(DOC. VP 235.3125.7185.7570)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelo Município de São José do Rio Preto e por Roberta Ribeiro Mendes contra sentença que condenou o apelante MUN. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ao fornecimento de medicamento para tratamento de urticária crônica, enquanto perdurar a necessidade da apelante ROBERTA. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na responsabilidade solidária dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos, para a inclusão do Estado de S

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