Jurisprudência sobre
dano moral julgamento extra petita

501 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Não é cabível recurso especial fundado em alegação de ofensa a Súmula (Súmula 518/STJ). ... (Continua)

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502 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte de origem manteve a sentença que indeferiu o pedido de produção de prova pericial na modalidade «in loco, por considerar que «a perícia «in loco pouco acrescentaria para a solução da lide, primeiro porque ela não aquilataria as condições à época do acidente (que se deu em 18.3.2019) e, segundo, porque as testemunhas abordaram a contento a matéria, informando inclusive sobre a fatídica cadeira utilizada pelo vitimado. . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371). Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido . ACIDENTE DE TRABALHO. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou que o de cujus, operando como técnico em eletrotécnica, lidava diária e diretamente com equipamentos elétricos . A Corte Regional foi expressa ao delinear que o reclamante sofreu acidente de trabalho no desempenho de suas atividades laborais (morte por descarga elétrica, « enquanto trabalhava num painel de energia que apresentava defeito «). A par da discussão acerca da hipótese de responsabilidade objetiva, certo é que há elemento de prova a estabelecer a culpa da reclamada no infortúnio vivenciado, reconhecida a sua (da ré) responsabilidade civil. O Regional de origem afastou expressamente qualquer nuance de culpa exclusiva da vítima. Conclusão díspar desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A revisão do valor da indenização por danos morais somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. Na hipótese dos autos, em se tratando de pretensão recursal veiculada apenas pela empresa, o valor fixado à indenização por dano moral (R$ 100.000,00), deferido à viúva do de cujus, privada precocemente da companhia e convívio do marido que veio a óbito em decorrência do acidente fatal provocado por descarga elétrica enquanto trabalhava num painel de energia que apresentava defeito, tem-se que o montante não revela desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou com a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política ; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. RESTITUTIO IN INTEGRUM . ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte, amparando-se no princípio da restituição integral consagrado nos CCB, art. 402 e CCB, art. 950, compreende que a indenização por danos materiais tem de corresponder, necessariamente, ao valor global da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, toda e qualquer parcela habitualmente percebida no curso da contratualidade deve ser considerada na base de cálculo da pensão. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PENSIONAMENTO MENSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital, prevista no CPC/2015, art. 533 (CPC/73, art. 475-Q, está submetida ao poder discricionário do julgador, com o fito de assegurar o pensionamento mensal acolhido em favor do trabalhador. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. Agravo não provido. PENSIONAMENTO MENSAL. FÉRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSIONAMENTO MENSAL. FÉRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSIONAMENTO MENSAL. FÉRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O CPC/2015, art. 141 determina que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Já o art. 492 do mesmo diploma legal veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso dos autos, não há na petição inicial pedido expresso de condenação da reclamada ao pagamento de férias. Desse modo, o Tribunal local, ao condenar a parte reclamada ao pagamento de férias a se incluir no pensionamento (danos materiais), acabou por extrapolar os limites da lide. Recurso de revista conhecido e provido.

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503 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGADO ERRO MÉDICO. PARTE AUTORA SUBMETIDA A TRÊS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA PRIMEIRA CIRURGIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIAL PARA QUE O AUTOR SEJA CONDENADO A PAGAR OS HONORÁRIOS MÉDICOS DA PRIMEIRA CIRURGIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. RESTOU INCONTROVERSA A RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR, SENDO DEVOLVIDA A ESTA INSTÂNCIA REVISORA A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL MÉDICO. IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE SUBJETIVA (CDC, art. 14, § 4º). EM SENDO ASSIM, PARA QUE DESPONTE O DEVER DE INDENIZAR É NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE O DANO, A CONDUTA LESIVA IMPUTADA AO AGENTE CAUSADOR, O NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNA, A CULPA E A AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IN CASU, O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ESCLARECEU QUE O AUTOR ¿TEVE DIAGNÓSTICO DE ESTREITAMENTO DE URETRA, PARA QUE O 2º RÉU APRESENTOU TRÊS POSSIBILIDADES DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA RESOLUÇÃO DO CASO¿. O AUTOR ESCOLHEU O TRATAMENTO MENOS INVASIVO, MAS NÃO OBTEVE SUCESSO. FOI REALIZADA, ENTÃO, UMA SEGUNDA CIRURGIA. ¿EMBORA TENHA INICIALMENTE APRESENTADO TRÊS SOLUÇÕES CIRÚRGICAS, AQUELE MÉDICO NESTA SEGUNDA TENTATIVA, OPTOU PELA MESMA E NÃO EXITOSA TÉCNICA USADA NO 1º PROCEDIMENTO, O QUE RESULTOU EM NOVO INSUCESSO¿. O PERITO AFIRMA QUE A PRIMEIRA CIRURGIA ¿TRATOU-SE DE UMA TENTATIVA ATRAVÉS DE TÉCNICA RECOMENDADA¿. ESCLARECENDO ¿QUE O TRATAMENTO PROPOSTO INCLUÍA A POSSIBILIDADE DE USO DE UMA DAQUELAS FORMAS DE PROCEDIMENTO, OU MESMO DAS TRÊS FORMAS, CASO NECESSÁRIO (...)¿. ENTRETANTO, COMO A PRIMEIRA CIRURGIA MOSTROU-SE ¿INEFICAZ¿, O AUTOR FOI SUBMETIDO A UMA NOVA INTERVENÇÃO PELO 2º RÉU QUE ¿UTILIZOU A MESMA TÉCNICA ANTERIORMENTE USADA, MOSTRANDO-SE ESTE PROCEDIMENTO MAIS UMA VEZ INEFICAZ. SENDO ASSIM, O 2º RÉU INDICOU UMA TERCEIRA CIRURGIA, AGORA PELO MÉTODO DE UROPLASTIA¿, ENCAMINHANDO O AUTOR PARA ATENDIMENTO PELO SUS (...) ASSIM, JÁ TENDO SE PASSADOS 05 MESES DESDE O 1º ATENDIMENTO E AINDA EM USO DE SONDA E COM SINAIS DE INFECÇÃO ¿ FEBRE, TESTÍCULOS INCHADOS E SECREÇÃO PURULENTA PELA SONDA ¿(SIC), O AUTOR CONSEGUIU, ATRAVÉS DO SUS, REALIZAR A TERCEIRA CIRURGIA COM SUCESSO. O PERITO CONCLUI AFIRMANDO QUE ¿O 2º. RÉU ACENOU COM TRÊS POSSIBILIDADES PARA SOLUCIONAR O CASO DO AUTOR. ENTRETANTO, USOU APENAS A MESMA TÉCNICA POR DUAS VEZES. E, SEM SUCESSO, OMITIU-SE EM PROCEDER A UMA TERCEIRA CIRURGIA (COM OUTRA TÉCNICA).¿ RELEVA NOTAR QUE A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO MÉDICO PERANTE O PACIENTE É UMA OBRIGAÇÃO DE MEIO, DE SORTE QUE SE O TRATAMENTO REALIZADO NÃO PRODUZIU O EFEITO ESPERADO, NÃO SE PODE FALAR, SÓ POR ISSO, EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NO CASO EM ANÁLISE, O PERITO CONSTATOU QUE A PRIMEIRA CIRURGIA REALIZADA FOI CORRETA, OPTANDO O MÉDICO RÉU POR TÉCNICA RECOMENDADA PELA LITERATURA MÉDICA COMO PRIMEIRA OPÇÃO. NESTE DIAPASÃO NÃO HÁ QUALQUER ERRO MÉDICO NA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA CIRURGIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CONTUDO, APESAR DO INSUCESSO DA PRIMEIRA TÉCNICA ESCOLHIDA, O RÉU INSISTIU EM REALIZÁ-LA NOVAMENTE. O PERITO RESSALTOU QUE O ¿PROFISSIONAL MÉDICO PERDEU UMA CHANCE DE MELHOR ATENDER AO SEU CLIENTE. OU SEJA, GARANTIDAS AQUELAS OPÇÕES COMO SUFICIENTES PARA RESOLUÇÃO DO QUADRO, TORNAVA-SE NECESSÁRIO UTILIZÁ-LAS APÓS INSUCESSO COM A PRIMEIRA TENTATIVA¿. A REALIZAÇÃO DA SEGUNDA CIRURGIA, SEM A OBSERVÂNCIA DA MELHOR TÉCNICA A SER APLICADA E INCAPAZ DE SOLUCIONAR O PROBLEMA, CONFORME APURADO PELO PERITO, IMPÔS AO AUTOR SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO, RESTANDO DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE E A CULPA DO MÉDICO RÉU. DANO MORAL CARACTERIZADO. NO QUE TANGE À SUA QUANTIFICAÇÃO, DE FATO HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA, AO SE FIXAR A VERBA REPARATÓRIA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), ACIMA DO VALOR REQUERIDO NA INICIAL (R$ 10.000,00), NOS TERMOS DO CPC, art. 492, CONTUDO TAL VÍCIO NÃO MACULA O JULGADO A PONTO DE SE DECLARAR A SUA NULIDADE. O VALOR PLEITEADO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. CABE AINDA DIZER QUE A ALUDIDA LEI TAMBÉM ALTEROU A REDAÇÃO DO art. 389 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESTA FORMA, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO SER DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CGJ, BEM COMO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, 1º DE SETEMBRO DE 2024, APÓS, DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POR FIM, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO RECONVENCIONAL DO RÉU PARA RECEBIMENTO DO VALOR DEVIDO PELA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA CIRURGIA. EM QUE PESE O AUTOR AFIRMAR QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DE CINCO CHEQUES, NO TOTAL DE R$ 2.000,00, CONSTATA-SE DO RECIBO ANEXADO AOS AUTOS QUE O VALOR FOI PAGO A TERCEIRA PESSOA, NÃO HAVENDO QUALQUER DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. DESSES MODO, NÃO DETÉM O RÉU LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DO VALOR DEVIDO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (SALA COMERCIAL) ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO ÍNFIMO DE 21 DIAS QUE NÃO DÁ ENSEJO AO DESFAZIMENTO DO AJUSTE POR CULPA DA RÉ. RESOLUÇÃO DA AVENÇA QUE SE DARÁ EM RAZÃO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA.

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505 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Incontroversas a falha na prestação de serviços e a devolução pela autora do valor depositado em conta bancária. A despeito da exclusão do contrato, o banco réu continuou a descontar as parcelas do contrato do benefício previdenciário da autora. Dano material evidenciado. Com relação à repetição do indébito, a devolução deve ser ajustada à tese fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 929). O caso é de restituição simples porque os valores cobrados e pagos indevidamente são anteriores a 30/3/2021. Dano moral configurado. Redução do valor de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Precedentes. Correção monetária a partir do julgamento colegiado. Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54). Correção de ofício em relação aos juros moratórios do dano patrimonial, o que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Apelação provida em parte com observação.... (Continua)

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506 - TJSP. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Sentença - Alegação de que provas documental, oral e pericial não foram analisados nos autos, acarretando ofensa ao devido processo legal - Pedido de anulação da sentença - Desnecessidade - Vício sanável no aresto com a análise de todo o conjunto probatório - Efeito devolutivo da apelação - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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507 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Prestação de serviços - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

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508 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUMENTO COLETIVO NÃO APLICÁVEL. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional declinou nos moldes do CPC/2015, art. 320, que competia ao Reclamante a juntada de cópia de instrumento coletivo a respaldar previsão dos direitos vindicados. Entretanto, diante de tal entendimento, ficou consignado que a norma coletiva de trabalho acostado aos autos pelo autor, com vigência a partir de 1/5/2013 e entendido como aplicável ao caso, não abarca o período contratual vigente anterior à suspensão do seu contrato de trabalho (outubro de 2011). Nada obstante juntada de instrumento coletivo em questão, a Corte de origem assentou o fundamento conclusivo no sentido de que são « totalmente inaplicáveis à situação versada os instrumentos por ele trazidos aos autos «, julgando improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais e de seguro de vida amparadas em normas coletivas . Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO VÁLIDO . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A decisão proferida pela Corte local, em relação ao tema, partiu do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos. O Tribunal Regional asseverou que «A pretensão recursal do autor, em relação aos temas capitulados, beira a litigância de má-fé . Isso porque a empresa ré, desincumbindo-se do ônus legal que lhe incumbia, encartou aos autos os cartões de ponto do reclamante (fls. 195-197), os quais ostentam o registro de jornada variável e pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, § 2 º da CLT, sendo certo que a ausência de assinatura do trabalhador nesse documento não é motivo hábil a invalidá-lo.. Diante dessa presunção de veracidade dos registros, conclui o Tribunal Regional serem indevidas as diferenças pleiteadas na inicial. Além disso, a Corte Regional assinalou que os controles de horários apresentados não foram oportunamente impugnados pela parte autora. Nesse contexto, para dissentir da tese consignada no acórdão recorrido, seria necessária nova incursão no conjunto probatório dos autos, a fim de concluir que a análise das provas e as impressões obtidas pelo julgador ao instruir a causa não deveriam prevalecer. Tal procedimento, contudo, é vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. De outro lado, ressalta-se que a falta de assinatura do empregado nas folhas de ponto, por si só, não invalida os registros feitos nos controles de frequência, conforme explicitado pelo TRT. Inclusive, a jurisprudência desta Corte entende que a ausência da assinatura do trabalhador nos cartões de ponto implica apenas irregularidade administrativa, não tendo o condão de acarretar a nulidade do documento, para efeito de prova da jornada de trabalho. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 29 de outubro de 2020, no julgamento do E-RR-402-61.2014.5.15.0030, firmou entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. No caso dos autos, o TRT explicitou que embora « a jornada de trabalho prorrogada, ainda que em excesso, nos moldes como consta dos recibos entranhados «, não consta da decisão regional nenhuma prova de efetivo prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos do reclamante de participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais . Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em dano moral, por não ter o reclamante se desvencilhado do ônus probatório que lhe competia quanto a fato constitutivo do seu direito (prova do efetivo prejuízo decorrente da imposição de jornada excessiva). Precedentes. Agravo não provido . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do CLT, art. 475, a concessão da aposentadoria por invalidez ocasiona apenas a suspensão do pacto laboral, não sendo possível falar em extinção do contrato. Portanto, é incompatível a penalidade prevista nos arst. 467 e 477 da CLT, bem como a baixa da CTPS e o pagamento das verbas rescisórias . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO DE VIDA. MORA NA ENTREGA DA APÓLICE. O Tribunal Regional consignou que os documentos necessários para o recebimento da indenização relativa à apólice de seguro de vida em grupo realizado em favor de seus empregados foram devidamente fornecidos. Sendo assim, diante das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal Regional, « tem-se por cumprida a obrigação, não havendo falar-se no recebimento desse valor .. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Em relação a condenação da reclamada ao pagamento de indenização em decorrência de eventual mora na entrega dos documentos capazes de acionar a seguradora, extrai-se do acórdão recorrido que « se o reclamante não postulou, expressamente, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização em decorrência de eventual mora na entrega dos documentos capazes de acionar a seguradora com o fito de receber a indenização que entendia devida, não poderia o Juiz decidir o mérito fora dos limites propostos pelas partes, sob pena de caracterização de julgamento extra-petita «. Nos termos dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Portanto, ilesos os artigos indicados pela parte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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509 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM. PCD. DEFEITO APRESENTADO DURANTE A GARANTIA.

Julgamento extra petita no que toca a condenação das rés em perdas e danos que não enseja a anulação da sentença, devendo ser excluído o excesso verificado. ... (Continua)

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510 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transações não reconhecidas. Perícia grafotécnica conclusiva sobre falsidade de assinatura. Falha na prestação do serviço. Nulidade dos contratos. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensões de reativação de contrato e restituição ou compensação de valores depositados na conta do autor e do débito pago a banco terceiro. Não conhecimento. Inovação recursal. Dano moral configurado. Manutenção da reparação em R$ 5.000,00. Termo inicial dos juros moratórios corrigido de ofício, o que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Recurso desprovido na parte conhecida, com observação... (Continua)

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511 - TJSP. Recurso inominado. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais morais. Desfecho de parcial procedência da pretensão deduzida pela consumidora autora. Insurgência recursal da promitente vendedora ré. Descabida imputação de responsabilidade da consumidora autora pelo retardamento na disponibilização efetiva da unidade adquirida, em razão da pendência de quitação da Ementa: Recurso inominado. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais morais. Desfecho de parcial procedência da pretensão deduzida pela consumidora autora. Insurgência recursal da promitente vendedora ré. Descabida imputação de responsabilidade da consumidora autora pelo retardamento na disponibilização efetiva da unidade adquirida, em razão da pendência de quitação da parcela financiada do preço do imóvel. Aplicação, no caso, de precedente qualificado dos julgados do E. STJ. Tema 996. Inexistência de julgamento extra petita sob este enfoque. Inteligência do art. 322, § 2º do CPC. Mora imputada à autora não identificada. Atraso na disponibilização das chaves plenamente caracterizado. Irrelevância jurídica da expedição do habite-se. Entendimento cristalizado no enunciado da súmula 160 do E. TJSP. Prazo contratual de tolerância expirado em 1.12.2011. Disponibilização efetiva da unidade à autora apenas em 23.10.2013. Lucros cessantes caracterizados na espécie. Entendimento fixado no Tema 05 do IRDR 4 do TJSP. Indenização fixada em 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato devida nas circunstâncias. Determinação de correção do saldo devedor, no período compreendido entre 02.12.2011 a 23.10.2013 pelo IPCA-E em substituição ao INCC. Substituição do índice devida, presente o atraso imputável à promitente vendedora. Observância, no entanto, do IGP-M como índice substitutivo, em conformidade com o pedido deduzido. Descabida imputação das despesas condominiais à autora anteriormente à efetiva disponibilização da unidade adquirida. Danos morais. Caracterização. Hipótese de concreta afetação da esfera existencial da autora, para muito além de mero aborrecimento inerente ao inadimplemento contratual. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência reformada, em mínima parte. Recurso parcialmente provido.

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512 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Nulidade. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco que não se interessou em produzir prova pericial, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Cerceamento de defesa não verificado. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Redução do valor (R$ 5.000,00).Correção monetária a partir do julgamento colegiado. Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54), não da data da sentença ou arbitramento. Correção de ofício, o que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Termo inicial dos juros moratórios sobre os valores a restituir igualmente corrigido de ofício. Honorários advocatícios bem arbitrados (15% da condenação). Recurso provido em parte com observação.... (Continua)

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513 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VICIO OCULTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARA CONDENAR OS REUS A CONSERTAREM O VEÍCULO DO AUTOR OBSERVANDO-SE AS PRESCRIÇÕES DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS, DENTRO DE TRINTA DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 POR DIA DE ATRASO E CONDENAR 1º E 3º RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A INDENIZAREM OS AUTORES OS DANOS MORAIS POR ELES SOFRIDOS, EM R$ 5.000,00 PARA CADA UM, NO VALOR TOTAL DE R$ 10.000,00. RECURSOS DAS PARTES.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, os elementos dos autos permitem concluir pela situação de hipossuficiência dos autores/apelantes, razão pela qual deve ser deferida. ... (Continua)

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514 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -

Danos morais - Pretensão autoral de indenização em virtude de excessos grafados em peça processual, que, para além do questionamento de aspectos da sentença sob a ótica do direito, cuidou de proferir ataques pessoais ao magistrado - Sentença de procedência - Acerto - Irresignação das partes - Tese preliminar dos requeridos de nulidade devido à sentença ser extra petita e de que ocorreu cerceamento de defesa - O mérito de ambos os recursos se debruça nos seguintes tópicos: i) exercício regular do direito de liberdade de expressão profissional do advogado; ii) imunidade profissional; e iii) subsidiariamente, redução do montante condenatório - Preliminares afastadas - Não há que se falar em julgamento extra petita, pois a prestação jurisdicional foi dada justamente em relação àquilo que foi requerido pelo autor - Indeferimento da inclusão da OAB como assistente simples resolvida em sede de agravo interno, transitado em julgado - A imunidade profissional do advogado não é absoluta - Por meio das peças processuais pelos requeridos redigidas foram levados àqueles autos fatos irrelevantes ao exercício do direito de defesa do cliente, com o intuito de desqualificar a pessoa do julgador, de modo que os limites da imunidade profissional dos advogados foram extrapolados - Dano moral caracterizado - Valor, entretanto, reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Apelo adesivo do autor visando a majoração do dano moral e a condenação solidária dos requeridos - Acolhimento em parte - Ambos os requeridos assinaram as peças processuais, de modo que, os dois devem responder pelos conteúdos nelas dispostos - Pela mesma lógica, as custas e despesas processuais devem ser divididas no percentual de 50% para cada um dos requeridos - Prejudicado o pedido de majoração da indenização - Reforma da sentença - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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515 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TEMAS NÃO RENOVADOS NO AGRAVO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL . A Parte, ao interpor o presente agravo interno, não mais se insurge quanto aos temas « honorários pericias e « correção monetária - débitos trabalhistas « . Portanto, a análise do agravo está adstrita às demais matérias, em observância ao princípio da delimitação recursal. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS ACÓRDÃOS PROLATADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DO TRECHO PERTINENTE DO ACÓRDÃO PRINCIPAL, QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. PRELIMINAR DE JULGAMENTO « EXTRA PETITA «. NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS. 5. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ATÉ O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO. LEI 8.177/91, art. 39. De acordo com o Lei 8.177/1991, art. 39, caput e § 1º, os débitos trabalhistas, quando não satisfeitos na época própria, devem ser devidamente corrigidos até a data do seu efetivo pagamento. Portanto, a mera garantia do juízo no processo de execução não impede a incidência de juros de mora e da correção monetária, tal como decidido pelo Tribunal a quo, uma vez que não foi efetivado o pagamento do débito, com a sua devida disponibilização ao credor. Julgados. Logo, como a decisão está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º, e na Súmula 333/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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516 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Seguro-desemprego - Erro da ré (ex-empregadora da autora) que impediu a apelante de receber verba alimentar - Responsabilidade civil configurada e que não foi objeto de recurso da ré - Ponto que fez coisa julgada - Dano moral - Cabimento - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Critério de arbitramento considerando condições das partes e intensidade do dano - Autora que ficou privada de verba alimentar por erro da ré - Pretensão à indenização de R$ 20.000,00 - Inadmissibilidade - Valor desproporcional à lesão - Danos materiais - Sentença proferida nos limites do pedido inicial - Pretensão de majoração não submetida ao contraditório - Correção monetária e juros - Aplicação da Lei 14.905/2024 - Inexistência de julgamento «extra petita - Sucumbência integral da ré - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - FRAUDE CONFIGURADA.

1.Relação de consumo e responsabilidade objetiva: Aplicabilidade do CDC (arts. 2º e 3º, CDC). Instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno (Súmula 479/STJ). ... (Continua)

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518 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Nulidade reconhecida. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Violação da boa-fé objetiva. Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00 que é adequada. Compensação com valor recebido em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa do consumidor, inviável cogitar de julgamento extra petita. Recurso do autor provido em parte.... (Continua)

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519 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, para rescindir contrato de compra e venda de lote em condomínio fechado e condenar as rés à devolução dos valores pagos, multa por descumprimento contratual e indenização por danos morais. ... (Continua)

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520 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Após a vigência da Lei 13.467/2017, impossível a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração sob pena de violação direta e literal do CLT, art. 790, § 4º. 2. Outrossim, na hipótese dos autos, consoante se observa pelas cópias acostadas da CTPS e do contracheque (fls. 755/759-PE), à época da interposição do agravo, o agravante percebia remuneração líquida de R$2.606,32, o que correspondia a cerca de 40,51% do teto do INSS para aquele ano de 2021 (R$6.433,57), conforme Portaria SEPRT/ME 477, de 12.1.2021. Assim, incide a regra do CLT, art. 790, § 3º que faculta aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento extra petita ou reformatio in pejus a qualquer das partes. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (Lei 8.177/91, art. 39, caput), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, como posto na decisão agravada.Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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521 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulad com pedido indenizatório por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Acolhimento parcial. Pedido de restituição de valores em dobro que não foi formulado. Sentença reformada neste ponto. Mérito. Inexigibilidade verificada. Débito constante em confissão de dívida que se refere a outro consumidor. Parte autora que foi compelida a firmar a avença para obtenção de serviço essencial de energia elétrica. Restituição de valores devida, de forma simples. Dano moral. Ocorrência. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum mantido em R$ 8.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VAGA DE GARAGEM. DIMENSÃO QUE A TORNA IMPRÓPRIA PARA O USO. PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Conexão alegada em sede de recurso. Descabimento. Pretensão que visa à modificação da competência relativa pela prevenção de Juízo. Questão que deveria ter sido alegada em contestação. Preclusão. ... (Continua)

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523 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais e materiais consubstanciado na ausência de reembolso do valor das passagens pagas de voo nacional cancelado. ... (Continua)

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524 - STJ. Embargos de divergência. Não cabimento dos embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Cisão do julgamento. Matéria a ser julgada pela Segunda Seção desta corte.

«I - Embargos de divergência interpostos contra acórdão prolatado pela Terceira Turma que proveu recurso especial para determinar a partilha dos aquestos a partir da data do casamento regido pelo regime da separação legal ou obrigatória de bens, conforme o teor da Súmula 377/STF. ... (Continua)

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525 - TJSP. *REVISIONAL -

Empréstimo pessoal debitado em conta-corrente - Alegação de cobrança abusiva de juros por estar muito acima da taxa média de mercado - Pedido cumulado de repetição de valores e indenização por danos morais (R$ 15.000,00) - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a taxa de juros praticada não era exorbitante e estava dentro da média de mercado - Irresignação recursal da parte autora apontando julgamento extra petita por abordar matérias não impugnadas (limitação em 12% e capitalização), reiterando no mais os argumentos da inicial - SENTENÇA - Fundamento do julgamento feito com base na convicção de que os juros praticados não foram abusivos - Julgamento extra petita não caracterizado - JUROS - Ausência de limite para as instituições financeiras (Súmulas Vinculante 10 do S.T.F. e 382 do S.T.J.) - Possibilidade de revisão contratual dos juros quando estes estiverem com desvio padrão (dispersão) muito longe da média de mercado conforme análise concreta, segundo estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Dados da operação revisanda que demonstram que a taxa efetiva contratada era incompatível com a realidade macroeconômica brasileira da época da contratação - Taxa média que já engloba no seu cálculo perfil de risco maior do que nos patamares inferiores, sendo abusiva a estipulação de taxa oito vezes maior para compensar o risco da inadimplência - Redução para a média de mercado que se faz necessária - Sentença ajustada nesse aspecto - DANO MORAL - Matéria não devolvida no apelo - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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526 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Prestação de serviço de telefonia. Sentença de procedência. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo da ré. EMBARGOS opostos pela ré. EXAME: Alegação de «reformatio in pejus em razão da alteração do termo inicial dos juros de mora. Inocorrência. Consectários legais da condenação principal, assim como honorários sucumbenciais, que têm natureza de ordem pública. Modificação «ex officio que não implica em julgamento extra petita nem em reformatio in pejus. Precedentes. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Reconhecimento, ainda, do desprovimento do v. Aresto. Majoração dos honorários que era de rigor. Tema 1.059 do C. STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, com retificação «ex officio para fazer constar o desprovimento do apelo da ré... (Continua)

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527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO POSITIVO ANTERIOR - DANOS MORAIS «IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito, fato negativo, é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Não comprovada a dívida, irregular a anotação do consumidor no cadastro de restrição ao crédito. - A princípio, o simples fato de se ter negativado irregularmente o nome de outrem, é suficiente para configuração de dano moral in re ipsa. - Se inexiste anotação anterior à discutida, afasta aplicação da Súmula 385/STJ. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa. - Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de ofício não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. - Os juros de mora nos casos de responsabilidade civil contratual, incidem desde a citação, nos termos do art. 405, do CC.... (Continua)

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528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA -ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ. -

Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de ofício não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. - Em se tratando de reparação moral decorrente de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. - A repetição do indébito deve ser em dobro somente para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

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529 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos reconvencionais, sem oportunizar a produção de prova testemunhal requerida pelos apelantes, que alegam ofensas verbais e irregularidades na construção dos apelados, o que ensejou indenização por danos morais. ... (Continua)

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530 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. PRELIMINARES REJEITADAS. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 3. VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 4. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - I. CASO EM EXAME.

