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Jurisprudência sobre
direito do preso

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Doc. VP 595.8115.1837.1455

451 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime tráfico ilícito de entorpecentes que permaneceu preso, durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. VP 140.2254.1003.1200

452 - STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Sentença que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade mantida pelo tribunal de origem. Mandado de prisão expedido. Constrangimento ilegal configurado. Termo «oportunamente que deve ser analisado no contexto do acórdão. Ordem concedida.

«I- O termo «oportunamente deve ser analisado no contexto do acórdão proferido, o qual, em sede de recurso exclusivo da defesa, manteve integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo. ... ()

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Doc. VP 140.4044.1001.7800

453 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Direito de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade concreta do delito. Segregação cautelar justificada. Contradição. Vício não verificado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. In casu, a matéria posta nos autos. direito do paciente recorrer em liberdade. restou clara e explicitamente apreciada em todos os aspectos, tendo sido destacado no aresto ora objurgado a gravidade concreta da conduta e, ainda, o fato de o paciente ter permanecido custodiado durante toda a instrução criminal, circunstâncias que seriam aptas a justificar a negativa da benesse. ... ()

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Doc. VP 208.1004.3006.6800

454 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()

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Doc. VP 221.1090.2132.6996

455 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Indeferimento do direito de responder em liberdade. Agravante que respondeu preso a toda a ação penal. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fixação de regime semiaberto. Compatibilização da custódia cautelar. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()

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Doc. VP 451.9038.5183.7039

456 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Revisão de cláusulas. Juros remuneratórios abusivos. Repetição de indébito. Restituição em dobro. Possibilidade. Dano moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 568.9796.1969.9474

457 - TJSP. Tráfico de drogas - autoria não demonstrada de forma suficiente para a manutenção da condenação - O réu não foi preso na ocasião dos fatos, apenas teria sido reconhecido pelos policiais - O corréu confesso negou a participação do apelante - Firme negativa do acusado.

Recurso provido.

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Doc. VP 646.8156.3895.1519

458 - TJSP. Habeas Corpus - Condenado pela prática do art. 129, parágrafo 13º, do CP - Apelo em liberdade - Réu respondeu preso o processo, além disso é reincidente - Presentes circunstâncias que recomendam sua mantença no cárcere - Inadmissibilidade - Excesso de prazo no julgamento da apelação - Inocorrência - Ordem denegada

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Doc. VP 142.8666.5373.5781

459 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime tráfico ilícito de entorpecentes que permaneceu preso, durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. VP 504.3956.5446.3291

460 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais - Cobertura securitária decorrente de acidente de trânsito - Sentença que negou o pedido de danos morais e julgou parcialmente procedente o pleito de danos materiais - Recurso da autora que objetiva a reforma do julgamento apenas quanto ao valor da condenação pelos danos materiais - Autora que não se desincumbiu do ônus que sobre ela pesava quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), deixando de demonstrar que pagou integralmente o montante indicado no orçamento ou quitou o valor da franquia para abatimento do preço total orçado - Sentença mantida - Índice dos honorários sucumbenciais a cargo da apelante majorado - Recurso desprovido

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Doc. VP 184.4104.3007.1600

461 - STJ. Habeas corpus. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Recurso não provido.

«1 - O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, e é dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. ... ()

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Doc. VP 476.8387.7191.7490

462 - TJSP. Habeas Corpus.  Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo (Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 311, caput, em concurso material). Sentença condenatória proferida. Prisão provisória preservada, negado ao paciente o direito de interpor recurso em liberdade. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes os requisitos do CPP, art. 312.  Decisão fundamentada, em obediência à exigência do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. 

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Doc. VP 145.9182.3006.7200

463 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo duplamente circunstanciado e porte ilegal de arma de com numeração suprimida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Fundamentação suficiente. Recurso ordinário desprovido.

«1. Recorrente condenado à pena total de 11 (onze) anos e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nos delitos insertos no CP, art. 157, § 2º, I e II, e na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, vedado o direito de recorrer em liberdade. ... ()

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Doc. VP 215.4973.2569.2586

464 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013. PRECEDENTES. PREVENÇÃO DA C. 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional de compromisso de compra e venda que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado, de modo que a apreciação e julgamento do recurso compete à C. 31ª Câmara de Direito Privado, em virtude da prevenção. ... ()

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Doc. VP 134.1624.9002.1100

465 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tráfico de entorpecentes. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Risco à ordem pública. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. 2. Recurso improvido.

«1. Inexiste constrangimento ilegal manifesto a ser sanado se a prisão provisória foi mantida em virtude de permanecer hígido o motivo que autorizou a custódia cautelar do paciente - a necessidade de «preservação da ordem pública, evidenciada pela periculosidade concreta do agente -, notadamente considerando que a preservação da prisão, após a prolação da sentença condenatória, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o réu, mantido segregado durante toda a instrução criminal, deve assim permanecer, como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. ... ()

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Doc. VP 195.5395.1009.6700

466 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante a instrução. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamento idôneo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Denegada a ordem de habeas corpus.

«1 - O Paciente, preso em flagrante dia 04/02/2018, foi condenado à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção, em regime inicial fechado, bem como o pagamento de 1.210 (mil duzentos e dez) dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 12, negado o direito de recorrer em liberdade. ... ()

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Doc. VP 167.8820.5000.2800

467 - STF. Execução penal. Pena. Preso. Saídas temporárias. Crivo. Lei 7.210/1984, arts. 122 e 123 (LEP).

«Uma vez observada a forma alusiva à saída temporária - gênero - , manifestando-se os órgãos técnicos, o Ministério Público e o Juízo da Vara de Execuções, as subsequentes mostram-se consectário legal, descabendo a burocratização a ponto de, a cada uma delas, no máximo de três temporárias, ter-se que formalizar novo processo. A primeira decisão, não vindo o preso a cometer falta grave, respalda as saídas posteriores. Interpretação teleológica da ordem jurídica em vigor consentânea com a organicidade do Direito e, mais do que isso, com princípio básico da República, a direcionar à preservação da dignidade do homem.... ()

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Doc. VP 926.2006.5926.7547

468 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

Ação rescisória cumulada com pedido de reintegração de posse. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Comprovação de pagamentos superiores a 90% do débito nos ternos convencionados entre as partes. Adimplemento substancial caracterizado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 212.6124.9632.8539

469 - TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Condenação em 1º Grau no regime semiaberto. Pretendido direito de apelar em liberdade. Inadmissibilidade. Paciente que permaneceu preso durante o processo, estando inalterados os motivos que ensejaram sua prisão preventiva, reforçados pela superveniência de sentença condenatória, destacando que ele foi preso com porções de drogas nas imediações de um estabelecimento de ensino. Ademais, as mensagens e imagens encontradas no celular do paciente denotam possível dedicação às atividades criminosas. Inexistência de constrangimento ilegal na custódia para a garantia da ordem pública. Alegada incompatibilidade da fixação do regime semiaberto com a vedação do apelo em liberdade. Não ocorrência. Particularidades do caso concreto que configuram exceção ao entendimento jurisprudencial de que a prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto. Ademais, o paciente está detido em vaga adequada ao regime prisional imposto na r. sentença. Ordem concedida em parte para convalidar a liminar que determinou que o paciente fosse transferido para estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

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Doc. VP 619.1778.3229.7861

470 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime tráfico ilícito de entorpecentes e que permaneceu preso durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. VP 738.3689.0793.2527

471 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Apenado preso em flagrante ter em depósito, para fins de tráfico, 20 porções de maconha, com peso líquido total de 27,94 gramas. Pleito desclassificatório. Impossibilidade de acolhimento. Inexistência de fatos supervenientes a justificar reanálise do conjunto probatório. Via que não se presta como terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Provas suficientes acerca do crime praticado pelo apenado. Reprimenda e regime fundamentadamente fixados. Improcedência

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Doc. VP 525.5871.0171.4421

472 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de violação de domicílio pelos policiais. Inocorrência. Flagrante de crime permanente. Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu preso em flagrante durante o gozo de liberdade provisória concedida em processo no qual responde pelo crime de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. VP 436.2519.2080.2942

473 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de violação de domicílio pelos policiais. Inocorrência. Flagrante de crime permanente. Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu preso em flagrante durante o gozo de liberdade provisória concedida em processo no qual responde pelo crime de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. VP 220.2211.1404.4751

474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Inviabilidade. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Condenação em primeiro grau. Circunstâncias que justificaram a custódia preventiva inalteradas. Precedentes. Agravo regimental não provido.

