(DOC. VP 449.6781.6318.7992)

TJSP. Habeas Corpus - Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial fechado e denegação do direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal - Natureza cautelar da segregativa mantida que não se confunde com antecipação de eventual cumprimento de pena - Denegatória fundamentada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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