(DOC. VP 166.3025.0003.1300)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários. Embargos e execução. Verba única. Ausência de prequestionamento. Valor da verba honorária fixada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.

«1. A tese de que não pode haver a existência de verba honorária única para os embargos e a execução, devendo ser fixada uma para cada processo não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. 2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela inversão dos ônus sucumbenciais e a incidência da Súmula 7/STJ, quanto ao valor da verba honorá

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