(DOC. VP 236.8233.6220.3286)

TJSP. HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO (ART. 157 §2º, II, E § 2º-A, I, DO CP) - IMPETRAÇÃO VISANDO QUESTIONAR A DENEGAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE, APONTANDO-SE A CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECISUM E ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - DENEGAÇÃO DO DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE QUE EXPÔS MOTIVAÇÃO BASTANTE, REFERIDA A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO, AGUARDANDO-SE O REEXAME DA CONDENAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote