(DOC. VP 144.8258.8416.0504)

TJSP. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Sentença - Alegação de que provas documental, oral e pericial não foram analisados nos autos, acarretando ofensa ao devido processo legal - Pedido de anulação da sentença - Desnecessidade - Vício sanável no aresto com a análise de todo o conjunto probatório - Efeito devolutivo da apelação - Preliminar rejeitada. SENTENÇA - Julgamento extra petita - Análise da concorrência desleal à luz do direito marcário - Matéria suscitada na exordial - Julgamento extra petita inocorrente -

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