Trata-se de ação proposta por contratante em face de instituição financeira, visando o cancelamento de contrato de cartão de crédito, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato e determinando a devolução de valores, bem como a indenização por danos morais. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A parte ré recorre, alegando (i) nulidade da sentença por julgamento extra petita, (ii) cerceamento de defesa, (iii) litigância predatória e (iv) prescrição e decadência. No mérito, sustenta (i) ausência de vício de consentimento, (ii) validade do contrato de cartão de crédito consignado, (iii) devolução simples de valores e (iv) inexistência de dano moral. - III. RAZÕES DE DECIDIR. Rejeitam-se as preliminares de julgamento extra petita e cerceamento de defesa, posto que a sentença foi proferida com base nos pedidos formulados, bem como se revelava inútil maior dilação probatória. Inocorrência de prescrição e decadência. Inocorrência de litigância predatória, sendo o ajuizamento de múltiplas ações insuficiente para caracterizar tal prática. Validade do contrato e anuência da parte autora aos seus termos, afastando a alegação de vício de consentimento, pois inequívoca a contratação, a autorização de descontos e a realização de saques - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Compra e venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência parcial. Inexistência de nulidade a macular a r. sentença. Julgador que não está adstrito aos fundamentos invocados pelas partes, mas apenas aos pedidos, irrelevante se utilizadas na fundamentação teses diversas das esposadas na inicial. Não caracterizado julgamento «extra petita, nem «ultra petita". Mora corretamente imputada ao réu, frente ao descumprimento do prazo contratual de entrega do imóvel, mesmo sopesado o prazo de tolerância. Inexistência de «expectio non adimpleti contractus". Parcela das chaves que deve ser paga quando da conclusão da obra, após a expedição do «habite-se". Lucros cessantes adequadamente indenizados em valor correspondente a 0,5% do preço atualizado por mês de atraso, retificado o período de 31/07/21 até 27/01/22, nesse ponto provido o recurso do réu. Dano moral não caracterizado. Mero inadimplemento contratual que não gera, por si só, direito à indenização imaterial, mormente em função de atraso de seis meses, sem prova concreta de prejuízo ao comprador. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, IMPROVIDO O DO AUTOR... (Continua)

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532 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Perícia grafotécnica conclusiva sobre falsidade de assinatura aposta no documento originário do contrato de refinanciamento objeto da ação. Alegação de julgamento «extra petita acolhida em parte para exclusão da condenação de devolução em dobro dos valores descontados, advindos do contrato originário, à falta de pedido. Princípio da adstrição do pronunciamento judicial. O contrato originário não é objeto da ação. Inexistente pedido de devolução dobrada do valor atinente ao primeiro contrato. Contudo, há nexo causal direto entre o contrato de refinanciamento de empréstimo bancário e o contrato originário, fraudulento. Falha na prestação do serviço. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos, conforme sentença. A correção monetária e os juros moratórios dos danos materiais devem incidir desde cada desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Valor adequado (R$ 5.000,00). Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54). Recurso provido em parte.... (Continua)

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533 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO RESIDENCIAL -

Sentença de procedência parcial da ação, afastado pleito de dano moral - Inconformismo da requerida - Eletroeletrônicos danificados em decorrência de oscilação de energia elétrica - Alegação de nulidade da sentença afastada, não verificado o julgamento extra petita - Descrição sobre o evento (oscilação de energia) e os bens danificados na inicial, de forma pormenorizada, e pedido certo de cobertura dos mesmos - Ausência de notas fiscais, que por si só não afastam a obrigação de cobertura - Cabia a seguradora, quando da contratação, realizar vistoria dos bens e suas notas fiscais a comprovar a propriedade, o que não ocorreu - Inclusive, vistoria realizada pela requerida pós evento de oscilação de energia, sem quaisquer ressalva quanto aos bens - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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534 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em negativa da prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação dos arts. 832 da CLT e/ou 93, IX, da CF/88, na medida em que o acórdão do regional abordou os fundamentos essenciais para concluir pela existência de nexo concausal e pela responsabilidade da reclamada de reparar os danos morais, materiais e estéticos pela doença que acometeu o reclamante (aplasia de medula), dentro dos limites em que a lide foi proposta. As matérias apontadas foram devidamente apreciadas. O CF/88, art. 93, IX, ao preceituar que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não exige que o julgador rebata, ponto a ponto, todos os argumentos articulados pelas partes. Assim, o mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do CPC, art. 371. Agravo não provido . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Deve ser mantida a decisão regional que concluiu inexistir cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório dos autos. As perguntas indeferidas pelo juízo de origem compreendem fatos já subsidiados por outros elementos de prova nos autos, consoante se extrai dos registros contidos no acórdão regional. Nos termos dos CPC, art. 370 e CLT art. 765, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Incólume, portanto, o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo não provido. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. O TRT, ao atribuir culpa à reclamada pela exposição do reclamante ao benzeno, por dez anos, a qual atuou como concausa no surgimento da moléstia aplasia de medula, decidiu dentro dos limites da lide, em conformidade com fatos expostos na inicial, no laudo pericial e no depoimento das testemunhas. Na hipótese dos autos, há pedido expresso de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Para se concluir pela existência de julgamento além dos limites da lide, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido, como disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o que não ocorreu. Portanto, foram devidamente observados os limites impostos pela lide. Incólumes os arts. 5º, LIV e LV, da CF/88 e141 e 492 do CPC. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL . APLASIA DE MEDULA . Hipótese em que o TRT registrou que existia culpa da reclamada «em razão das irregularidades comprovadas no armazenamento de substâncias tóxicas". Diferente do alegado pela reclamada, o TRT consignou que «não restou provado possível estabelecimento da mesma relação em face das medicações administradas ao autor". Consignou que o reclamante trabalhava na função de técnico em segurança do trabalho, líder de brigada, sendo convocado para atuar no caso de emergência com suspeita de vazamento de substâncias tóxicas. Concluiu que a exposição do reclamante ao benzeno, por dez anos, atuou como concausa no surgimento da moléstia aplasia de medula. Manteve a sentença que determinou pagamento de indenização por dano moral e dano estético, em razão da amputação do pé. Fixou indenização por danos materiais, em razão da incapacidade total e permanente para a atividade antes exercida pelo reclamante, inclusive pela dificuldade de deambulação originada pela amputação do pé. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de ser suficiente a comprovação da relação de concausalidade entre a atividade e o dano sofrido (doença) para que haja o dever do empregador de indenizar. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896,§7º, da CLT. Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALORES ARBITRADOS. DANOS MORAIS R$ 50.000,00. DANOS ESTÉTICOS. R$ 50.000,00. O TRT manteve a sentença que fixou a indenização no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos estéticos. Consignou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante atuaram como concausa no surgimento da moléstia aplasia de medula. Concluiu que o pagamento era devido diante da incapacidade total e permanente para a atividade antes exercida pelo reclamante, inclusive pela dificuldade de deambulação originada pela amputação parcial do pé esquerdo. Nos termos da jurisprudência do TST, a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais e estéticos somente é possível quando o montante corrigido na origem mostra-se fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Tal circunstância não se verifica na hipótese dos autos, uma vez que os valores arbitrados se mostram compatíveis com a capacidade financeira das partes, a conduta da reclamação, o nexo de causalidade, a compensação dos danos sofridos de acordo com a sua extensão e o caráter pedagógico da sanção negativa. Incólumes os arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil. Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento de indenização por danos materiais em parcela única. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST, segundo a qual a determinação de adimplemento em parcela única da pensão do art. 950 do Código Civil é faculdade do magistrado, o qual deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional. Assim não há falar em «inclusão do autor na folha de pagamento da ré, como pretende a recorrente. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido .

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535 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

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536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo e negou-Lhe provimento. Insurgência da demandada.

1 - Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... (Continua)

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537 - TJSP. REVISIONAL.

Cédulas de Crédito Bancário. Julgamento extra petita. Nulidade sanável, que não afeta todo decisum. Desconstituição parcial da sentença para anular o capítulo que fala sobre limitação dos juros a 12% ao ano e capitalização de juros. Juros remuneratórios. Necessidade de adequação da taxa de juros à média do período. Abusividade caracterizada. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Dano moral. Inocorrência. Fixação dos honorários de sucumbência por equidade. Impossibilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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538 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Indenização por dano moral e Repetição de Indébito. Preliminar de julgamento extra petita. Afastada. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Juros abusivos. Ocorrência. Peculiaridade na hipótese dos Autos. Percentual muito superior ao praticado pela média de Mercado aplicada nos Contratos. Necessidade de limitação da taxa de juros à média de Mercado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, para se julgar procedente a Ação, a fim de se reconhecer em concreto a abusividade dos juros praticados pela Instituição Financeira Ré, determinando-se a aplicação da taxa média de Mercado para operação de crédito semelhante, à data da contratação, impondo-se, por conseguinte, a devolução dos valores cobrados a mais, na forma simples, que serão corrigidos monetariamente, pelos índices oficiais, desde a data dos respectivos pagamentos, e de juros de mora legais, contados da citação, valor a ser apurado em liquidação... (Continua)

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539 - TJSP.

Ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de pensão vitalícia - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Arguição de julgamento «extra petita - Inocorrência - Magistrado que se ateve à análise aos pedidos formulados na lide - Falha na prestação dos serviços médicos hospitalares - Responsabilidade objetiva de clínicas e hospitais que somente pode ser elidida por comprovação de inexistência de falha na prestação de serviços ou culpa exclusiva do consumidor - Responsabilidade dos profissionais liberais (categoria que abrange a profissão médica) é considerada subjetiva, conforme disposto no art. 14, § 4º do CDC - Falha no atendimento prestado - Laudo pericial e documentos acostados aos autos que confirmam a caracterização de vício na prestação de serviços - Prova técnica bem elaborada - Presença do dever de indenizar - Dano moral caracterizado - Fixação do valor de indenização em R$ 150.000,00 (sendo R$ 50.000,00 para cada autor) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Danos morais que devem ser corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação, quando restou caracterizada a mora da requerida - Danos materiais que devem ser ressarcidos - Lucros cessantes indevidos - Falecida não comprovou o exercício de atividade laboral remunerada - Recursos da corré Amil, da parte autora e da corré Hospital e Maternidade Mogi não providos. ... (Continua)

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540 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Inconformismo de ambas as partes. Culpa solidária do réu e da Seguradora, denunciada à lide. Preliminares de cerceamento de defesa. Falta de Interesse de agir. Ilegitimidade da parte. Inocorrência. Dano moral e estético configurados. Pagamento de indenização por danos morais e estéticos à autora no valor total de R$ 15.000,00, corrigida monetariamente a partir desta fixação, com acréscimo de juros moratórios computados de forma simples, na taxa de 1,0% ao mês, a contar da data do acidente (22/06/2020). Não se acolhendo a fundamentação para alteração da condenação pleiteada pela parte autora, consistente na majoração de valores da condenação. Valores das condenações em dano moral e estético bem analisados pelo Juízo sentenciante, observância da proporcionalidade e razoabilidade. Não se justifica alterações das rubricas das condenações pugnadas pelo réu com o fito de transferir na totalidade os encargos à seguradora, sob pena de julgamento extra petita. Não comportam as modificações pleiteadas pelas partes. Procedente a lide secundária, para que a seguradora recomponha o valor suportado pelo segurado até o limite da cobertura contratada (R$ 5.000,00), atualizado da data do evento. Procedência da demanda principal. e da lide secundária. Sentença mantida. Recursos da autora e do corréu Isaias não conhecidos.... (Continua)

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541 - TJSP. APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade dos respectivos descontos, a restituição em dobro do indébito apurado, bem como a condenação do réu no pagamento de indenização a título de dano moral - Sentença de parcial procedência, com determinação de cancelamento do contrato de cartão de crédito - Questão que não era, nem sequer de forma alternativa ou subsidiária, objeto do presente feito - Julgamento «extra petita reconhecido - Sentença anulada nessa parte, julgando-se, consequentemente, improcedente a ação - Distribuição dos ônus sucumbenciais mantida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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542 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Descontos superiores ao valor estipulado em conta bancária. Sentença de procedência. Recurso do réu. Perícia contábil constatou cobrança e pagamento de valor em excesso, no montante de R$ 10.075,31. Ausentes razões para censura do laudo pericial. Falha na prestação do serviço. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Redução do valor (R$ 5.000,00). Termo inicial dos juros moratórios corrigido de ofício, o que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Recurso provido em parte com observação.... (Continua)

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543 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Inexigibilidade de débito. Restrição cadastral. Dano moral. Procedência. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Inconformismo do autor. Majoração para R$ 20.000,00 ante condição das partes (comerciante e instituição financeira), natureza da falha bancária (confusão entre autor não avalista e sociedade devedora da qual não mais é sócio), valor da restrição (R$ 248.719,00) e tempo de publicidade (desde julho de 2022). Alteração de ofício do termo inicial dos juros moratórios. Matéria de ordem pública. Inexistência de julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Observância da Súmula STJ 54. Apelação provida... (Continua)

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544 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUSPENSÃO DE LOJA VIRTUAL, MANTIDA EM PLATAFORMA OPERADA PELA RÉ NA INTERNET. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR NA PRÁTICA COMERCIAL COMPROVADA. USO INDEVIDO DE MARCA. CANCELAMENTO RECONHECIDO COMO CORRETO.

Ação julgada improcedente e reconvenção parcialmente acolhida em primeira instância.... (Continua)

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545 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE MATO GROSSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA IMPUTADA PELA MERA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E PELA SÚMULA 331/TST, V. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também institui o item V da Súmula 331/TST. Assim, inviável manter acórdão do Tribunal Regional quando a responsabilidade do Ente Público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (ÓBICE DA SÚMULA 422/TST). Das razões do agravo de instrumento, constata-se que a parte não se insurge contra os fundamentos da decisão agravada no tocante à ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia na forma do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Com efeito, a agravante se limita a tecer considerações genéricas, sem, contudo, apresentar argumentos a fim de desconstituir o óbice processual imposto pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LXXVIII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (CF/88, art. 102, § 2º), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC/2015, art. 322, § 1º; Súmula 211/TST e Súmula 254/STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIMEIRA RÉ QUE PUBLICOU EM SUAS MÍDIAS SOCIAIS TEXTO COM AFIRMAÇÕES NOTORIAMENTE OFENSIVAS AO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS À INTIMIDADE, HONRA E DIGNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A PRIMEIRA RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 11.000,00, BEM COMO A SE RETRATAR PUBLICAMENTE PELO MESMO VEÍCULO UTILIZADO PARA PROPAGAR AS OFENSAS. CONDENAÇÃO DO FACEBOOK, SEGUNDO RÉU, A REMOVER O CONTEÚDO INJURIOSO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE SE REJEITA. PREJUÍZO MORAL QUE FOI SOFRIDO PELO PRÓPRIO AUTOR, QUE É QUEM FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO. DESTINAÇÃO DA VERBA QUE NÃO VINCULA O JUÍZO, CABENDO AO BENEFICIÁRIO DAR À QUANTIA RECEBIDA O DESTINO QUE MELHOR LHE APROUVER. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NO MÉRITO, A SENTENÇA IGUALMENTE NÃO MERECE RETOQUE. IRRELEVÂNCIA DO ARGUMENTO, PARA FINS DE REPROVAÇÃO DO COMPORTAMENTO, DE QUE A PUBLICAÇÃO TERIA OCORRIDO EM CONTEXTO DE RELACIONAMENTO FAMILIAR JÁ HÁ MUITO DESGASTADO. MÁGOAS PASSADAS QUE NÃO AUTORIZAM A DIFUSÃO DESCONTROLADA DE CONTEÚDO PEJORATIVO EM PREJUÍZO DA HONRA E DA IMAGEM ALHEIAS. TEXTO PRODUZIDO PELA PRIMEIRA RÉ QUE, DE FORMA INCONTROVERSA, SE ESPALHOU ENTRE OS DIVERSOS USUÁRIOS DA REDE SOCIAL, ATINGINDO NÚMERO SUFICIENTE DE PESSOAS PARA CARACTERIZAR A SUPERAÇÃO DO MERO ABORRECIMENTO E PERMITIR SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO AUTORIZA O DESRESPEITO À DIGNIDADE E À HONRA DAS OUTRAS PESSOAS, SOBRETUDO QUANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE SÃO IGUALMENTE MERECEDORES DA TUTELA CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÕES QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES ESTABELECIDOS PARA O EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO DE EXPRESSÃO. CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO, QUE SE TRADUZ NO ATO DE ATRIBUIR A ALGUÉM QUALIFICAÇÕES PEJORATIVAS E XINGAMENTOS, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE, CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 11.000,00. QUANTIA QUE BEM OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, COMPENSANDO O SOFRIMENTO DA VÍTIMA SEM ACARRETAR SEU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO DO FACEBOOK QUE TAMPOUCO MERECE ACOLHIDA. QUESTÕES ATINENTES AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVEM SER DEDUZIDAS NO JUÍZO A QUO, EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS SE APENAS A PRIMEIRA RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA, ASSIM COMO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO APELANTE QUE SE LIMITA À REMOÇÃO DO CONTEÚDO PEJORATIVO, O QUE, PELO VISTO, PARECE JÁ TER SIDO FEITO. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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547 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA MERCANTIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PROTESTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal da ré visando a reforma da sentença, para reconhecer a validade do título executivo extrajudicial, objeto da cobrança, em razão da compra e venda mercantil existente entre as partes, cujo valor foi inadimplido pela autora. ... (Continua)

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548 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. Ação de abstenção de uso de obra lítero-musical e de indenização. Paródia. Limitação ao direito autoral. Previsão legal expressa. Lei 9.610/1998, art. 47. Indicação do nome do autor da obra originária. Ausência de obrigatoriedade. Ofensa a direito moral de autor. Inocorrência.

1 - Ação ajuizada em 30/10/2018. Recurso especial interposto em 21/20/2020. Autos conclusos à Relatora em 20/10/2021. ... (Continua)

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549 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 1.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a aflição suportada pelo promitentes-compradores e assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 1.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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550 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. 1) Alegação do autor de nulidade do julgado em virtude de falta de fundamentação ( negativa de prestação jurisdicional ). Inocorrência. Decisão recorrida que, diante do conjunto probatório coligido, apontou a solução da lide de forma lógica e coerente. Fundamentação completa, com as referências que se impunham à hipótese. 2) Alegação do autor de nulidade da sentença por julgamento «citra petita, «ultra petita e «extra petita". Descabimento. Matéria preliminar repelida. ... (Continua)

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