Jurisprudência sobre
valor da cauas
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601 - TJSP. Apelação - Ação de reparação por danos morais - Atraso em voo internacional - Sentença de parcial procedência, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 320,00 - Recurso exclusivo da parte autora, requerendo a indenização por danos morais.
Responsabilidade - Atraso incontroverso de cerca de 36 horas na chegada do autor ao seu destino - Companhia aérea que atribuiu a demora a manutenção não programada da aeronave - Fato que não a exime de responsabilidade - Ausência de culpa de terceiro - Responsabilidade civil da fornecedora configurada. Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado, especialmente considerando o significativo atraso de 36 horas na chegada ao destino, além de espera excessiva no aeroporto - Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 6.000,00, afigurando-se adequada ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa das partes beneficiadas, atentando-se para as peculiaridades do caso «sub judice".. Sucumbência exclusiva da ré - Decaimento total do pedido - Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação indenizatória objetivando a reativação de contas vinculadas à atividade empresarial da autora e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de falha na prestação de serviços decorrente do hackeamento de contas e da ausência de suporte técnico adequado. ... ()
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603 - TJSP. Valor da causa. Ação de deserdação. Determinação de emenda da petição inicial para retificar o valor da causa. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que, sendo a ação declaratória, mesmo que não tenha conteúdo econômico imediato, não deve ter valor da causa simbólico, quando possui cunho econômico, ainda que indireto. Decisão mantida. Recurso não provido.
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604 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação indenizatória julgada improcedente. Ausência de condenação. Verba honorária fixada em 0,73% do valor histórico da causa. Alegação de valor irrisório, considerando o valor da causa e o trabalho desenvolvido. Reconhecimento. Verba majorada para 5% do valor corrigido da causa até a data do efetivo pagamento, segundo os índices oficiais fornecidos por este Tribunal. Recursos de advogado e de transportadora parcialmente providos, por maioria de votos.
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605 - TJSP. Valor da causa. Ação de imissão de posse. Determinação de emenda da inicial com fixação do valor da causa e apresentação de cópia do auto de arrematação e comprovante de pagamento do preço. Matrícula do imóvel que já contém o valor pelo qual o bem foi adquirido e a forma de pagamento. Exigência afastada, devendo a inicial ser emendada para atribuir à causa o valor real do imóvel. Recurso parcialmente provido.
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606 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cancelamento de débito. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Valor irrisório. Causa de pequeno valor. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Majoração devida. Recurso parcialmente provido.
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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE INSISTINDO NA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL E NO EXCESSO À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA POR CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO E ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA FORMA DO ART. 784, II DO CPC. VALOR DA EXECUÇÃO QUE CONTOU COM O AUXÍLIO DE CONTADOR JUDICIAL QUE RATIFICOU O VALOR APONTADO PELA EXEQUENTE, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DÚVIDA QUANTO AO TRABALHO DO AUXILIAR DO JUÍZO DEVE SER ANALISADA NO BOJO DE EVENTUAL INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO, QUE SEQUER FOI SUSCITADO PELA EMBARGANTE. art. 148, III, § 3º E CPC, art. 149. APELO DA EMBARGADA PELA MUDANÇA NO CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DOS EMBARGOS PARA QUE SEJA REALIZADO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE CORRETAMENTE ARBITRADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSOANTE ART. 85, § 3º, I DO CPC. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. 1-
Decisão que determinou a correção do valor da causa sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 2- Recurso de agravo recebido com efeito suspensivo em razão de necessidade de mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Aplicabilidade do enunciado do Tema 988 do STJ. 3- Autora agravante que elaborou pedidos líquido e genérico ilíquido em sua exordial e atribuiu valor da causa consubstanciado apenas no pedido líquido em razão da necessidade de complexa apuração técnica e pericial do valor do pedido genérico embasado em dano material. 4- Documentos apresentados nos autos que, pela complexidade e expressivo valor, não prestam, neste momento, para apuração do valor da causa, ainda que por estimativa diante da lide instalada pelas partes. 5- Realização de perícia técnica que se mostra razoável no caso concreto, especialmente para fins de aperfeiçoamento do valor da causa. 6- Valor da causa que poderá ser corrigido de ofício pelo Juízo a quo após a apuração técnica e pericial de eventual montante defendido pela autora agravante a título de reparação por dano material. Intelecção do art. 324, § 1º, II do CPC. 7- Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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609 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. VALOR CALCULADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que manteve a determinação para complementação do preparo do recurso de apelação. ... ()
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610 - TRT2. Valor da causa. Fixação pelo juiz. CPC/1973, art. 259.
«O valor da causa deve corresponder ao valor do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 259. Entendo que o valor da causa pode ser fixado de ofício pelo juiz, pois envolve matéria de ordem pública. Sobre o valor da causa são calculadas as custas. Valor da causa fixado em importância inferior à devida pode trazer prejuízo para o erário público, pois as custas serão calculadas sobre montante inferior ao devido.... ()
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611 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Furto de água. Acordo celebrado entre o consumidor e a concessionária. Parcelamento do valor antes do recebimento da denúncia. Adimplemento no curso da ação penal. Possibilidade de aplicação analógica da Lei 9.430/1996 e suas alterações. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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612 - TJSP. Agravo de Instrumento. Adjudicação compulsória. Decisão que corrigiu de ofício o valor da causa, a atribuir aquele constante no lançamento do IPTU do imóvel, referente ao exercício de 2024, determinada ainda a complementação do recolhimento das custas iniciais. Insurgência. Acolhimento. Hipótese em que o valor a ser atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido e não ao valor de mercado do imóvel (valor venal), segundo posicionamento recente do STJ. Valor da causa em ação adjudicatória que deve corresponder ao valor atribuído ao imóvel, no contrato, atualizado para a data da propositura da ação. CPC, art. 292, II. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido em parte
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613 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DESCABE REEXAME NECESSÁRIO NAS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ALCANÇA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. DESATE MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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614 - STJ. Valor da causa. Divisória e demarcatória.
«Referindo-se ao mesmo imóvel, o valor da causa terá em conta a estimativa oficial para lançamento de imposto, não se justificando sua duplicação. ... ()
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615 - TJSP. Valor da causa. Anulatória de débitos fiscais. Ação que questiona os juros aplicados pela Lei Estadual 13918/09. Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Discussão que se limita ao tema da constitucionalidade ou não da cobrança. Valor arbitrado na inicial mantido. Decisão reformada. Recurso provido.
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616 - TJSP. Valor da causa. Anulatória de débitos fiscais. Ação que questiona os juros aplicados pela Lei Estadual 13918/09. Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Discussão que se limita ao tema da constitucionalidade ou não da cobrança. Valor arbitrado na inicial mantido. Decisão reformada. Recurso provido.
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617 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA.
1.Determinação de retificação do valor da causa nos embargos, que deve ser o mesmo da execução. Irresignação da embargante contra tal determinação. Alegação de que o valor da causa seria a diferença entre o valor cobrado e aquele apurado como devido. Pretensão de reforma da decisão. ... ()
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618 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DESPROVIMENTO.
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário sindical (alegação de inobservância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quanto à alteração do valor da contribuição associativa sem pedido expresso pelo Ministério Público do Trabalho em ação anulatória que pugnou pela invalidação de cláusula normativa que autorizava a cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Agravo desprovido .... ()
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619 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Paralisado processo, por mais de quatro anos, julgado extinto sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 267, II e IV, dando-se regular prestação jurisdicional, com movimentação da máquina judiciária, inegável ocorrência de fatos geradores da taxa judiciária, todavia, apenas custas de distribuição no percentual de um por cento sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido.
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620 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a exclusão do valor correspondente à quantia que haveria de ser desbloqueada pela executada (obrigação de fazer), e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação, da executada, parcialmente procedente. 1. Cobrança do valor das astreintes incluída nos cálculos da exequente. Inadmissibilidade. Necessidade de intimação pessoal da executada para dar cumprimento à condenação que lhe foi imposta («facere), em atenção à orientação cristalizada na Súmula 410/STJ, que continua em vigor, mesmo para o cumprimento de sentença, conforme o entendimento prevalecente no âmbito daquela Corte. Caso dos autos em que não houve intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer. Multa cominatória inexigível. Decisão agravada reformada em tal capítulo. 2. Alegação de que a exequente fez incidir honorários de sucumbência sobre as astreintes. Demonstrativo de cálculo apontando como base de cálculo da honorária apenas o valor atualizado da causa, em consonância com o decidido na sentença exequenda.
Deram parcial provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - TST. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA . CARTA PRECATÓRIA. HASTA PÚBLICA. VALOR DA ALIENAÇÃO SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A DESTINAÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE SOBEJA . 1 . Diante da existência de execuções processadas contra a mesma empresa, no âmbito dos Juízos deprecante e deprecado, controverte-se nos autos qual deles é o competente para decidir o destino do valor da alienação do bem imóvel que sobeja à importância executada nos autos que deu origem à Carta Precatória. 2 . A Carta Precatória tem objeto específico, voltado ao cumprimento de determinado ato necessário ao andamento do processo sob a jurisdição de outrem. Estabelece-se, assim, um intercâmbio entre os dois juízos para a consecução de determinado ato processual, em evidente regime de cooperação. 3 . Nesse compasso, uma vez realizados, com êxito, os atos necessários ao praceamento e arrematação do bem imóvel, como no caso vertente, cumpre ao Juízo deprecado transferir o valor integral da alienação judicial ao Juízo da causa, independentemente de haver ou não importância excedente à da execução. Havendo, cabe ao juízo deprecante, portanto, decidir sobre o destino de tal importância. 4 . Conflito admitido para declarar a competência do Juízo Suscitante .
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622 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Admissibilidade. Medida cautelar de arresto. Ausência de conteúdo econômico. Possibilidade de atribuição de valor de alçada. Inexigibilidade de correspondência com o valor da ação principal. Redução de rigor. Recurso provido.
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623 - TJSP. VALOR DA CAUSA. Impugnação. Acolhimento. Ação de nulificação de cessão gratuita de quotas sociais. Valor da inicial que deve corresponder ao valor desta, o escritural inclusive inferior ao real. Decisão mantida. Recurso não provido.
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624 - STJ. Valor da causa. Necessidade de cálculos complexos. Estimativa do valor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.
«Quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido, mormente quando para o seu conhecimento for indispensável a realização de cálculos complexos, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa.... ()
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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Exceção de preexecutividade acolhida. Condenação do co-herdeiro agravado ao pagamento das verbas sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Insurgência da empresa exequente. Pedido de arbitramento dos honorários com base no valor da causa. Vedação de fixação por equidade em causas de alto valor. Tema 1076 do C. STJ. Arbitramento no patamar previsto no art. 85, § 2º do CPC. Honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Decisão reformada. Recurso provido.
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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA.
Certidão municipal que traz o valor venal do terreno e o valor venal do prédio lá erguido. Valoração pelo valor territorial. Impossibilidade. Valor da causa que corresponde ao valor venal do imóvel que se pretende usucapir, no qual está inclusa a benfeitoria. Correspondência do valor da causa ao proveito econômico perseguido pelo autor. Inteligência do art. 292, §3º, do CPC. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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627 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Valor da causa. Danos morais. Valor mínimo razoável. Aplicação moderada. CPC, art. 258.
1 - Em ação em que é pleiteada indenização por danos morais, é admissível que o valor da causa seja estimado com base no quantum mínimo razoável à pretensão do demandante, utilizando-se critério moderado de aplicação do disposto no CPC, art. 258.... ()
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628 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 85, § 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor da causa irrisório. Apreciação equitativa. Possibilidade . Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor da causa. Diferença entre o valor executado e o que entende devido. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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629 - TJSP. Valor da causa. Medida cautelar de arrolamento de bens. Decisão que determinou a retificação do valor da causa, para adequá-lo ao valor dos bens. Inconformismo. Medida que visa preservar o direito a ser discutido em ação de separação judicial. Ausência de conteúdo econômico imediato na cautelar. Possibilidade de atribuição do valor da causa em cautelar não satisfativa, diverso do montante patrimonial buscado na ação principal, em razão da diversidade da natureza do provimento jurisdicional desejado. Recurso provido
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630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. Valor da causa. Valor do bem penhorado desde que não superior ao valor do débito. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito. ... ()
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631 - STJ. Valor da causa. Dano moral. Prestações mensais. Adequação do seu valor pelo magistrado. Possibilidade. (Há voto vencido). CPC/1973, art. 259, I e 260.
«Via de regra, o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico da demanda, medido segundo a pretensão articulada na petição inicial. Se, todavia, litigando sob o regime da justiça gratuita, o autor infla artificialmente o montante do pedido para, em razão das custas judiciais correspondentes, dificultar o eventual recurso do réu, o juiz deve, no julgamento da impugnação, adequar o valor da causa à realidade.... ()
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632 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. NATUREZA DECISÓRIA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. VALOR DA CAUSA BASEADO EM PROVEITO ECONÔMICO ANUAL. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME -Agravo de Instrumento interposto contra decisão que majorou de ofício o valor da causa, e determinou o recolhimento de custas complementares sob pena de cancelamento da distribuição, além de deixar de apreciar o pedido de tutela provisória formulado na inicial. ... ()
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633 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre complementação de custas relativas ao valor total da condenação na decisão transitada em julgado, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor remanescente da execução de R$ 324.412,70 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
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634 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Executada Petros, que versava sobre equívoco no cálculo da contribuição PETROS e juros de mora sobre o valor total da condenação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 200/TST e Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 2º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor liquidado da execução de R$ 417.087,93 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
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635 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários. Embargos e execução. Verba única. Ausência de prequestionamento. Valor da verba honorária fixada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.
«1. A tese de que não pode haver a existência de verba honorária única para os embargos e a execução, devendo ser fixada uma para cada processo não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. ... ()
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636 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB COMO REFERÊNCIA NÃO VINCULATIVA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, além de homologar o reconhecimento do pedido inicial e julgar improcedente a reconvenção, fixou honorários sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 5.511,73, em conformidade com a Tabela de Honorários da OAB. ... ()
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637 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA.
Acórdão que manteve o valor da causa conforme fixado na sentença, determinando que o apelante recolha preparo recursal baseado no proveito econômico pretendido, qual seja, o valor da licitação. ... ()
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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSTENÇÃO DO USO INDEVIDO DE MARCA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Abstenção do uso indevido de marca c/c pedido indenizatório. Determinação para retificação do valar da causa. Efeito suspensivo deferido. ... ()
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639 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso em voo nacional - Sentença de procedência, condenando a companhia aérea requerida ao pagamento de indenização extrapatrimonial no valor de R$ 2.000,00 - Recurso exclusivo da consumidora, requerendo a majoração do «quantum indenizatório.
Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado, especialmente considerando o atraso incontroverso de 12 horas na chegada ao destino - Majoração cabível, mormente em razão da ausência de qualquer prestação de assistência material à passageira, que passou a madrugada aeroporto - Indenização majorada para R$ 4.000,00, valor que se afigura mais adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - STJ. Embargos de terceiro. Valor da causa. Correspondência do valor do bem sob constrição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046.
«Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao do bem objeto da constrição, não podendo exceder o valor do débito.... ()
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641 - STJ. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Correção do valor. Não-cumprimento. Processo extinto sem Resolução do mérito. Multa. CPC/1973, art. 494.
«1. Nas rescisórias, o valor da causa deve corresponder ao valor da ação originária, corrigido monetariamente até a data do seu ajuizamento. Jurisprudência desta Corte. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da causa. Valor econômico. Pretensão. Equivalência. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o proveito econômico da demanda. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo. Mútuo hipotecário. Ação de anulação de execução extrajudicial de imóvel. Valor da causa. Recurso especial provido.
I - Nas causas em que se visa a anular atos referentes ao processo de execução extrajudicial, o valor da causa deve corresponder ao bem objeto da expropriação.... ()
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644 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Fixação. Valor da causa. Precedentes do STJ.
«1. Nas causas em que a Fazenda Pública for vencida ou vencedora, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.557.191/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016, e AgRg no AREsp 842.817/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/3/2016. ... ()
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645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - POSTAGEM EM REDE SOCIAL -IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME E TERMO DEPRECIATIVO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO
- Atranscrição ou a repetição das alegações da petição inicial ou da impugnação à contestação, ou, ainda, de outras peças anteriores à sentença, não impede o conhecimento do recurso quando é possível verificar que a parte recorrente pretende a reforma da decisão recorrida. ... ()
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646 - TJSP. VALOR DA CAUSA -
Retificação, de ofício, do valor atribuído à causa - Inadmissibilidade - O valor atribuído à causa pelo autor corresponde à somatória do proveito pretendido com os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e de indenização por dano moral - Observância das regras previstas no art. 292, V e VI do CPC - Restabelecimento do valor atribuído à causa pelo autor que se impõe - Recurso provido, neste aspecto.... ()
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647 - TJSP. Valor da causa. Embargos à adjudicação. Insurgência contra decisão determinando ao contador a realização de cálculo, aplicando os honorários em 10% do valor atribuído à causa nos autos de execução. Alegação de que decisão anterior mandou aplicar os honorários em 10% sobre o «valor da execução, argüindo, a agravante, ofensa à coisa julgada. Circunstância em que há acórdão proferido em agravo anterior fixando o entendimento de que o «valor da execução deve corresponder ao «valor dado à causa na execução. Atentado à coisa julgada. Inexistência. Recurso não provido.
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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração para 1% do valor da causa.
«1 - Conforme entendimento consolidado desta Corte, apenas são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% do valor da causa ou do proveito econômico. ... ()
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649 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a penhora de dois veículos da agravante - Executada que pretende o reconhecimento de excesso de penhora, buscando, ainda, a substituição dos dois veículos penhorados (VW T-Cross e VW Polo) por um único veículo (Jeep Cherokee) - Não acolhimento.
Excesso de penhora não verificado - Veículos que, conforme afirma a agravante, seriam blindados, o que aumentaria seus valores de mercado - Contudo, conforme bem consignado em primeiro grau, a alegada blindagem dos veículos pode ter o condão de dificultar a alienação judicial, razão pela qual, por ora, não se reconhece o excesso de penhora - Revela-se, portanto, temerária o levantamento das constrições já realizadas. Eventual excesso que venha a ser constatado após as alienações será solucionado com o depósito em juízo do valor excedente, garantindo-se a proteção dos direitos do devedor e evitando-se enriquecimento sem causa da parte exequente. Ausência de demonstração que a pretendida substituição da penhora não teria o condão de causar prejuízos ao exequente, como dispõe o § 2º, do CPC, art. 829 - Veículo indicado em substituição que foi expressamente rejeitado pelo credor e possui valor de mercado muito próximo ao total do crédito da execução, observando-se que não há como precisar, com elevado grau de certeza, o valor que seria arrecado na alienação judicial, sendo que, pelo «id quod plerumque accidit, há depreciação nas arrematações judiciais levadas a efeito. Ademais, o princípio da menor onerosidade, previsto no CPC, art. 805, só pode ser aplicado quando há alternativas viáveis e efetivas que garantam a execução de maneira menos gravosa ao devedor, o que não foi demonstrado pela parte agravante. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - TRT3. Valor da causa. Impugnação. «ação rescisória e mandado de segurança. Valor atribuído à causa na inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade.
«Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do CPC/1973, art. 261, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa 31 do TST. Aplicação da OJ 155 da SDI-II do Col. TST.... ()
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