(DOC. VP 967.6989.9915.7449)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Autor afirma ter contratado cartão de crédito com margem consignável (RMC) junto à corré Agiplan, por intermédio da corré Leonne Cred - Pretensão de rescisão do contrato sob alegação de que o valor tomado não foi disponibilizado, tampouco desbloqueado limite para utilização do cartão - Declaração de inexistência do negócio jurídico é fruto de julgamento extra petita - Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 1º

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote