referindo-se, obviamente, não à obtenção de benefícios que somente possam vir a ser deferidos uma vez definitiva a sentença para o Ministério Público, mas, exclusivamente, às normas, direitos, deveres e sanções estabelecidas na Lei 7.210/84, na medida em que o recurso ministerial não tenha por objetivo impor ao réu maiores restrições que aquelas já sobrevindas na decisão de primeiro grau, nada obsta, obviamente, que o preceito acima transcrito incida em favor de réus provisoriamente presos. Sem que se esqueça da possibilidade de aditamento futuro da guia de recolhimento, em face de retificação do julgado. E este é o caso dos autos. ... (Des. Canguçu de Almeida).... ()
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167 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva. Cabimento reconhecido no RHC 112.306/SP com base na garantia da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O Recorrente foi preso em flagrante delito, em 17/10/2018, e condenado como incurso no art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, porque junto com adolescente vendeu uma porção de cocaína e mantinha em depósito outras 159 (cento e cinquenta e nove) porções individuais da mesma droga, com peso total aproximado de 297g (duzentos e noventa e sete gramas). Por ocasião da sentença, o Magistrado condenou o Paciente à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, negando-lhe o apelo em liberdade. ... ()
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168 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Custódia preventiva. Réu preso durante a instrução. Manutenção na sentença. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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169 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade quando da prolação de sentença condenatória. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia com vistas à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
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170 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Grande quantidade de entorpecentes. Recorrente que respondeu preso à toda a ação penal. Recurso desprovido.
«1. Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de recorrer em liberdade em hipótese na qual o recorrente, condenado à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 33, respondeu preso à toda a ação penal, em especial devido à grande quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 700g de maconha). ... ()
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171 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Apreensão de 47 pedras de crack. Pena aplicada. 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória. Precedentes do STJ.... ()
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172 - TJRJ. Direito Constitucional e Civil. Ação indenizatória. Danos morais. Responsabilidade civil objetiva. Falecimento de preso enquanto custodiado ao Estado. Alegação do réu-apelado de que houve suicídio. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CF/88, art. 37, § 6º. Dever de vigilância e cuidado quanto aos que se encontrem sob a custódia do Estado. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral e a responsabilidade civil do Estado só resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo causal entre sua omissão e o resultado danoso. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento. (RE Acórdão/STF, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 30/03/2016.) In casu, não há prova bastante de que houve suicídio do preso sendo certo que a versão dos fatos apresentada pelo Estado é cumpridamente inverossímil. Sentença reformada. Procedência do pedido de indenização por danos morais. Recurso provido.
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173 - TJSP. Ilegitimidade passiva. Preso em regime semiaberto. Prestação de serviço. Responsabilidade do Estado pelo custodiado e do empregador pelo trabalhador. Preliminar rejeitada.
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174 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Transferência de preso provisório. Alegação de vínculo familiar e social no rio de janeiro. Inexistência de direito subjetivo absoluto à escolha do local de custódia. Fundamentação idônea para o recambiamento. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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175 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Grande quantidade apreendida. Habeas corpus substitutivo. Paciente preso durante todo o processo. Prisão preventiva. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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176 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por narcotraficância (art. 33, caput, c/c o § 4o. Da Lei 11.343/06) . Apreensão de 18,74 gramas de cocaína, distribuídas em 38 porções. Pena aplicada. 4 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória. Precedentes do STJ.... ()
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177 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por narcotraficância (art. 33, caput, c/c § 4o. Da Lei 11.343/06) . Apreensão de medicamentos de uso controlado. Pena aplicada. 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória. Precedentes do STJ.... ()
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178 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo qualificado. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão motivada. Circunstâncias do caso. Reincidência. Paciente que estava preso preventivamente por outro crime. Duas condenações definitivas. Fuga. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado a quo fundamentou concretamente a necessidade da custódia cautelar do paciente para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.... ()
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179 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória que reconheceu a ausência de culpabilidade de detento acusado da prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com causa de aumento prevista no art. 40, III, da mesma lei. O réu foi surpreendido, no interior de estabelecimento prisional, portando porções fracionadas de cocaína e crack, ocasião em que alegou ter sido coagido moralmente a realizar o transporte das substâncias, sem conhecimento do conteúdo dos pacotes. ... ()
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180 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33). Pena concretizada. 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Réu que permaneceu preso durante quase toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Reincidência específica. Concreta possibilidade de reiteração criminosa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A negativa do apelo em liberdade encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, uma vez que o paciente, que permaneceu custodiado durante quase todos os atos do processo, é reincidente específico, havendo, portanto, possibilidade concreta de reiteração delitiva.... ()
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181 - TJRJ. INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE FOI PRESO POR NÃO TER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ORDEM DE SOLTURA QUE FOI PROLATADA EM 07.05.2019. ERRO NO SISTEMA QUE LEVOU EMISSÃO DE DUAS
GRDs. POSTULANTE QUE FOI COLOCADO EM LIBERDADE EM 09.05.2019. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE LEVA AO DEVER DE INDENIZAR. REGRAS PARA INDENIZAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA QUE SÃO AS MESMAS APLICADAS AO DIREITO COMUM, SENDO CERTO QUE O VALOR DA COMPENSAÇÃO DEVE ASSEGURAR A JUSTA REPARAÇÃO DO PREJUÍZO, EVITANDO-SE, CONTUDO, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE ARBITROU A INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 REFORMADA. REDUÇÃO DA VERBA PARA R$ 5.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Inexistência. Reiteração delitiva. Agente que permaneceu preso durante todo o processo. Writ indeferido. Agravo improvido.
