Jurisprudência sobre
dano moral julgamento extra petita

651 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Indenização por danos morais. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Alteração, pelo tribunal de origem, do termo inicial. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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652 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA.

Ausência de julgamento extra petita. O juiz não está adstrito aos fundamentos indicados pelas partes. Interpretação lógico-sistemática da inicial e dos pedidos deduzidos (narra mihi factum, dabo tibi ius). Boa-fé evidente. CPC, art. 322, § 2º. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de fraude. Ausência de elementos aptos a demonstrar que o polo ativo dela se beneficiou, bem como a existência de relevante degrau de consumo. Agência reguladora que deve respeito ao sistema jurídico brasileiro, corolário do primado da legalidade, a pouco importarem suas resoluções quando inconstitucionais e/ou ilegais. Precedente do STJ. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito, sequer apto a aparelhar o corte. Tema Repetitivo 699. Indevida imputação de fraude e cálculo abusivo de inexigível débito, permeado por ameaça de ilegal corte de serviço essencial com base em diferenças de consumo e numa incomum conta de R$ 51.063,19. É induvidoso que a autora, nesse contexto, sofreu concretamente abalo anímico. STJ, Súm. 227. Dano também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Liquidação em R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À AUTORA. REJEITADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES NÃO SUFICIENTES A COMPROMETER O SUSTENTO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não havendo prova suficiente e efetiva da celebração da avença objeto da demanda, a declaração de nulidade do contrato é medida que se impõe, com o retorno das partes ao status quo ante. ... (Continua)

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654 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Direito do Consumidor. Autor que alega haver celebrado contrato de empréstimo consignado, desconhecendo a contratação na modalidade cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. 1. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.1. Julgamento extra petita. Manifesto error in judicando. Anulação que se impõe. Causa que se mostra madura para julgamento, possibilitando a apreciação do mérito (art. 1.013, §3º, II, do CPC). 1.2. Cancelamento do contrato. Conjunto fático probatório que corrobora a versão autoral. Inexiste prova nos autos sobre a contratação de empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito. Não há contrato nos autos, assim como não há qualquer fatura de cartão de crédito, para que seja possível verificar a anuência do autor com essa modalidade contratual. Prevalência da narrativa autoral, dada sua verossimilhança, que não nega a contratação de empréstimo, mas afirma que não contratou empréstimo na modalidade cartão de crédito. Procedência do pedido autoral, no tocante ao cancelamento do contrato. Por conseguinte, os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos, abatido do total o quantum recebido pelo autor em sua conta bancária. 1.3. Dano moral. Pedido de majoração. Julgamento prejudicado, em razão da procedência do pedido recursal da parte ré, no sentido de afastar a condenação. Recurso parcialmente provido, para determinar o cancelamento do contrato e devolução dos valores descontados. 2. RECURSO DA PARTE RÉ. 2.1. Regularidade da contratação. Cancelamento do contrato, por falta de comprovação de sua efetiva celebração. 2.2. Devolução em dobro. Devolução em dobro que se impõe, por força de entendimento do E. STJ, no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2.3. Dano moral. Não configuração. Não foram comprovados quaisquer fatos ou circunstâncias que autorizem concluir que houve abalo à dignidade do consumidor. Mera prestação inadequada de serviço. Restituição dos litigantes ao status quo ante suficiente para a solução do caso. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação imposta a título de danos morais. Sentença que se reforma parcialmente. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PRECEDENTES STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - POSSÍVEL ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. ... (Continua)

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656 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Não implica julgamento «extra petita a determinação de compensação entre a condenação da ré e a quantia depositada em favor da autora, sem o manejo de reconvenção, pois se trata de consequência lógica do acolhimento do pedido inicial, com retorno das partes ao estado anterior (art. 182, CC), bem como a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC) - Narrativa de inexistência de relação jurídica entre as partes - Descumprido o ônus, pela instituição financeira, de comprovar a existência da relação jurídica e a autenticidade da assinatura impugnada (art. 373, II e art. 479, II, ambos do CPC) - Repetição do indébito que deve se dar de forma simples para os descontos anteriores a 31/03/2021 e em dobro com relação aos posteriores, em atenção à modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, pois constatada violação à boa-fé objetiva - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do STJ - Descontos em quantia ínfima e que foram percebidos quase seis anos depois de iniciados, a afastar a tese de que houve risco de subsistência à parte e violação de direito de personalidade - Circunstâncias que afastam a tese de ocorrência de dano moral indenizável - Prejudicado o recurso da autora, voltado à majoração da quantia - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO DA AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO... (Continua)

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657 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Empréstimo bancário associado a cartão de crédito. Consumidor que pretende contratar um empréstimo consignado com juros mais baixos. Oferecimento de negócio jurídico-financeiro diverso. Consignação de descontos para pagamento de empréstimo e cartão de crédito. Valor mínimo do cartão descontado todo mês da folha de pagamento da autora. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. Conversão inserida no pedido de cessação total do empréstimo. Gratuidade da massa falida. Permissão para pagamento das custas ao final. Mérito. Conduta abusiva. Burla do limite estabelecido para margem consignável. Pagamento de valor mínimo que gera dívida insustentável e permanente. Violação ao dever de informar. Necessidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com a aplicação da taxa média de juros apurada pelo BACEN para negócios similares. Devolução dos valores pagos indevidamente, a serem apurados em fase de execução, em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Má-fé que deriva do ardil na contratação de produto diverso pretendido e desfavorável ao consumidor desavisado. Multa aplicada corretamente. Dano moral re in ipsa. Valor arbitrado dentro do razoável. Impossibilidade de cumprimento da sentença alegado que deve ser sustentado em fase de cumprimento da obrigação de fazer. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

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658 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CDC APLICÁVEL - FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADOS - INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Aplica-se o CDC à relação contratual existente entre as partes, considerando-se a vulnerabilidade do consumidor. ... (Continua)

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659 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT.

C onstata-se que a parte não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, uma vez que não procedeu à transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão prolatado em sede de Embargos de Declaração. Agravo interno não provido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. No referido tema, a parte alegou que « tanto os fatos narrados como o direito de insurgir-se através do Poder Judiciário se encontram devidamente prescritos . Não há, todavia, qualquer alusão à prescrição no trecho transcrito à fl. 492, de modo que não restou atendido o pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo interno não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. art. 896, §1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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660 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificações de atividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a Fazenda Pública objetivando a aplicação da TR como índice de correção monetária do montante executado, a partir/03/2015. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para que, na correção monetária, na apuração do valor da condenação, seja utilizado o INPC/IBGE como indexador, a partir de agosto de1995 e, quanto aos juros de mora, que incidam em 12% ao ano até agosto de 2001 e, dessa data em diante, em 6% ao ano. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, julgando improcedentes os embargos de execução. ... (Continua)

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661 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DANOS MORAIS. SIMULAÇÃO E NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de procedência parcial que declarou nula, por simulação, a cédula de crédito bancário celebrada entre os autores e a corré BMP Money, bem como determinou a resilição do contrato de compra e venda celebrado entre os autores e a corré RVM Empreendimentos Imobiliários Ltda. limitando a retenção dos valores pagos pelos autores a 10%. A decisão condenou, ainda, as rés, solidariamente, a restituir aos autores 90% dos valores pagos, atualizados. Insurgência das corrés RVM, MOMENTUM e PICK MONEY. Acolhimento parcial. DESERÇÃO. Prejudicada a preliminar aventada pelos autores em contrarrazões diante do atendimento da determinação de complemento do preparo recursal. JULGAMENTO EXTRA PETITA E DECISÃO SURPRESA. Não ocorrência. O juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes, cabendo-lhe decidir a lide com base no direito que entenda aplicável, observados os fatos narrados e os limites dos pedidos formulados. A nulidade do contrato, por simulação, não configura julgamento extra petita, uma vez que decorre diretamente dos pedidos de rescisão contratual e devolução dos valores pagos. MÉRITO. Elementos nos autos demonstram que o contrato de compra e venda de imóvel e o financiamento foram firmados em conjunto, com a atuação de um grupo econômico, impedindo o exercício do direito de resilição por parte do consumidor, conforme previsto no CDC. A triangulação entre as empresas envolvidas foi documentada sem comprovação financeira efetiva, configurando simulação, de modo a vincular as transações como parte de um único negócio jurídico. Correto, portanto, o reconhecimento da simulação e a anulação das cláusulas que inviabilizavam a devolução dos valores pagos. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. A sentença, contudo, comporta parcial reforma quanto à aplicação da correção monetária, que deve ser contada a partir dos desembolsos, e dos juros de mora, que devem incidir somente após o trânsito em julgado. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (v. 45785)... (Continua)

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662 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE AR-CONDICIONADO SPLIT EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS CONDOMINIAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.

Apelação Cível interposta pela Autora contra a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e procedente os reconvencionais. ... (Continua)

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663 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, ADQUIRIDO NA PLANTA.

Versa a hipótese ação de repetição de indébito c/c indenizatória, em que pretende o autor a condenação das rés à devolução, em dobro, do valor pago a título de atualização do saldo devedor, bem como ao pagamento de indenização, pelos danos morais, que alega ter sofrido em virtude de atraso na entrega de imóvel, adquirido em fase de construção. Sentença de procedência parcial. Preliminar de nulidade de sentença por julgamento extra petita rejeitada. Na espécie, é incontroverso que o imóvel foi entregue fora do prazo pactuado, restando, assim, configurado o atraso no cumprimento da obrigação avençada, fato este que não foi refutado pelas demandadas. O E. STJ firmou o entendimento, no julgamento do REsp 1.729,593 SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, de que o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência da correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso para o consumidor (TEMA 996). Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. Súmula 343/TJRJ. Sentença que merece pequeno reparo, apenas para estabelecer que o recálculo do saldo devedor pelo IPCA, caso mais favorável ao consumidor, deve se dar no período da mora da parte ré, restando o decisum mantido em seus demais termos. Parcial provimento da apelação.¿... (Continua)

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664 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - 1. Julgamento «extra petita". Ocorrência. Petição inicial que não pede a conversão do contrato de RMC em empréstimo consignado, mas apenas o cancelamento do cartão de crédito (RMC). Julgamento que não se ateve ao pedido, e determinou o recalculo do valor, com prazo, taxa etc. de um contrato de empréstimo consignado Nulidade reconhecida. Adequação da sentença para limitar o provimento jurisdicional ao pedido, por força da congruência - 2. Pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC), com fundamento no art. 17-A, caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Possibilidade. Cancelamento que não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco exclui-la da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá com o pagamento integral do débito - 3. Pelo princípio da causalidade, e considerando que não houve comprovação de negativa do pedido de cancelamento na via administrativa, o autor deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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665 - TJSP. TUTELA RECURSAL.

Pedido prejudicado diante do julgamento do recurso.... (Continua)

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666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSIONAMENTO DEVIDO - ENCARGOS. I -

Inexistindo fundadas razões para desmerecer o apontamento do juízo de que a parte promovente não possui capacidade econômica para o pagamento das despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento, presunção prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º, impõe-se, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), manter-lhe o benefício processual, pois havendo dúvida entre a possibilidade ou não de sua concessão, a orientação jurisprudencial é que esta dúvida seja resolvida a favor da pessoa que insiste na dificuldade financeira, para que se cumpra a finalidade constitucional de prestação da assistência jurídica integral. II - Não há como atribuir culpa exclusiva do condutor do automóvel atingido pelo veículo da Administração Pública quando ausente prova robusta apta a afastar a presunção de veracidade do laudo técnico feito pela Polícia Civil, corroborado por depoimento de testemunha que presenciou o acidente, que convergem para a inobservância das regras de trânsito pelo agente público. III - O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica. IV - Inexistindo comprovação da renda percebida pela mãe/esposa falecida, a pensão mensal devida pelo Estado a título de ressarcimento material deverá ser fixada no montante equivalente a 2/3 do salário mínimo, uma vez que do valor mensalmente recebido, pelo menos 1/3 seria gasto em benefício da própria genitora, inexisti ndo destinação da respectiva quantia em prol da entidade familiar, obrigação essa que perdurará até o dia em que o filho completar seus 25 anos de idade e, quanto ao cônjuge supérstite, até a data em que a vítima atingiria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, conforme a tabela do IBGE. V - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que sua aplicação/alteração pelo tribunal, é perfeitamente possível, não configurando, assim, julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". VI - Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. (EMENTA RELATOR) ... (Continua)

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667 - TJRJ. AGRAVOS INTERNOS NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO POLICIAL. VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS COMPROVADOS.

Ação indenizatória ajuizada por familiares e por vítima de arma de fogo durante operação policial. Falecimento da vítima no curso do processo. ... (Continua)

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668 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de compensação por danos morais e estéticos. Vícios do CPC, art. 1.022. Ausência. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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669 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Autor afirma ter contratado cartão de crédito com margem consignável (RMC) junto à corré Agiplan, por intermédio da corré Leonne Cred - Pretensão de rescisão do contrato sob alegação de que o valor tomado não foi disponibilizado, tampouco desbloqueado limite para utilização do cartão - Declaração de inexistência do negócio jurídico é fruto de julgamento extra petita - Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 1º, II, CPC) - Corréus não ofertam mínima resistência ao pedido de rescisão contratual - Corréus quedaram-se inertes quando provocados a apresentar comprovante de transferência do valor tomado ao autor, bem como documentos que demonstrassem a utilização do magnético - Incidência do art. 476, do CC - Devolução de valores, contudo, que não prospera - Assertiva do autor de que descontos no benefício previdenciário não ocorreram em virtude da tutela provisória concedida pelo Juízo a quo - Extrato emitido pelo INSS não indica descontos a título de cartão RMC entre maio e agosto de 2.021 (meses da averbação e exclusão do contrato) - Dano moral não configurado - Episódio retratado nos autos não passa de dissabor suportável pelo homo medius - Direitos da personalidade não transgredidos - Inexistência de desfalque patrimonial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDOR COM DEFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1)

Conquanto a Autora alegue que suas contas passaram a apresentar valores excessivos, o cerne da controvérsia é a cobrança pela substituição do medidor avariado que teria levado a tais cobranças. Pedido não apreciado pelo Juízo de origem. 2) Sentença citra e extra petita. Anulação de ofício da sentença. Causa madura para julgamento. Aplicação do art. 1.013, §1º, II e III do CPC. 3) A Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL dispõe em seu art. 241 os casos de responsabilidade do consumidor pelos equipamentos de medição. 4) Retirada do medidor pela Concessionária que inviabilizou a apuração da origem do defeito, se por deficiência técnica da unidade consumidora ou da rede de distribuição da Ré. 5) Impossibilidade de imputar ao consumidor o ônus pela troca do aparelho. 6) Devolução de valor que se impõe, observado o disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. 7) Embora não se possa negar que a cobrança indevida gera um transtorno ao indivíduo, no caso dos autos, não foram comprovados outros desdobramentos além da cobrança indevida em si. 8) Prejuízo que se restringiu à espera patrimonial. Dano moral não configurado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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671 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1

do TST. 1 . A jurisprudência deste Tribunal se alinha quanto a não aplicação dos entendimentos sedimentados na Súmula 331/TST, V e na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, na hipótese de responsabilidade extracontratual por ato ilícito. Assim, resta superada a questão atinente à impossibilidade de responsabilizar a recorrente com base nos referidos entendimentos jurisprudenciais. 2. Também, no que diz respeito à conversão da responsabilidade solidária atribuída à recorrente para subsidiária, melhor sorte a ela não assiste, pois o entendimento pacífico desta Corte é o de que, em se tratando de verbas decorrentes deacidente de trabalho, a responsabilidade, seja do tomador de serviços, nos casos de terceirização, ou, do dono da obra, em contrato de empreitada, é solidária, já que é resultante do seu dever de garantir um ambiente de trabalho seguro. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. 2. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA SEGUNDA RECLAMADA. COMPROVAÇÃO . 1. Pelo que se depreende do acórdão recorrido, as alegações recursais foram afastadas por meio do laudo técnico elaborado e dos depoimentos das testemunhas. Nesse sentido, foi consignado na decisão que, tanto o trabalho pericial, quanto as testemunhas, deram conta de afastar a tese de caso fortuito ou de força maior quanto ao desabamento que vitimou o trabalhador. 2. De todo o exposto se pode, assim, concluir que a condenação da recorrente derivou de culpa comprovada da desídia do tomador na fiscalização do contrato administrativo. 3. Logo, para se chegar à conclusão diversa e acolher as alegações da recorrente, necessária seria a incursão pelo contexto fático probatório constante dos autos, inviável em se de recurso de revista (Súmula 126/TST). Recurso de revista de que não se conhece . 3. PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO . 1. Na petição inicial se postulou o pensionamento relativo à totalidade dos rendimentos auferidos pelo «de cujus". Logo, sendo a filha do «de cujus a única autora da ação e, sanada a obscuridade na decisão de embargos declaratórios, a fim de que fosse excluída a parcela do pensionamento deferida à representante da reclamante, não há falar que houve redirecionamento, de ofício, da totalidade da pensão da genitora para a menor, ocasionando julgamento «extra petita, pois a decisão foi proferida nos moldes do pedido inicial. Recurso de revista de que não se conhece. 4. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. O recurso de revista não se processa por divergência jurisprudencial. O aresto transcrito pela parte em suas razões é inservível, porque oriundo do STJ, de Tribunal de Justiça, órgão diverso daqueles a que se refere o art. 896, «a, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. VALOR ARBITRADO. 1. A recorrente pretende o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. O recurso não alcança conhecimento, já que o aresto transcrito pela parte em suas razões é inespecífico. O referido modelo trata da hipótese de acidente de trabalho decorrente de culpa exclusiva de terceiro, hipótese diversa daquela examinada pela Corte de origem, uma vez que superada pelos elementos probatórios constantes dos autos. 2. Também, no que diz respeito ao valor fixado a título de indenização, o recurso de revista está desfundamentado à luz do disposto no CLT, art. 896, porque, nas razões recursais, a parte não apontou violação de dispositivo de lei ou, da CF/88 (Súmula 221/TST), nem indicou contrariedade a verbete sumular ou divergência jurisprudencial acerca da matéria. Recurso de revista de que não se conhece . 6. PENSIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA . 1. Observa-se que o TRT afastou no acórdão a aplicação do índice INPC para a correção da pensão mensal, por falta de amparo legal, bem como, dos mesmos índices de reajustamento do salário mínimo, por se tratar de entendimento diverso daquele adotado por aquela Corte. 2. Logo, na forma como foi consignado na decisão, a adoção de critério diverso daqueles pretendidos pela recorrente não atrai a incidência de julgamento «extra petita". Recurso de revista de que não se conhece. 7. ACRÉSCIMOS DO PENSIONAMENTO. 1. No que diz com os acréscimos ao pensionamento, não há falar em julgamento «extra petita". A determinação de inclusão da gratificação natalina na pensão, deferida na sentença, decorreu de atendimento do pleito da parte autora de que a composição do pensionamento observasse as parcelas salariais habitualmente recebidas pelo «de cujus". Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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672 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais - Fraude da «central de atendimento - Sentença de parcial procedência reconheceu a responsabilidade da instituição bancária e de pagamento, declarando a inexigibilidade do débito das operações fraudulentas e condenando o réu a arcar com o prejuízo material de forma simples, e ainda o condenou no pagamento da indenização por danos morais correspondente a R$ 3.000,00 para cada autor. - Insurgência da instituição financeira ré - Cabimento em parte - Comportamento da consumidora que se desviou da prudência normalmente esperada em contextos semelhantes, por ter participado de protocolo externo aos canais oficiais da instituição, configurando a culpa concorrente, a ser sopesada com a dos fornecedores no dimensionamento da restituição - Apesar da fragilidade inicial do nexo causal, incumbia ao banco e instituição de pagamento obstar a realização de operações suspeitas, ante os valores expressivos e aperfeiçoamento com anormal rapidez - Incongruência entre o padrão de gastos da autora e as operações feitas em seu nome, desde quatro transferências PIX e dois pagamentos de boletos bancários, em valores significativos. Dever das instituições financeiras de implementar medidas que restrinjam ocorrências incomuns, notadamente quando não rechaçada a incompatibilidade das transações impugnadas com as de outros períodos - Configuração do fato do serviço, devendo o banco e instituição de pagamento responder por metade do débito - Culpa concorrente configurada, que deve ser sopesada com a do fornecedor ao avaliar o cabimento de indenização - Caso que não revela dano moral in re ipsa - Apesar da fragilidade inicial do nexo causal, havia a atribuição posterior de obstar as operações que destoavam do perfil dos autores, ante os valores expressivos e concretização com anormal rapidez, circunstâncias que deveriam ter atraído maior cautela do sistema bancário e justificam, portanto, a manutenção da inexigibilidade das dívidas, afastando-se somente a condenação em danos morais - Julgamento «extra petita". Não ocorrência. Os autores formularam pedido expresso para a condenação do Réu a indenização por danos materiais, correspondente aos valores debitados da conta bancária. Sentença reformada em parte, com redistribuição das verbas sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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673 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1) PRESCRIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DOENÇA OCUPACIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MATÉRIAS INTRANSCENDENTES - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre prescrição, indenização por danos morais e materiais, doença ocupacional, adicional de insalubridade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «c e § 1º-A, I, da CLT e das Súmulas 23, 126, 296, 333 e 337, do TST, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$100.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os obstáculos erigidos pela decisão agravada em suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido, nos aspectos. 2) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - DECISÃO DO STF NA ADC 58 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, fixou os parâmetros a serem seguidos quanto à correção monetária e juros aplicáveis às condenações trabalhistas, cuja observância é obrigatória. Assim, é de se reconhecer a transcendência política da questão, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58 - PROVIMENTO. Diante do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da Reclamada. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58 - PARCIAL PROVIMENTO. 1. A transcendência política da causa, em recurso de revista, diz respeito à contrariedade da decisão recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. In casu, a discussão diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado para a atualização dos débitos judiciais trabalhistas. A Recorrente, inconformada com a decisão regional que determinou a aplicação de IPCA-E e juros de 1% na fase pré-processual e a partir da data da citação a taxa SELIC para atualização dos créditos trabalhistas. 3. O STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, equalizando a atualização de todos os débitos judiciais, qualquer que seja a sua natureza, seja trabalhista, administrativa, tributária, previdenciária ou cível, aplicando a todos a Taxa Selic. 4. Como a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei em tese, e não para o caso concreto, não há de se cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus . Ademais, a própria decisão do STF foi clara, no sentido da aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária. Desse modo restam superadas as teses patronal (de aplicação da TR a todo o período, processual e pré-processual) e obreira (de aplicação do IPCA-E a todo o período, processual e pré-processual), uma vez que o STF fez distinção entre os períodos, acolhendo em parte a tese patronal e a obreira, conforme o período, processual ou pré-processual. Ademais, no caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput da Lei 8.177/91, art. 39, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual, e, pela decisão do Supremo, para esta fase, o índice aplicável foi definido como sendo a Taxa Selic, que já traz embutidos os juros de mora. 5. Nesses termos, tratando-se de processo em curso, deve-se dar parcial provimento ao recurso de revista, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic. Recurso de revista patronal parcialmente provido.

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674 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. ... (Continua)

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675 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO, OFERTA E DOAÇÃO DE BENS À ENTIDADE RELIGIOSA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. COAÇÃO MORAL E PROMESSA DE GRAÇA DIVINA. VULNERABILIDADE PSICOLÓGICA E EMOCIONAL NÃO DEMONSTRADA. NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITO NÃO COMPROVADO. VENDA DE IMÓVEL SEGUIDA DE DOAÇÃO DE ALTA SOMA EM DINHEIRO À IGREJA. HIPÓTESE DISTINTA DA CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA DÍZIMO. DOAÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O CODIGO CIVIL, art. 541. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO INSANÁVEL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal consiste em verificar a alegada coação moral irresistível na doação de bens (carro, joias e dinheiro da venda de imóvel) feita pela parte autora em favor da Igreja Universal do Reino de Deus - IURD, bem como a necessidade de observar a forma prescrita em lei para doação de alta soma em dinheiro, nos termos do CCB, art. 541. ... (Continua)

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676 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO AGRAVADO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de agravo de instrumento, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso de revista, no caso, a aplicação do óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante sustentou que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o TRT se manteve omisso em relação aos documentos novos e à responsabilidade solidária dos reclamados. Destarte, o Colegiado Regional examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Isto porque, quanto aos documentos novos, expressamente consignou que « não conheço dos documentos apresentados pela parte autora às folhas 898/931 dos autos, na medida em que não houve nenhuma justificativa de que se tratassem de documentos novos, a teor da Súmula 8/TST( A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença ), sendo certo que a simples assertiva do reclamante de que somente teve acesso a eles nessa oportunidade não justifica a juntada em momento processual inoportuno «. No que tange à responsabilidade solidária dos reclamados, registrou que « o recorrente apenas menciona o art. 2º, §2º da CLT para afirmar que a responsabilidade das empresas que pertencem a um mesmo grupo econômico é solidária, sem, entretanto, explicar por que essa seria a hipótese dos autos «. Além disso, « o fato de a empresa tomadora dos serviços ter sido beneficiada pelos serviços prestados não enseja, por si só, o reconhecimento do vínculo empregatício ou a responsabilidade solidária «. Portanto, exsurge-se nítido das razões dos embargos declaratórios que eles se revestiram de caráter infringente, porquanto foram utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão, voltando-se o inconformismo recursal, na verdade, contra a mensuração dada ao conjunto fático probatório revelado nos autos. Cumpre observar que há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, o que não restou demonstrado na presente hipótese. Exegese do disposto no CPC/2015, art. 535, II. No presente caso, houve adoção de tese explícita sobre as matérias postas em Juízo, não havendo negativa de prestação jurisdicional, eis que regularmente fundamentado o decisum . Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - FORMA DE PAGAMENTO - PENSÃO MENSAL - INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. Quanto ao pagamento da indenização em parcelas mensais, o Tribunal Regional consignou que « não há indícios de debilidade financeira por parte das reclamadas, as quais se tratam de empresas de grande porte, como já dito, o que recomenda que o pagamento se dê na forma de pensão mensal, e não em parcela única, sob pena de tornar inócua eventual ação revisional «. Acrescentou que a periodicidade mensal « visa, justamente, a dar condições de operacionalização das pretensões recursais da parte autora acolhidas por esta turma (tal como o acréscimo à pensão de uma das filhas e da viúva, quando a filha mais velha completar os vinte e cinco anos, por exemplo ) «. Em exame de embargos de declaração, o Colegiado ressaltou que « o acórdão, ao determinar o pagamento mensal, foi devidamente fundamentado, constando ainda na decisão que tal fato beneficiariao autor e seria necessário para possibilitaro cumprimento dos pleitos requeridos pelo próprioreclamante edeferidos por esta E. Turma «. Na hipótese, não se constata equívoco ou desproporção da decisão, o que justifica a manutenção da condenação no pagamento da indenização material em prestações mensais. O julgador, diante da análise de cada caso concreto poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a pretensão de pagamento em parcela única ou mensal, sempre que restar evidenciada a conveniência, ou não, de tal medida, atentando para os fatos e circunstância constantes dos autos. Nesse aspecto, verifica-se que o Colegiado decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a qual já se firmou no sentido de que cabe ao magistrado a escolha da forma de pagamento da indenização, se em parcela única ou em parcelas mensais, ainda que não haja pedido expresso da forma de pagamento, não se cogitando, pois, de julgamento extra petita . Entende-se, portanto, que a determinação de pagamento da indenização em parcelamento mensal não ofende os dispositivos indicados. Em relação à substituição da constituição de capital por inclusão em folha de pagamento, o Tribunal Regional consignou que « pode o Juízo verificar a possibilidade de substituir a constituição de capital pela inclusão do benefício em folha de pagamento, de forma a viabilizar o cumprimento da obrigação devida ao credor, sem, no entanto, onerar excessivamente a ré, de forma a possibilitar a continuidade da atividade empresarial e a manutenção da função social da empresa, cabendo destacar que é notória a capacidade econômica da reclamada «. Sendo assim, determinou que « as parcelas vincendas das pensões das dependentes sejam incluídas na folha de pagamento da reclamada «. Cabe referir que a jurisprudência deste Colendo TST, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 475-Qe seu correlato 533 e parágrafos do CPC/2015, vem se posicionando no sentido de que fica a cargo do magistrado decidir, discricionariamente, qual a melhor forma liquidar o valor da pensão, com base no caso concreto. Assim, a decisão se apresenta em conformidade com a jurisprudência atual, notória e reiterada do TST, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º). Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DO EMPREGADO - FILHAS MENORES - VALOR DO DANO MORAL - MAJORAÇÃO. O Tribunal Regional reformou a sentença, reduzindo o valor da indenização a título de danos morais de R$ 100.000,00 para R$ 75.000,00 a cada reclamante (filhas e esposa). Consignou que, « mesmo levando-se em conta a condição financeira das rés (que se tratam de grandes empresas com considerável capacidade econômica), a gravidade do caso e a grande repercussão social, considerando ter resultado na morte do obreiro, bem como o caráter punitivo e pedagógico inerente à compensação do dano, que exige uma reprimenda severa «, o Colegiado, em situações análogas, adota parâmetros bem menores. Destarte, requer bom senso do julgador a quantificação do valor que visa compensar a dor da pessoa. E mais, a sua fixação deve ser pautada na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos). O juiz tem liberdade para fixar o quantum . É o que se infere da leitura do CCB, art. 944. Na doutrina, relacionam-se alguns critérios sobre os quais o juiz deverá considerar, a fim de que possa, com equidade e prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de dano moral: a) a gravidade objetiva do dano; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) a personalidade e o poder econômico do ofensor; d) a razoabilidade e equitatividade na estipulação. O rol certamente não se exaure aqui. Trata-se de algumas diretrizes a que o juiz deve atentar. Passando ao exame do caso, não se pode olvidar da altíssima capacidade financeira da empresa envolvida (ofensora), da atividade de risco acentuado (manutenção de cabeamentos e postes com cabos da rede elétrica - pelo que se declarou a responsabilidade objetiva, bem como se verificou que não restou demonstrada a culpa exclusiva da vítima) e da gravidade e intensidade do dano ( enquanto trabalhava próximo à rede de alta tensão, o de cujus sofreu uma descarga elétrica e veio a falecer no local «) e suas repercussões na vida da vítima, já que a viúva e as filhas menores do empregado falecido terão de enfrentar as dificuldades da vida sem a presença e contribuição de seu ente querido, sem contar na gravidade do fato propriamente dito, porquanto o falecimento do empregado certamente se traduz em intensa, tamanha e irreparável dor moral à família. Aliás, em casos como o dos autos, deve-se ressaltar que é certo que a indenização não irá extinguir a dor sofrida por aqueles familiares que perdem o seu ente querido de forma tão inesperada e abrupta como foi o caso, entretanto, servirá, ao menos, para aplacá-la parcialmente. Portanto, considerando a gravidade do dano, a decisão do TRT, de reduzir o montante indenizatório de R$ 100.000,00 para R$ 75.000,00 para cada reclamante, não respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, tendo por norte as balizas acima indicadas e considerando o evento danoso (óbito do empregado), conclui-se que o valor arbitrado na sentença, de R$ 100.000,00 para cada reclamante afigura-se mais razoável e proporcional, no caso concreto. Desse modo, o recurso de revista merece ser conhecido por violação da CF/88, art. 5º, V. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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677 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA NO IMPORTE DE 50% DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA - ART. 950, «CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA NO IMPORTE DE 50% DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA - ART. 950, «CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 950, «caput, do Código Civil, processa-se o recurso de revista. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 102, § 2º, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA NO IMPORTE DE 50% DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA - ART. 950, «CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1. O art. 950, «caput, do Código Civil dispõe que, «se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". 1.2. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que «o reclamante está inapto para exercer as funções anteriormente exercidas na reclamada e que foi reconhecida a concausalidade da doença ocupacional". Alheio a tal fato, o TRT arbitrou «pensão mensal, em valor correspondente a 10% do salário base do reclamante". 1.3. A jurisprudência desta Corte Superior, para fins de fixação da indenização por dano material, vem firmando o entendimento de que, em caso de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, a fixação da pensão mensal deverá corresponder, em média, a 50% da remuneração do trabalhador. 1.4. Não bastasse, a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, constitui faculdade do julgador, a ser analisada a cada caso, segundo seu livre convencimento. 1.5. Nesse contexto, a pensão arbitrada não observa os termos do referido dispositivo legal e está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a incapacidade para o trabalho anteriormente exercido enseja o pagamento de pensão mensal no percentual de 50% do salário do empregado. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido provido. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 2.1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. 2.2. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus a qualquer das partes. 2.3. Consideradas as decisões antes referidas, dessume-se que os juros de mora estão englobados na taxa SELIC, não mais incidindo autonomamente sobre as verbas trabalhistas deferidas em juízo, mesmo que o ajuizamento da demanda tenha ocorrido anteriormente às decisões da Suprema Corte, ou mesmo que as verbas devidas sejam anteriores às datas daquelas decisões. 2.4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, no sentido de que, até que sobrevenha solução legislativa, aplique-se os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, a recomposição dos débitos judiciais deve ser feita mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (Lei 8.177/1991, art. 39, «caput), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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678 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

autora interpôs apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, alegando nulidade por violação ao devido processo legal, falta de intimação dos patronos, e irregularida na condenação dos advogados ao pagamento de custas. ... (Continua)

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679 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Consórcio de veículo. Transação não reconhecida. Ressarcimento sem pagamento real dos encargos e juros cobrados. Parcial procedência. Recursos das partes. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à contratação nem da devolução integral dos valores descontados. Restituição do indébito. Aplicação do tema 929/STJ e modulação de efeitos: forma simples até 30/3/2021 e, após, dobra (CDC, art. 42). Correção monetária desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ). Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Correção de ofício, o que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Danos morais inexistentes. Alegações a respeito insuficientes e não demonstradas. Não se alegou que da momentânea indisponibilidade do dinheiro em conta corrente ou da demora ou resistência do banco em resolver a situação advieram graves e duradouras ofensas à honra objetiva da correntista, em especial prejuízo à atividade empresarial ou inadimplemento com correlata restrição cadastral. Verba honorária bem fixada. Apelação do réu desprovida. Recurso da autora provido em parte com observação.... (Continua)

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680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DEFERIMENTO - ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO REGULAR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Conforme consentâneo entendimento do Col. STJ, a prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II. Indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes se não comprovada a origem da dívida inscrita. O colendo STJ pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - «in re ipsa -, prescindido da comprovação do prejuízo. A indenização por danos morais, fixada no Juízo «a quo em virtude da inscrição e manutenção irregulares de anotação restritiva no cadastro de proteção ao crédito, deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. Por se tratar de matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros de mora podem ser fixados ou revistos até mesmo de ofício, sem que se caracterize «reformatio in pejus ou julgamento «extra petita, devendo ser observada a Lei 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do CC, com efeitos a partir do dia 30/08/2024.... (Continua)

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681 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação de indenização c/c cobrança (autos principais) e ação declaratória incidental. Cessão de direitos creditórios referente a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em reclamação trabalhista. Alegação de prejuízo material e lesão moral, diante do não repasse dos valores cedidos. Sentença que, não acolhendo o pleito de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, pelo cessionário (Rubens), nos autos principais e improcedente a demanda incidental proposta pelo cedente (Luís Felipe). Insurgência de ambas as partes contra o decisum. Cedente que postula a inversão do julgado e cessionário que requer a reparação moral e o afastamento da fixação, por equidade, dos honorários advocatícios sucumbenciais. Apelo do cedente que não prospera. Preliminares de denunciação da lide, julgamento extra petita, indeferimento da inicial, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão de recebimento de indenização referente à cessão de crédito que não se encontra fulminada pela prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. Cedente, réu nos autos principais, que não logrou elidir, nos termos do CPC, art. 373, II, os fatos constitutivos do direito invocado pelo cessionário, ali autor. Não demonstrada a existência de simulação a inquinar de nulidade a cessão de crédito sub examine. Ausente o recolhimento do preparo da apelação do cessionário, não obstante intimado o recorrente para tanto. Caracterizada a deserção do seu recurso. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação do cedente (Luís Felipe) não provido e apelo do cessionário (Rubens) não conhecido... (Continua)

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682 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Anulatória. Bancários. Inconformismo de ambas as Partes. Não acolhimento da pretensão dos Réus. Parcial acolhimento da pretensão do Autor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção da Douta Magistrada «a quo". Reconhecimento da legitimidade passiva da «Ré CARNEIRO SERVIÇOS ESCRITURAIS LTDA., pois ela e os Réus se coligaram para oferecerem ao Mercado um produto/serviço. Reconhecimento da solidariedade passiva das Empresas envolvidas, já que integram a mesma cadeia de fornecimento. O Autor poderia acionar judicialmente uma ou todas as Empresas. Optou por acionar todas. Contudo, a Ré Claudia Regina da Silva Ribeiro não tem legitimidade passiva. Os Contratos foram celebrados pela pessoa jurídica, apenas podendo a pessoa física ser incluída no polo passivo em caso de desconsideração da personalidade jurídica, que não é a hipótese. Inocorrência de julgamento extra petita em relação à Ré Carneiro, que foi solidariamente condenada a restituir valores ao Autor porque se coligou aos Réus para oferecer produto / serviço ao Autor. Pelo mesmo motivo, foi condenada, juntamente com todos os Réus, a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos. Réus que não comprovaram a regularidade das contratações (CPC, art. 373, II). Fraude perpetrada devidamente comprovada por prova pericial. Inexistência de relação jurídica. Descontos indevidos. Restituição de valores de forma simples, pois não comprovada a má-fé dos Réus. Transtorno que não é mero dissabor. Dano moral caracterizado e acertadamente fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O Autor sofreu angústia e sofrimento ao ver se cobrado injustamente por empréstimos fraudados. A condenação dos Réus ao pagamento de danos morais é solidária e todos são responsáveis pelo total da condenação por danos morais. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDO, majorando os honorários advocatícios a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação total atualizada, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Autor. RECURSO DO AUTOR parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios devidos pelo Autor ao Patrono da Ré Cláudia Regina da Silva em R$ 2.000,00 (dois mil reais).... (Continua)

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683 - TJSP. PROCESSO -

As alegações da parte apelante, não deduzidas na inicial, mas apenas e tão somente, na réplica, ou seja, após a citação e o oferecimento de contestação pelo réu, não podem ser conhecidas, sob pena de afronta aos princípios da adstrição e congruência, e caracteriza julgamento extra-petita, com violação do disposto nos arts. 141, 329, I, 319, III, e 492, do CPC/2015, o que compreende, no caso dos autos, as alegações referentes ao valor pelo qual o débito foi inscrito. ... (Continua)

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684 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em plataforma de exploração de petróleo. Vítima fatal. Danos morais fixados em favor da viúva e dos filhos. 500 salários mínimos. Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano material e moral. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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686 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO INVÉS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a «Ação Declaratória de Quitação de Cartão de Crédito Consignado c/c Repetição de Indébito e Danos Morais". A sentença de origem declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente, condenou o banco réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 e ordenou a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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687 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com restituição de indébitos e indenização por dano moral - Sentença de improcedência, e que condenou a autora por litigância de má-fé no pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, e indenização no valor de R$ 4.253,68, em favor do requerido. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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688 - TJSP. PROCESSO -

Indeferimento do pedido de desentranhamento dos documentos juntados pela ré apelante, visto que admissível a juntada de documentos, a qualquer tempo, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. ... (Continua)

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689 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de improcedência - Recurso exclusivo da parte autora. ... (Continua)

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690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA ESPÉCIE - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E ADESÕES A SEGUROS - INSTRUMENTOS - ASSINATURAS INAUTÊNTICAS - CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA.

interesse de agir se vincula à existência do binômio «utilidade e «necessidade do pronunciamento judicial. ... (Continua)

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691 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MPT. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TUTELA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (CLT, ART. 896, § 1º-A, I). 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DISPENSA EM MASSA. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS.

Acerca do valor fixado a título de indenização por dano moral coletivo, não há na legislação pátria delineamento do valor a ser fixado a tal título. Caberá ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o Julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. No caso em exame, como visto, a Empresa Recorrente foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em face da constatação, através do conjunto probatório produzido nos autos, de sua conduta ilícita em promover dispensa em massa de empregados em dois Municípios, sem que houvesse, contudo, prévia negociação coletiva. Destacou o TRT, para fins de fixação do valor da indenização no importe de R$ 400.000,00, o seguinte contexto: a gravidade da conduta lesiva; o bem jurídico atingido; a extensão do dano (fechamento de 2 unidades produtivas em 2 Municípios distintos, implicando a demissão em massa de 83 empregados); o grau de culpa e o porte da Reclamada (capital social avaliado em R$ 727.637.294,16). Não se verifica, diante disso, ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo considerando-se que o valor fixado representa em torno de 0,05% do capital social da Empresa. Agravo de instrumento desprovido nos temas. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . 3.1 A Parte sustenta que o órgão jurisdicional extrapolou os limites da pretensão formulada pelo Ministério Público ao conferir ao juízo da execução - e não ao MPT - determinar o destino do valor da indenização em favor de instituições e/ou órgãos públicos que atuem na defesa dos interesses dos trabalhadores e da comunidade de Taquaritinga e Itápolis. 3.2 A preliminar de nulidade por julgamento extra petita tem guarida quando o órgão julgador concede tutela jurisdicional não pleiteada na petição inicial. Na presente hipótese, a petição inicial requereu a condenação da Reclamada no pagamento de indenização por danos morais coletivos em « quantia não ·inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), valor que deverá ser destinado a projetos, iniciativas e/ou campanhas que revertam em benefício dos trabalhadores coletivamente considerados em ltápolis, Taquaritinga e Municípios vizinhos, mediante indicação pelo Ministério Público do Trabalho e aprovação por este Juízo . (fls. 37 do processo digitalizado). 3.3 Verifica-se, assim, que houve estrita observância, pelo Tribunal a quo, dos limites delineados na petição inicial nessa seara, já que o acórdão recorrido conferiu tutela jurisdicional em obediência à natureza jurídica do pedido pretendido - condenação por indenização em dano moral coletivo. Frise-se que o fato de o acórdão recorrido ter incumbido ao juízo da execução a escolha da entidade/órgão a ser beneficiado pela quantida objeto da condenação configura mera questão acessória da condenação . Assinala-se, ainda, que a condenação, nos termos fixados pelo Tribunal Regional, está em conformidade com a finalidade específica de tutela do direito coletivo reconhecidamente violado (CDC, art. 82, II) e se reverte à coletividade atingida - instituições e/ou órgãos públicos que atuem na defesa dos interesses dos trabalhadores e da comunidade de Taquaritinga e Itápolis. Oportuno salientar que, em que pese competir ao Ministério Público do Trabalho o ajuizamento de ação civil pública para a defesa de direitos coletivos dos trabalhadores (art. 127, caput e 129, III, da CF/88, c.c arts. 1º, IV e 5º, I, da Lei 7.347/85, 81, II e 82, I, da Lei 8.078/1990 e 83, III, da Lei Complementar 75/93) , não há na legislação pátria uma obrigatoriedade de que as condenações em dinheiro sejam geridas pelo referido órgão ministerial. Assim, não há falar em decisão extra petita . Agravo de instrumento desprovido no particular . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (CLT, ART. 896, § 1º-A, I). 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA EM MASSA. APELO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Em relação à alegada incompetência funcional, a Parte aduz que não compete à Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional julgar recurso ordinário contra sentença proferida em ação civil pública. No aspecto, contudo, o apelo se encontra deficientemente fundamentado e esbarra em óbice estritamente processual . Isso porque a alegada ofensa a Regimento Interno do Tribunal Regional não viabiliza o processamento do apelo (CLT, art. 896). Ademais, a violação da CF/88, art. 96, I, «a configura mera ofensa reflexa ao texto constitucional, pois demandaria exame e interpretação do Regimento Interno do Tribunal Regional - o que igualmente não permite o conhecimento do recurso de revista sob essa ótica (art. 896, «c, da CLT). Assinala-se, no aspecto, que a questão trazida à baila pela Reclamada alude a conflito de competência entre órgãos que compõem o mesmo Tribunal Regional do Trabalho . Diante disso, uma vez não concordando com a declaração de competência firmada pelo órgão fracionário do TRT (SDC), competia à Parte suscitar conflito de competência perante o órgão jurisdicional competente do Tribunal a quo, para processar e julgar demandas dessa natureza, nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional (CPC/2015, art. 958 e art. 808, «a, da CLT). Ao Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, compete processar e julgar conflitos de competência que envolvam órgãos jurisdicionais de Tribunais Regionais distintos (art. 78, III, «b, II, do RITST). A inércia da Reclamada em suscitar eventual conflito de competência perante o órgão competente do Tribunal Regional, contudo, não pode ser suprida nessa seara recursal especial, já que o recurso de revista possui fundamentação vinculada e somente tem cabimento nas estritas hipóteses constantes no art. 896, «a, «b e"c, da CLT. No caso dos autos, todavia, não se vislumbra quaisquer das hipóteses de cabimento constantes no CLT, art. 896, haja vista o conhecimento da matéria, no presente grau recursal, exigiria o exame e a interpretação do Regimento Interno do Tribunal a quo . Agravo de instrumento desprovido nos temas. 4. DISPENSA EM MASSA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DISPENSA EM MASSA. COMPROVAÇÃO. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. A condenação do Empregador no pagamento de indenização por dano moral coletivo pressupõe prova do nexo causal entre a culpa empresarial e os danos experimentados a uma coletividade (arts. 186, 187 e 927 do CCB/02, c.c Lei 7.347/85, art. 1º, IV). No contexto empregatício, a conduta que leva a lesões de ordem moral ao ser humeno pode, sem dúvida, ter caráter massivo, largo, indiferenciado, de modo a atingir todo um núbleo coletivo circundante, seja o estabelecimento, seja a empresa, seja até mesmo uma comunidade mais abrangente - independentemente de seu necessário impacto também no plano individual dos trabalhadores. Trata-se de sutações que extrapolam o campo meramente atomizado e individual da afronta e da perda, deflagrando, em face de sua sequencia, repetição, multiplicação e expansionismo, num impacto comunitário próprioe destacado. Daí a circunstância de prever a ordem jurídica não somente o dano moral individual, porém ainda o dano moral coletivo. As situações de dano moral coletivo tendem a traduzir uma linha de conduta reiterada de entidades que têm papel relevante no mundo do trabalho, sejam empresas, sejam entidades dirigidas à contratação e gestão de mão-de-obra, sejam órgãos ou entes dotados de poderes significativos na órbita da vida trabalhista. Desde que a conduta envolva distintos trabalhadores, em torno de atos jurídicos distintos, caracterizando-se por significativa lesividade, de modo a tornar relevante seu impacto em certa comunidade, pode despontar o dano moral coletivo trabalhista. O dano moral coletivo configura-se em vista da lesividade que tais afrontas trazem à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), ao valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV), à segurança e bem-estar dos indivíduos (art. 5º, caput, V e X, da CF/88), ao exercício dos direitos sociais e individuais, à ideia de uma sociedade livre, justa e solidária (CF/88, art. 3º, I), à noção e realidade de justiça social. Em suma, trata-se de desrespeito a toda uma miríade de bens, valores, regras, princípios e direitos de exponencial importância ao Estado Democrático de Direito que a Constituição que ver cumprido no Brasil, em benefício de toda uma população. Na hipótese, a conduta ilícita perpetrada pela Reclamada - dispensa coletiva sem prévia negociação coletiva - viola a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), a valorização do trabalho (art. 1º, IV e CF/88, art. 170, VIII), a função social da empresa (art. 5º, XXIII e CF/88, art. 170, caput) e o direito da intervenção sindical nas questões coletivas trabalhistas (art. 8º, III e VI, da CF/88) de toda uma coletividade. Causou impacto, inclusive, na economia local dos Municípios atingidos pela conduta da Reclamada. Frise-se que o dano, no caso concreto, dispensa qualquer prova, por ser inerente à conduta ilícita praticada pela Reclamada ( in re ipsa) . Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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692 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DE LÚCIO LIMA E OUTRO - FASE DE EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO JUDICIAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1-O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 6.021 e 5.867 e das ADCs 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (redação da Lei 13.467/2017) , para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos « mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública «. Desse modo, conforme registro expresso na decisão vinculante em apreço, a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, que abrange tanto a correção monetária como os juros, sendo vedada qualquer hipótese de cumulação com outros índices. Em relação à fase anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e aplicam-se os juros legais previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput. O STF resguardou a coisa julgada, ao estabelecer, na parte final do item «i da modulação de efeitos, que não se aplica a SELIC « nas sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «. A fim de sanar eventual dúvida em relação à coisa julgada, asseverou o STF no item 9 da ementa: « os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais )". Exige-se, portanto, o registro expresso da TR (ou IPCA-E) e também dos juros de 1% (ou a referência à Lei 8.177/1991) para que seja mantida a coisa julgada. Nesse aspecto, a decisão em que se especifica apenas a taxa de juros ou apenas o índice correção monetária ou o faz de forma genérica não transita em julgado, devendo, pois, observar os parâmetros fixados no julgamento da ADC 58. 2- No caso, não há determinação específica no título executivo quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado. 3- Mantida a decisão unipessoal agravada em que se determinou a observância integral da decisão vinculante proferida na ADC 58, reafirmada na Tema de Repercussão Geral 1191. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE EXECUÇÃO - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA Da Lei 8.177/1991, art. 39, CAPUT NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. Conforme registrado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam, a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Registrou-se que também foi definido pelo STF, na mesma assentada, que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 3. Em confirmação desse entendimento, foram mencionadas decisões proferidas em reclamações constitucionais, nas quais o STF reafirmou a aplicação dos juros de mora na fase pré-judicial, conforme previsão constante da Lei 8.177/1991, art. 39, caput, cumulativamente com o IPCA-E, e decisões desta Corte, proferidas no corrente ano, adotando esse mesmo critério estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Cumpre reiterar que as teses jurídicas fixadas no Tema 1191 do ementário de Repercussão Geral do STF definiram os parâmetros para a atualização dos créditos judiciais trabalhistas (incidência do IPCA-E no período que antecede ao ajuizamento da ação e, também, da taxa de juros de que trata a Lei 8.177/1991, art. 39, caput, e, para a fase processual, após a propositura da demanda, aplicação da taxa SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices de atualização monetária) e que, diante dos parâmetros claros definidos pela Suprema Corte quando da modulação dos efeitos de sua decisão, impõe-se a aplicação imediata e integral da tese fixada a todos os processos em fase de conhecimento ou em que o título judicial em execução não tenha definido os índices de correção monetária e de juros a serem aplicados, como no caso em exame, não havendo, portanto, que se falar em ofensa à coisa julgada, afronta ao princípio non reformatio in pejus ou julgamento extra petita . Agravo interno desprovido.

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693 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que «o labor se dava em apenas alguns dias do mês, de forma excepcional e não rotineira, não sendo possível verificar prestação habitual de horas extras capaz de evidenciar o descumprimento do pactuado em norma coletiva. Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso, o Regional considerou que o reclamante faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade. Ressaltou que, durante a jornada de trabalho, realizava o abastecimento da empilhadeira por cinco minutos diários. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o contato com produtos inflamáveis, ainda que por período reduzido, não consubstancia contato eventual, e sim intermitente, diante do risco potencial de explosão e dano efetivo ao trabalhado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO . ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. 2. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento extra petita ou reformatio in pejus a qualquer das partes. 3. Consideradas as decisões suprarreferidas, dessume-se que os juros de mora estão englobados na taxa SELIC, não mais incidindo autonomamente sobre as verbas trabalhistas deferidas em juízo, mesmo que o ajuizamento da demanda tenha ocorrido anteriormente às decisões da Suprema Corte, ou mesmo que as verbas devidas sejam anteriores às datas daquelas decisões. 4. Logo, determina-se a recomposição dos débitos judiciais mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (Lei 8.177/91, art. 39, caput), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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694 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Excesso de linguagem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juntada de novos documentos. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Princípio da devolutividade. Não violação. Homicídio. Dever de reparar o dano. Reconhecimento. Legítima defesa da honra. Inconstitucionalidade. Valor indenizatório. Majoração. Pensão alimentícia. Presunção da dependência financeira. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora conhecido em parte para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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695 - TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - Empréstimo consignado - FALSIDADE DA ASSINATURA - Comprovação - Perícia grafotécnica - Inexistência do contrato - DANOS MORAIS - Configuração - Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS - Lesão ao mínimo existencial - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - Manutenção do «quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado em sentença - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Inexistência de contrato - Hipótese de responsabilidade extracontratual - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) - Aplicação dos juros de mora a partir da data da suposta celebração do contrato - Matéria de ordem pública - o termo inicial dos juros moratórios pode ser apreciado «ex officio sem configurar «reformatio in pejus ou julgamento «extra petita - Jurisprudência pacífica do STJ - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de ordem pública - Apreciação «ex officio - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Recurso não provido, com observação.... (Continua)

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696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. 1. Violação do CPC, art. 535. Deficiência nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Fraude. Inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade do estabelecimento comercial. Quadro fático delineado pelo tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Termo inicial dos juros de mora. Alteração de ofício. Possibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. A deficiente fundamentação do recurso especial relativamente à violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, atrai a incidência, por simetria, da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

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697 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Confissão de dívida - Execução fundada em «Escritura de Confissão de Dívida com Constituição de Garantia Hipotecária de Primeiro Grau - Título que prevê a incidência da taxa CDI acrescida de juros de 1% ao mês a título de encargos remuneratórios - Admissibilidade - Caso em que o STJ já se pronunciou, de maneira pacífica, no sentido de que não há vedação à adoção da variação do CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie - Caso em que não ficou evidenciado que os encargos contratuais fossem excessivamente superiores às taxas médias de mercado para as operações da espécie - Cálculos elaborados pelo perito que demonstram que a taxa CDI se aproxima muito da taxa Selic, atualmente utilizada como taxa de juros legais, nos termos do art. 406, § 1º, do CC.

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698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SAQUES EM CAIXA DE AUTOATENDIMENTO - NEGATIVA DA PARTE CONSUMIDORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO NA DECISÃO SANEADORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

de responsabilidade do usuário a guarda do cartão magnético, bem como o sigilo de sua senha eletrônica, porém se a parte consumidora nega a realização de transações bancárias em caixa eletrônico de autoatendimento, não lhe sendo possível a comprovação de fato negativo, cabe à instituição financeira a demonstração da legitimidade da operação. ... (Continua)

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699 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA (PER RELATIONEM). VALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.1.

A reclamada afirma que a referida decisão é nula porque não está devidamente fundamentada e porque acaba por excluir do TST a apreciação da tese do agravo de instrumento. 1.2. A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento nos arts. 932, III e IV, «a, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X. Incorporou as razões do despacho denegatório de admissibilidade do Recurso de Revista, por entender que não apresentava condições de processamento. Assim, a alegação de negativa de prestação jurisdicional da decisão monocrática, ora agravada, por ter adotado os fundamentos da decisão regional, não prospera. A fundamentação por referência é compatível com o CF/88, art. 93, IX. Esse é o entendimento consagrado na jurisprudência desta Corte. Julgados desta Corte. Agravo não provido . 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se, das razões de recurso de revista, que a reclamada deixou de atender os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT, visto que foram transcritas apenas as razões da petição de embargos de declaração à sentença e a sentença de embargos de declaração e não o pronunciamento do TRT sobre a alegada negativa de prestação jurisdicional da sentença de embargos de declaração. Nesse contexto, inviável a verificação quanto à transcendência da causa. Agravo não provido . 3 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PERITO . Não se vislumbra a ocorrência do alegado cerceamento do direito de defesa, porquanto, nos termos dos arts. 765 da CLT e 371 e 479 do CPC/2015, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo e na apreciação das provas, inclusive a prova pericial, desde que indique, na sentença, os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Inviável o exame da transcendência. Agravo não provido . 4 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362/TST, II. Com efeito, reconhecida a unidade contratual, verifica-se que o contrato de trabalho teve início em 1º/8/2002 a 11/10/2010. A ação foi ajuizada em 23/3/2012. Nesse contexto, já estava em curso a prescrição trintenária do FGTS quando do ajuizamento da ação, o que atrai a aplicação da Súmula 362/TST, II, tendo em vista que a lesão é anterior ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no ARE Acórdão/STF, não havendo que se falar em prescrição quinquenal. Verifica-se, portanto, que o recurso de revista, quanto ao tema, não enseja admissibilidade, porque ausentes os indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido . 5 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. 5.1. O Tribunal Regional registrou que o contrato de trabalho do autor, como segurança armado, somente poderia ser reconhecido em relação à empresa de segurança, como de fato aconteceu. 5.2. Nesse contexto, não há que se falar em contrariedade à Súmula 374/TST, porquanto não aplicável à hipótese, visto que o contrato de trabalho foi reconhecido apenas em relação à empresa de segurança. 5.3. Verifica-se, portanto, que o recurso de revista não enseja admissibilidade, porque ausentes os indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido . 6 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Verifica-se que, de fato, o pedido inicial é explícito quanto à fraude à legislação trabalhista perpetrada pelas reclamadas (fls. 7), com pedido de responsabilização solidária, nos termos do CLT, art. 9º, motivo pelo qual não há que se falar em julgamento extra petita. O recurso de revista não enseja admissibilidade, porque ausentes os indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido . 7 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXCESSIVA. Em face das alegações constantes do agravo ora apreciado, analiso e submeto à Turma o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento, no particular . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (TERRAL AGRICULTURA E PECUÁRIA S/A.) - LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXCESSIVA. Constatada possível violação do CCB, art. 186, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA ( TERRAL AGRICULTURA E PECUÁRIA S/A. ) - LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXCESSIVA. Esta Corte Superior tem entendido que o dano moral não se evidencia com a prestação de horas extras, ainda que em jornada que se considere excessiva. Admite-se a imposição da responsabilidade civil do empregador apenas quando demonstrado o efetivo e específico dano às relações ou ao projeto de vida do empregado, o que não ficou registrado no acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . IV - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Prejudicado o exame deste tema do recurso de revista adesivo do reclamante, tendo em vista o provimento do recurso de revista da reclamada quanto ao tema «INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXCESSIVA". ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A EXPLOSIVOS . O Regional destacou que o perito responsável pelo exame da questão afastou o enquadramento das atividades exercidas pelo autor como perigosas. Para se chegar a conclusão pretendida pelo reclamante, no sentido de que o armazenamento de munição no local de trabalho o expôs as condições perigosas de trabalho, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

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700 - TJSP. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO - VÍCIO DO PRODUTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor adquiriu embarcação seminova «Croupier, modelo Flybridge 560, das Requeridas Universo e Mecânica Náutica, fabricada pela empresa Cimitarra (adquirida pela Requerida Sedna) e com motor fabricado pela Requerida Volvo - Demonstrada a existência de vícios ocultos decorrentes de falhas no projeto e na fabricação da embarcação - Incabível imputar ao Autor o dever de cautela para a aquisição de embarcação seminova e com apenas 180 horas de uso - Embora as questões estruturais e de projeto sejam de responsabilidade do estaleiro, a Requerida Volvo aprovou a entrega técnica do motor, o que enseja a responsabilidade da Requerida Volvo - Laudo pericial consigna a impossibilidade técnica de reparo dos vícios da embarcação - Cabível a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos (considerando que o Autor usou o bem por período superior a cinco anos) - Cabível a restituição da quantia paga com base no valor de mercado da embarcação na data da sentença (a ser apurado na fase de liquidação de julgado) - Caracterizados os danos materiais (valor despendido com a manutenção, a substituição de peças e a mão-de-obra) - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas (solidariamente) à restituição do «valor de mercado do bem adquirido com vício não sanado, correspondente à data em que proferida esta sentença, a ser aferido em fase de liquidação de sentença, condicionada a devolução da embarcação ao pagamento e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 229.089,75 - Caracterizado o julgamento «extra petita (pedido de rescisão do contrato e de restituição dos valores pagos não foi formulado contra a Requerida Volvo), o que impõe o afastamento da condenação da Requerida Volvo à restituição dos valores pagos pela embarcação - Demonstrado que os vícios na embarcação não decorreram de falha imputável à Requerida Volvo - Improcedência da ação quanto à Requerida Volvo - RECURSO DA REQUERIDA VOLVO PROVIDO, para julgar improcedente a ação quanto à Requerida Volvo, condenando o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais despendidas pela Requerida Volvo, além dos honorários advocatícios do patrono da Requerida Volvo (fixados em 2,5% do valor de R$ 279.089,75) - Interposição de recurso especial - Determinado o reexame da matéria pela Presidência de Direito Privado (em razão do julgamento do Tema 1076 pelo STJ), conforme disposto no CPC, art. 1.030, II - Ausente a divergência entre o acórdão e o entendimento do STJ - ACÓRDÃO DE FLS. 1269/1277 e 1318/1322 MANTID... (Continua)

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