A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de um crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()

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Doc. VP 151.5810.7006.4200

475 - STJ. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()

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Doc. VP 143.6935.0003.4600

476 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Réu preso em flagrante durante a instrução criminal. Fixação do regime inicial fechado. Instância ordinária encerrada. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

«1. A prisão cautelar se encontra em consonância com os preceitos contidos no CPP, art. 312. Reconheceu o acórdão denegatório originário que a negativa do apelo em liberdade «foi devidamente fundamentada, posto que se verificou o direto envolvimento do paciente com os fatos. Foram apreendidos 19 kgs de cocaína, que seriam destinados a um número elevado de pessoas, sendo necessária garantir a ordem pública, porque o réu possui alto envolvimento com o crime organizado. ... ()

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Doc. VP 241.0260.7211.2134

477 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante delito em 05.07.09. Condenação em primeiro grau. Pena total. 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Apreensão de 15 papelotes de cocaína. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do Recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória nesses casos. Precedentes do STJ.... ()

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Doc. VP 150.8295.0002.9500

478 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Transferência do preso. Estabelecimento prisional que possibilite trabalho e estudo. Conveniência da administração pública. Fundamentação suficiente. Não provimento do recurso.

«1. Havendo compatibilidade entre o regime prisional a que está submetido o preso e o tipo de estabelecimento prisional onde cumpre pena, não tem o condenado direito de escolher o presídio para cumprimento de sua reprimenda, devendo ser observados os critérios adotados pela administração penitenciária na distribuição dos condenados e manutenção da segurança pública, consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 173.6702.5029.3874

479 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO NA ENTREGA. VÍCIOS NOS PRODUTOS. PERDA DA PROVA PERICIAL POR CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO PARA REPAROS. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidora contra fornecedor de móveis planejados, alegando atraso na entrega e defeitos nos produtos. O réu apresentou contestação e ajuizou reconvenção, pleiteando o pagamento do saldo contratual ou a devolução dos móveis. ... ()

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Doc. VP 611.6415.5918.9929

480 - TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Possibilidade - Recomendação 391/2021 do CNJ - Entendimento das duas Turmas do STJ - Atendimento à finalidade de readaptação e ressocialização do preso - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. VP 588.8376.3763.4217

481 - TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Possibilidade - Recomendação 391/2021 do CNJ - Entendimento das duas Turmas do STJ - Atendimento à finalidade de readaptação e ressocialização do preso - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. VP 521.1096.0171.0238

482 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Paciente preso em flagrante quando em gozo de liberdade provisória por outro feito. Expressiva quantidade de drogas apreendidas e dinâmica dos fatos que indicam a necessidade de acautelamento da ordem pública. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Sede imprópria para discussão de questões relativas ao mérito da ação penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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Doc. VP 150.4700.1020.5200

483 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo legal em apelação cível e reexame necessário. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso em estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«I - Trata-se de Ação de Indenização em face do Estado de Pernambuco, em razão da morte de custodiado a facadas, no interior do CREED - Centro de Reeducação da Polícia Militar de Pernambuco, tendo este sido agredido por estranhos, os quais, de posse de instrumentos pérfuro-cortante, desferiram-lhe golpes letais. ... ()

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Doc. VP 282.1266.5760.3955

484 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta média. Preso que confeccionou tatuagem no interior do presídio. Recurso da defesa. Qualificação da conduta como falta média que se mostra razoável. Recurso desprovido.

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Doc. VP 906.0296.3067.2161

485 - TJSP. "Habeas corpus visando a desconstituição da prisão preventiva (mantida na sentença condenatória). 1. Paciente condenado pelo crime de tráfico de drogas envolvendo grande quantidade de cocaína. 2. Juridicidade da custódia do paciente que já foi assentada por esta Corte no julgamento do HC 2191589-13.2024.8.26.0000. 3. Subsistência de um quadro a assentar a custódia cautelar (medida necessária para garantia da ordem pública). 4. Não se afigura razoável desconstituir-se a custódia cautelar por ocasião da sentença condenatória se o réu permaneceu preso durante todo o transcorrer do processo e se subsistentes os motivos que ensejaram a decretação da segregação provisória, vale dizer, se não alterado substancialmente o quadro no qual veio assentada a decretação da prisão preventiva (STF, HC 95.685, relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 16/12/2008, DJ de 06/03/2009; HC 89.824, relator Ministro Carlos Britto, julgado em 11/03/2008; DJ de 29/08/2008; STJ, HC 175.538/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 18/4/2013; HC 192.024/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 9/8/2011; HC 114.916/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 13/8/2009, DJe de 8/9/2009). 5. Decisão judicial fundamentada. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. VP 166.5220.0005.4900

486 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Audiência de instrução. Réu preso. Direito de presença. Direito que não é absoluto. Risco à segurança pública. Ausência de efetivo policial suficiente. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 699.8854.1121.3316

487 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE FILHA MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - ALIMENTANTE PRESO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - VISITAÇÃO SUPERVISIONADA - MELHOR INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

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Não há como falar em nulidade de citação por edital, se foram esgotados os meios razoáveis de localização do réu. ... ()

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Doc. VP 113.9308.7280.2084

488 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Membro inferior direito - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida.

Nego provimento ao recurso

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Doc. VP 682.6585.6755.4311

489 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS QUE OCASIONARAM A QUEIMA DE COMPRESSOR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITENS III.13E III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Ação fundada em «contrato de seguro empresarial firmado entre as partes, para cobertura de danos em bens móveis, com fins de ressarcimento após a ocorrência de danos elétricos em bem móvel. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes... ()

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Doc. VP 220.5131.2720.7258

490 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentos idôneos para a prisão. Agravante que respondeu preso a toda a ação penal. Maus antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do STF e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()

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Doc. VP 234.9804.1986.5830

491 - TJSP. HABEAS CORPUS - DÍVIDA DE ALIMENTOS - Prisão civil decretada por 30 dias - Paciente que, uma vez preso, quita parte da dívida - Decisão hostilizada que, com fundamento exclusivo na quitação parcial da dívida, prorroga a prisão civil até o máximo de 90 dias - Inadmissibilidade - Ilegalidade manifesta - Se o paciente teve sua prisão decretada por 30 dias em razão de não ter quitado determinadas prestações alimentares, o superveniente pagamento parcial do valor da dívida não serve de justificação para a prisão ser prorrogada por mais 60 dias, pois ficaria preso por apenas 30 dias se nada pagasse - CONCEDERAM A ORDEM.

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Doc. VP 250.2280.1152.2827

492 - STJ. Direito penal e execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Preso custodiado no sistema penitenciário federal. Necessidade de anuência do juízo de origem. Manutenção dos motivos que justificaram a transferência. Reexame de provas. Impossibilidade. A usência de novos argumentos capaz de desconstituir a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 210.5120.2580.5721

493 - STJ. Recurso em Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade, variedade e natureza das drogas. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()

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Doc. VP 902.9722.8749.4000

494 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 241.1081.0222.7354

495 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Liberdade provisória. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Natureza do crime imputado. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - Encontra-se devidamente fundamentada sentença que nega o direito do paciente de recorrer em liberdade por ter sido mantido preso durante toda a instrução criminal. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 150.1405.9005.8400

496 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Variedade e quantidade da droga apreendida. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... ()

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Doc. VP 167.2110.8004.7100

497 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento da primeira fase especial do Júri. Delonga não justificada. Ordem concedida.

«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()

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Doc. VP 990.6768.1991.9694

498 - TJSP. Habeas corpus. POSSE DE OBJETOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS. Sentença condenatória que fixou o regime semiaberto. Pretendido direito de apelar em liberdade. Inadmissibilidade. Indeferimento motivado. Paciente que permaneceu preso durante o processo. Inalterados os motivos que ensejaram a prisão preventiva, os quais são reforçados pela superveniência da sentença condenatória. Paciente condenado por crime que apresenta gravidade concreta e que é reincidente. Custódia necessária para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Alegada incompatibilidade da fixação do regime semiaberto com a prisão preventiva. Não ocorrência. Particularidades do caso concreto que configuram exceção ao entendimento jurisprudencial de que a prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto. Ademais, o paciente está preso em vaga adequada ao regime prisional imposto na r. sentença. Ordem concedida em parte para convalidar a liminar que determinou que o paciente fosse transferido para estabelecimento compatível com o regime semiaberto

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Doc. VP 768.7736.9854.0586

499 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CARRETA - LESÃO NO OMBRO DIREITO - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - INVERSÃO DO JULGADO PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Remessa oficial e recurso autárquico providos para inversão do julgamento.... ()

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Doc. VP 292.0191.8727.7038

500 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. NÃO CONSTATAÇÃO. BUSCA PELO QUE ENTENDIA SER DE DIREITO, DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80. NÃO CONCRETIZAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há razão para aplicar multa por litigância de má-fé quando os elementos de convicção presentes nos autos revelam que a parte somente buscou o que acreditava que lhe era de direito dentro dos parâmetros legais e não agiu de maneira contrária à boa-fé... ()

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