1 - Reputa-se devidamente fundamentada a prisão preventiva na necessidade de garantida da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, diante da existência de registros criminais da agravante, que está sendo processada por dois crimes contra o patrimônio. Com efeito, «a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 3/9/2019). ... ()
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183 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS ENTRE O RÉU E OS POLICIAIS E DE AQUISIÇÃO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO COM DROGAS, ANOTAÇÕES E PEQUENA QUANTIA EM DINHEIRO EM LOCAL CONHECIDO POR TRÁFICO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL CONSIDERADA - DOSIMETRIA REDIMENSIONADA - REGIME ADEQUADO (FECHADO) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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184 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu preso durante a instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Negado o direito de o réu apelar em liberdade. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes.III - Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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185 - TJSP. IPVA. Alegação de não haver responsabilidade porque durante o período de exercício estaria preso e sua mãe teria vendido a terceiro, que nem teria pagado por ele. Improcedência. Manutenção. Mero fato de estar preso não está previsto legalmente como causa de isenção, e não há prova suficiente de que teria ocorrido a tal venda a terceiro, a cargo do autor por ser fato constitutivo de seu direito. Ementa: IPVA. Alegação de não haver responsabilidade porque durante o período de exercício estaria preso e sua mãe teria vendido a terceiro, que nem teria pagado por ele. Improcedência. Manutenção. Mero fato de estar preso não está previsto legalmente como causa de isenção, e não há prova suficiente de que teria ocorrido a tal venda a terceiro, a cargo do autor por ser fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.
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186 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA MÉDIA. DIFICULTAR A VIGILÂNCIA. PRESO ESTAVA EM OUTRA CELA DURANTE RECOLHIMENTO DE PRESOS. PROVAS. CONFISSÃO DO SENTENCIADO. DEPOIMENTOS AGENTES QUE CONFIRMARAM A CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA LEVE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os relatos dos agentes penitenciários, no sentido de que o sentenciado, ao permanecer em cela alheia sem autorização, somado ao seu testemunho confessando que teria adentrado na cela para assistir televisão e almoçar, constituem prova suficiente para a anotação da infração disciplinar. ... ()
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187 - STM. Evasão de preso militar. Arrombamento. CPM, art. 180.
«No meio civil, em regra, a fuga constitui direito subjetivo do preso. No seio da caserna, no entanto, a fuga do preso militar afronta, em especial, a autoridade do superior que determinou a prisão. ... ()
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188 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão, sequestro e cárcere privado, furto e associação criminosa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Delonga não justificada. Recurso provido.
«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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189 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de uso restrito. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Delonga não justificada. Recurso provido.
«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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190 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. NÃO HÁ NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA - DIREITO FOI COMUNICADO AO RECORRENTE QUE O EXERCEU. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE, EM CONHECIDO PONTO DE VENDA DE DROGAS.
Não há nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda, que consiste na advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que assim o exerceu. Provas da materialidade, autoria e culpabilidade do réu. Depoimentos dos agentes da lei harmônicos e seguros - Súmula 70 deste Tribunal. Réu preso em flagrante na posse de material entorpecente, em conhecido ponto de venda de drogas, dominado por facção criminosa. Penas devidamente fixadas. Descabida a substituição. Fixado regime semiaberto. Prequestionamento que se afasta. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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191 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Apreensão de 1,9 quilogramas de cocaína. Pena total. 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 250 dias-Multa. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Presença dos requisitos autorizadores da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do Recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a Ação Penal por tráfico de entorpecentes. Precedentes do STJ.... ()
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192 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Recorrente custodiado em estabelecimento adequado. Preso de altíssima periculosidade. Atos administrativos ratificados por controle judicial. Alegada aplicação de regime disciplinar diferenciado. Inexistência. Preso provisório que apresenta risco para a sociedade. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso improvido.
1 - O estabelecimento prisional Laércio da Costa Pellegrino (Bangu 1) é apropriado ao recolhimento de presos provisórios, ainda que em caráter excepcional. ... ()
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193 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu preso durante a instrução. Direito de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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194 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ESTUDO REGULAR NA UNIDADE PRISIONAL E POSTERIOR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. REEDUCANDO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE PRESO. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 PREENCHIDOS. DIREITO A REMIÇÃO ADICIONAL, POR CONTA DO BÔNUS LEGAL PELA APROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO. 1.
Tratando-se de participação de atividade estudantil fornecida pela unidade prisional, seguida de aprovação em nível de ensino, a remição pelo estudo deve pautar-se pelas efetivas horas estudadas (Resolução CNJ 391/2021, art. 3º, caput), acrescidas do bônus legal (LEP, art. 126, § 5º), não incidindo na espécie o cálculo com base em carga horária ficta, aplicável a reeducandos que exercem estudo por conta própria (Resolução CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). Inexistência de ofensa à legalidade ou à isonomia, mesmo porque a Recomendação mencionada contempla a situação do sentenciado. 2. Agravante participou, de julho a dezembro de 2023, do ensino médio regular fornecido pela unidade prisional, sendo-lhe deferida a remição de 13 (treze) dias, conforme as efetivas horas-aula de estudo; após, obteve aprovação no ENCCEJA em outubro de 2023 e, então, concluiu o ensino médio, razão pela qual deve lhe ser deferida nova remição de 4 (quatro) dias, referente ao bônus de um terço pela aprovação no ensino médio, incidente sobre os 13 (treze) dias já remidos por conta das horas efetivamente estudadas na unidade prisional, conforme a sistemática estabelecida pela Resolução CNJ 391/2021. 3. Agravo defensivo provido em parte para aplicar o bônus legal sobre as horas efetivas de estudo no ensino médio, deferindo-se ao agravante a remição adicional de 4 (quatro) dias... ()
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195 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado por tráfico de drogas. Negativa do direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade. Réu preso preventivamente durante a instrução. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Custódia mantida. Ordem denegada.
«1. Não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa do direito de apelar em liberdade. Manutenção dos fundamentos que ensejaram a imposição da custódia cautelar. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.
1 - Na decisão recorrida destacou-se que a negativa do direito de apelar solto foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente já possui uma condenação por crime de ameaça no âmbito da violência doméstica contra a mulher e responde a outro inquérito pelo crime de ameaça no contexto da violência de gênero. ... ()
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197 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Delonga não justificada. Ordem concedida.
«1 - É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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198 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso por descumprimento de medidas de urgência. Alegação de constrangimento ilegal: a) Desnecessidade da prisão, Condições pessoais favoráveis; c) Paciente portador de doença mental, que necessita de tratamento adequado. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu preso toda a ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade. ... ()
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200 - STJ. Exame Criminológico. Condenação transitada em julgado para o Ministério Público. Pendente de recursos excepcionais. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 105 (LEP). Guia de recolhimento para efeito de submissão à exame criminológico. Direito do paciente, mesmo sendo «preso provisório. «Writ concedido.
«O paciente foi condenado (e com ele mais 13 «bicheiros), em regime fechado, como incurso no parágrafo único do CP, art. 288. Não houve apelo por parte do Ministério Público. Interpôs, depois, recursos especial e extraordinário, que estão sendo processados. Ao argumento de que já havia cumprido mais de um sexto da pena e esta não tinha como ser majorada, requereu ao impetrado fosse expedida carta de guia para submeter-se ao exame criminológico. Seu requerimento foi, dentre outros motivos, indeferido ao fundamento de que ainda é «preso provisório. Logo, não tem direito à guia de recolhimento. ... ()
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