(DOC. VP 344.3334.8593.7294)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulad com pedido indenizatório por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Acolhimento parcial. Pedido de restituição de valores em dobro que não foi formulado. Sentença reformada neste ponto. Mérito. Inexigibilidade verificada. Débito constante em confissão de dívida que se refere a outro consumidor. Parte autora que foi compelida a fir

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