(DOC. VP 949.8608.2072.1404)

TJSP. Obrigação de fazer. Internação parra tratamento de Doença de Machado-Joseph e Doença de Parkinson. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Valor da causa inferior a 100 salários-mínimos. Vigência que se dá ao art. 496, § 3º, II e III do CPC. Reexame necessário a que se nega seguimento. Obrigação de fazer. Internação parra tratamento de Doença de Machado-Joseph e Doença de Parkinson. Direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, aqui como obrigação solidária do Município de São José do Rio Preto e do Estado de São Paulo. Recurso desprovido

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