(DOC. VP 820.6797.3548.9642)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DESCABE REEXAME NECESSÁRIO NAS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ALCANÇA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. DESATE MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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