(DOC. VP 966.1259.2102.1009)

TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da ação revisional de contrato de compartilhamento de infraestrutura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores cobrados pela concessionária de energia elétrica para o compartilhamento de postes são abusivos frente ao preço de referência da Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL 04/2014 e se o valor estabelecido equivale a tabelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato li

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