(DOC. VP 163.8730.7000.2900)

STJ. Processual penal. «Habeas corpus». Crime de moeda falsa. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial de cumprimento da reprimenda mais gravoso por força das aludidas circunstâncias. Ilegalidade não demonstrada. Réu preso em flagrante e que permanece custodiado preventivamente durante todo o processo não tem direito de recorrer em liberdade. Ordem denegada.

«1. Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando devidamente motivada a decisão. 2. Mesmo que as condenações anteriores, atingidas pela prescrição, não possam ser consideradas pelo julgador como maus antecedentes, como efetivamente não podem, existem, na hipótese em exame, outras três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente (con

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