(DOC. VP 323.1543.0167.1025)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT.

C onstata-se que a parte não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, uma vez que não procedeu à transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão prolatado em sede de Embargos de Declaração. Agravo interno não provido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. No referido tema, a parte alegou que « tanto os fatos narrados como o direito de insurgir-se através do Poder Judiciário se encontram devidamente

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