(DOC. VP 942.8686.8691.9671)

TJSP. Agravo em Execução. Indeferimento de autorização para realização de curso à distância pautado na inexistência de estrutura do presidio e de capacidade para fiscalização - Necessidade de garantir ao preso o direito social ao estudo - Possibilidade de ingresso das apostilas para estudo por conta própria - Ausência de ônus ao Poder Público e de risco à segurança - Objetivo de ressocialização do condenado. Provimento ao recurso para permitir o recebimento do material didático

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote