(DOC. VP 114.3359.3470.3362)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com restituição de indébitos e indenização por dano moral - Sentença de improcedência, e que condenou a autora por litigância de má-fé no pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, e indenização no valor de R$ 4.253,68, em favor do requerido. Inconformismo da autora. I. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois foi dada às partes oportunidade para especificar provas. II. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. A pena po

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