(DOC. VP 991.1785.5291.7691)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Seguro-desemprego - Erro da ré (ex-empregadora da autora) que impediu a apelante de receber verba alimentar - Responsabilidade civil configurada e que não foi objeto de recurso da ré - Ponto que fez coisa julgada - Dano moral - Cabimento - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Critério de arbitramento considerando condições das partes e intensidade do dano - Autora que ficou privada de verba alimentar por erro da ré - Pretensão à indenização de R$ 20.000,00 - Inadmissibilidade - Va

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