(DOC. VP 417.1520.5764.8082)

TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, ADQUIRIDO NA PLANTA.

Versa a hipótese ação de repetição de indébito c/c indenizatória, em que pretende o autor a condenação das rés à devolução, em dobro, do valor pago a título de atualização do saldo devedor, bem como ao pagamento de indenização, pelos danos morais, que alega ter sofrido em virtude de atraso na entrega de imóvel, adquirido em fase de construção. Sentença de procedência parcial. Preliminar de nulidade de sentença por julgamento extra petita rejeitada. Na espécie, é incontr

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