(DOC. VP 301.6378.3614.2738)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de INSUMO NÃO PADRONIZADO - CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Prescrição médica suficiente para comprovar a necessidade e eficácia do insumo - Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ no REsp. 1.657.156/RJ/STJ (Tema 106) - Sentença mantida - Recurso improvido

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