Jurisprudência sobre
valor da cauas

601 - TJSP. Apelação - Ação de reparação por danos morais - Atraso em voo internacional - Sentença de parcial procedência, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 320,00 - Recurso exclusivo da parte autora, requerendo a indenização por danos morais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Trata-se de ação indenizatória objetivando a reativação de contas vinculadas à atividade empresarial da autora e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de falha na prestação de serviços decorrente do hackeamento de contas e da ausência de suporte técnico adequado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJSP. Valor da causa. Ação de deserdação. Determinação de emenda da petição inicial para retificar o valor da causa. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que, sendo a ação declaratória, mesmo que não tenha conteúdo econômico imediato, não deve ter valor da causa simbólico, quando possui cunho econômico, ainda que indireto. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação indenizatória julgada improcedente. Ausência de condenação. Verba honorária fixada em 0,73% do valor histórico da causa. Alegação de valor irrisório, considerando o valor da causa e o trabalho desenvolvido. Reconhecimento. Verba majorada para 5% do valor corrigido da causa até a data do efetivo pagamento, segundo os índices oficiais fornecidos por este Tribunal. Recursos de advogado e de transportadora parcialmente providos, por maioria de votos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJSP. Valor da causa. Ação de imissão de posse. Determinação de emenda da inicial com fixação do valor da causa e apresentação de cópia do auto de arrematação e comprovante de pagamento do preço. Matrícula do imóvel que já contém o valor pelo qual o bem foi adquirido e a forma de pagamento. Exigência afastada, devendo a inicial ser emendada para atribuir à causa o valor real do imóvel. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cancelamento de débito. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Valor irrisório. Causa de pequeno valor. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Majoração devida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE INSISTINDO NA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL E NO EXCESSO À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA POR CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO E ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA FORMA DO ART. 784, II DO CPC. VALOR DA EXECUÇÃO QUE CONTOU COM O AUXÍLIO DE CONTADOR JUDICIAL QUE RATIFICOU O VALOR APONTADO PELA EXEQUENTE, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DÚVIDA QUANTO AO TRABALHO DO AUXILIAR DO JUÍZO DEVE SER ANALISADA NO BOJO DE EVENTUAL INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO, QUE SEQUER FOI SUSCITADO PELA EMBARGANTE. art. 148, III, § 3º E CPC, art. 149. APELO DA EMBARGADA PELA MUDANÇA NO CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DOS EMBARGOS PARA QUE SEJA REALIZADO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE CORRETAMENTE ARBITRADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSOANTE ART. 85, § 3º, I DO CPC. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. 1-

Decisão que determinou a correção do valor da causa sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 2- Recurso de agravo recebido com efeito suspensivo em razão de necessidade de mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Aplicabilidade do enunciado do Tema 988 do STJ. 3- Autora agravante que elaborou pedidos líquido e genérico ilíquido em sua exordial e atribuiu valor da causa consubstanciado apenas no pedido líquido em razão da necessidade de complexa apuração técnica e pericial do valor do pedido genérico embasado em dano material. 4- Documentos apresentados nos autos que, pela complexidade e expressivo valor, não prestam, neste momento, para apuração do valor da causa, ainda que por estimativa diante da lide instalada pelas partes. 5- Realização de perícia técnica que se mostra razoável no caso concreto, especialmente para fins de aperfeiçoamento do valor da causa. 6- Valor da causa que poderá ser corrigido de ofício pelo Juízo a quo após a apuração técnica e pericial de eventual montante defendido pela autora agravante a título de reparação por dano material. Intelecção do art. 324, § 1º, II do CPC. 7- Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. VALOR CALCULADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que manteve a determinação para complementação do preparo do recurso de apelação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TRT2. Valor da causa. Fixação pelo juiz. CPC/1973, art. 259.

«O valor da causa deve corresponder ao valor do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 259. Entendo que o valor da causa pode ser fixado de ofício pelo juiz, pois envolve matéria de ordem pública. Sobre o valor da causa são calculadas as custas. Valor da causa fixado em importância inferior à devida pode trazer prejuízo para o erário público, pois as custas serão calculadas sobre montante inferior ao devido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Furto de água. Acordo celebrado entre o consumidor e a concessionária. Parcelamento do valor antes do recebimento da denúncia. Adimplemento no curso da ação penal. Possibilidade de aplicação analógica da Lei 9.430/1996 e suas alterações. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJSP. Agravo de Instrumento. Adjudicação compulsória. Decisão que corrigiu de ofício o valor da causa, a atribuir aquele constante no lançamento do IPTU do imóvel, referente ao exercício de 2024, determinada ainda a complementação do recolhimento das custas iniciais. Insurgência. Acolhimento. Hipótese em que o valor a ser atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido e não ao valor de mercado do imóvel (valor venal), segundo posicionamento recente do STJ. Valor da causa em ação adjudicatória que deve corresponder ao valor atribuído ao imóvel, no contrato, atualizado para a data da propositura da ação. CPC, art. 292, II. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DESCABE REEXAME NECESSÁRIO NAS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ALCANÇA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. DESATE MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - STJ. Valor da causa. Divisória e demarcatória.

«Referindo-se ao mesmo imóvel, o valor da causa terá em conta a estimativa oficial para lançamento de imposto, não se justificando sua duplicação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TJSP. Valor da causa. Anulatória de débitos fiscais. Ação que questiona os juros aplicados pela Lei Estadual 13918/09. Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Discussão que se limita ao tema da constitucionalidade ou não da cobrança. Valor arbitrado na inicial mantido. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJSP. Valor da causa. Anulatória de débitos fiscais. Ação que questiona os juros aplicados pela Lei Estadual 13918/09. Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Discussão que se limita ao tema da constitucionalidade ou não da cobrança. Valor arbitrado na inicial mantido. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA.

Determinação de retificação do valor da causa nos embargos, que deve ser o mesmo da execução. Irresignação da embargante contra tal determinação. Alegação de que o valor da causa seria a diferença entre o valor cobrado e aquele apurado como devido. Pretensão de reforma da decisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DESPROVIMENTO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário sindical (alegação de inobservância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quanto à alteração do valor da contribuição associativa sem pedido expresso pelo Ministério Público do Trabalho em ação anulatória que pugnou pela invalidação de cláusula normativa que autorizava a cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Agravo desprovido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Paralisado processo, por mais de quatro anos, julgado extinto sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 267, II e IV, dando-se regular prestação jurisdicional, com movimentação da máquina judiciária, inegável ocorrência de fatos geradores da taxa judiciária, todavia, apenas custas de distribuição no percentual de um por cento sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a exclusão do valor correspondente à quantia que haveria de ser desbloqueada pela executada (obrigação de fazer), e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação, da executada, parcialmente procedente. 1. Cobrança do valor das astreintes incluída nos cálculos da exequente. Inadmissibilidade. Necessidade de intimação pessoal da executada para dar cumprimento à condenação que lhe foi imposta («facere), em atenção à orientação cristalizada na Súmula 410/STJ, que continua em vigor, mesmo para o cumprimento de sentença, conforme o entendimento prevalecente no âmbito daquela Corte. Caso dos autos em que não houve intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer. Multa cominatória inexigível. Decisão agravada reformada em tal capítulo. 2. Alegação de que a exequente fez incidir honorários de sucumbência sobre as astreintes. Demonstrativo de cálculo apontando como base de cálculo da honorária apenas o valor atualizado da causa, em consonância com o decidido na sentença exequenda.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TST. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA . CARTA PRECATÓRIA. HASTA PÚBLICA. VALOR DA ALIENAÇÃO SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A DESTINAÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE SOBEJA . 1 . Diante da existência de execuções processadas contra a mesma empresa, no âmbito dos Juízos deprecante e deprecado, controverte-se nos autos qual deles é o competente para decidir o destino do valor da alienação do bem imóvel que sobeja à importância executada nos autos que deu origem à Carta Precatória. 2 . A Carta Precatória tem objeto específico, voltado ao cumprimento de determinado ato necessário ao andamento do processo sob a jurisdição de outrem. Estabelece-se, assim, um intercâmbio entre os dois juízos para a consecução de determinado ato processual, em evidente regime de cooperação. 3 . Nesse compasso, uma vez realizados, com êxito, os atos necessários ao praceamento e arrematação do bem imóvel, como no caso vertente, cumpre ao Juízo deprecado transferir o valor integral da alienação judicial ao Juízo da causa, independentemente de haver ou não importância excedente à da execução. Havendo, cabe ao juízo deprecante, portanto, decidir sobre o destino de tal importância. 4 . Conflito admitido para declarar a competência do Juízo Suscitante .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Admissibilidade. Medida cautelar de arresto. Ausência de conteúdo econômico. Possibilidade de atribuição de valor de alçada. Inexigibilidade de correspondência com o valor da ação principal. Redução de rigor. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJSP. VALOR DA CAUSA. Impugnação. Acolhimento. Ação de nulificação de cessão gratuita de quotas sociais. Valor da inicial que deve corresponder ao valor desta, o escritural inclusive inferior ao real. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - STJ. Valor da causa. Necessidade de cálculos complexos. Estimativa do valor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

«Quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido, mormente quando para o seu conhecimento for indispensável a realização de cálculos complexos, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Exceção de preexecutividade acolhida. Condenação do co-herdeiro agravado ao pagamento das verbas sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Insurgência da empresa exequente. Pedido de arbitramento dos honorários com base no valor da causa. Vedação de fixação por equidade em causas de alto valor. Tema 1076 do C. STJ. Arbitramento no patamar previsto no art. 85, § 2º do CPC. Honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA.

Certidão municipal que traz o valor venal do terreno e o valor venal do prédio lá erguido. Valoração pelo valor territorial. Impossibilidade. Valor da causa que corresponde ao valor venal do imóvel que se pretende usucapir, no qual está inclusa a benfeitoria. Correspondência do valor da causa ao proveito econômico perseguido pelo autor. Inteligência do art. 292, §3º, do CPC. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Valor da causa. Danos morais. Valor mínimo razoável. Aplicação moderada. CPC, art. 258.

1 - Em ação em que é pleiteada indenização por danos morais, é admissível que o valor da causa seja estimado com base no quantum mínimo razoável à pretensão do demandante, utilizando-se critério moderado de aplicação do disposto no CPC, art. 258.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 85, § 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor da causa irrisório. Apreciação equitativa. Possibilidade . Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor da causa. Diferença entre o valor executado e o que entende devido. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJSP. Valor da causa. Medida cautelar de arrolamento de bens. Decisão que determinou a retificação do valor da causa, para adequá-lo ao valor dos bens. Inconformismo. Medida que visa preservar o direito a ser discutido em ação de separação judicial. Ausência de conteúdo econômico imediato na cautelar. Possibilidade de atribuição do valor da causa em cautelar não satisfativa, diverso do montante patrimonial buscado na ação principal, em razão da diversidade da natureza do provimento jurisdicional desejado. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. Valor da causa. Valor do bem penhorado desde que não superior ao valor do débito. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - STJ. Valor da causa. Dano moral. Prestações mensais. Adequação do seu valor pelo magistrado. Possibilidade. (Há voto vencido). CPC/1973, art. 259, I e 260.

«Via de regra, o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico da demanda, medido segundo a pretensão articulada na petição inicial. Se, todavia, litigando sob o regime da justiça gratuita, o autor infla artificialmente o montante do pedido para, em razão das custas judiciais correspondentes, dificultar o eventual recurso do réu, o juiz deve, no julgamento da impugnação, adequar o valor da causa à realidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. NATUREZA DECISÓRIA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. VALOR DA CAUSA BASEADO EM PROVEITO ECONÔMICO ANUAL. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que majorou de ofício o valor da causa, e determinou o recolhimento de custas complementares sob pena de cancelamento da distribuição, além de deixar de apreciar o pedido de tutela provisória formulado na inicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre complementação de custas relativas ao valor total da condenação na decisão transitada em julgado, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor remanescente da execução de R$ 324.412,70 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Executada Petros, que versava sobre equívoco no cálculo da contribuição PETROS e juros de mora sobre o valor total da condenação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 200/TST e Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 2º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor liquidado da execução de R$ 417.087,93 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários. Embargos e execução. Verba única. Ausência de prequestionamento. Valor da verba honorária fixada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.

«1. A tese de que não pode haver a existência de verba honorária única para os embargos e a execução, devendo ser fixada uma para cada processo não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB COMO REFERÊNCIA NÃO VINCULATIVA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, além de homologar o reconhecimento do pedido inicial e julgar improcedente a reconvenção, fixou honorários sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 5.511,73, em conformidade com a Tabela de Honorários da OAB. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA.

Acórdão que manteve o valor da causa conforme fixado na sentença, determinando que o apelante recolha preparo recursal baseado no proveito econômico pretendido, qual seja, o valor da licitação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSTENÇÃO DO USO INDEVIDO DE MARCA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Abstenção do uso indevido de marca c/c pedido indenizatório. Determinação para retificação do valar da causa. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso em voo nacional - Sentença de procedência, condenando a companhia aérea requerida ao pagamento de indenização extrapatrimonial no valor de R$ 2.000,00 - Recurso exclusivo da consumidora, requerendo a majoração do «quantum indenizatório.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - STJ. Embargos de terceiro. Valor da causa. Correspondência do valor do bem sob constrição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046.

«Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao do bem objeto da constrição, não podendo exceder o valor do débito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - STJ. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Correção do valor. Não-cumprimento. Processo extinto sem Resolução do mérito. Multa. CPC/1973, art. 494.

«1. Nas rescisórias, o valor da causa deve corresponder ao valor da ação originária, corrigido monetariamente até a data do seu ajuizamento. Jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da causa. Valor econômico. Pretensão. Equivalência. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o proveito econômico da demanda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo. Mútuo hipotecário. Ação de anulação de execução extrajudicial de imóvel. Valor da causa. Recurso especial provido.

I - Nas causas em que se visa a anular atos referentes ao processo de execução extrajudicial, o valor da causa deve corresponder ao bem objeto da expropriação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Fixação. Valor da causa. Precedentes do STJ.

«1. Nas causas em que a Fazenda Pública for vencida ou vencedora, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.557.191/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016, e AgRg no AREsp 842.817/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/3/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - POSTAGEM EM REDE SOCIAL -IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME E TERMO DEPRECIATIVO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO

transcrição ou a repetição das alegações da petição inicial ou da impugnação à contestação, ou, ainda, de outras peças anteriores à sentença, não impede o conhecimento do recurso quando é possível verificar que a parte recorrente pretende a reforma da decisão recorrida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

Retificação, de ofício, do valor atribuído à causa - Inadmissibilidade - O valor atribuído à causa pelo autor corresponde à somatória do proveito pretendido com os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e de indenização por dano moral - Observância das regras previstas no art. 292, V e VI do CPC - Restabelecimento do valor atribuído à causa pelo autor que se impõe - Recurso provido, neste aspecto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJSP. Valor da causa. Embargos à adjudicação. Insurgência contra decisão determinando ao contador a realização de cálculo, aplicando os honorários em 10% do valor atribuído à causa nos autos de execução. Alegação de que decisão anterior mandou aplicar os honorários em 10% sobre o «valor da execução, argüindo, a agravante, ofensa à coisa julgada. Circunstância em que há acórdão proferido em agravo anterior fixando o entendimento de que o «valor da execução deve corresponder ao «valor dado à causa na execução. Atentado à coisa julgada. Inexistência. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração para 1% do valor da causa.

«1 - Conforme entendimento consolidado desta Corte, apenas são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% do valor da causa ou do proveito econômico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a penhora de dois veículos da agravante - Executada que pretende o reconhecimento de excesso de penhora, buscando, ainda, a substituição dos dois veículos penhorados (VW T-Cross e VW Polo) por um único veículo (Jeep Cherokee) - Não acolhimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TRT3. Valor da causa. Impugnação. «ação rescisória e mandado de segurança. Valor atribuído à causa na inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade.

«Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do CPC/1973, art. 261, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa 31 do TST. Aplicação da OJ 155 da SDI-II do Col. TST.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote