(DOC. VP 678.3119.6898.9788)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Prestação de serviço de telefonia. Sentença de procedência. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo da ré. EMBARGOS opostos pela ré. EXAME: Alegação de «reformatio in pejus» em razão da alteração do termo inicial dos juros de mora. Inocorrência. Consectários legais da condenação principal, assim como honorários sucumbenciais, que têm natureza de ordem pública. Modificação «

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