Jurisprudência sobre
valor da cauas
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351 - TJSP. Competência. Conflito. Demanda ajuizada por servidor público contra a Fazenda Estadual objetivando receber diferenças relativas a URV (Plano Real). Perícia contábil complexa não necessária, suprida por cálculos matemáticos. Valor da causa que encontra respaldo na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
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352 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Decisão monocrática que em sede de recurso interno condenou a impetrante a 11% sobre o valor da causa por embargos protelatórios. Competência do grupo de câmaras. Inteligência do art. 37, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Segurança concedida.
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353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO CONHECIDO. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. CPC, art. 336. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ART. 293 E 337, III DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AGRAVANTE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS INCOMPATÍVEIS COM A INSUFICÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Considerando que o juízo de origem não decidiu a impugnação ao valor atribuído à reconvenção, não há como apreciar o pedido de retificação do valor atribuído à reconvenção, sob pena de supressão de instância. ... ()
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354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGA FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RÉU QUE REQUEREU O BENEFÍCIO E AO SER INTIMADO A COMPROVAR A VULNERABILDIADE FINANCEIRA, OPTOU PELO PREPARO DO RECURSO, PROVANDO QUE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PROPRIO SUSTENTO. RÉU QUE ALEGA PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE COMPROVOU A QUITAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO NADA NOS AUTOS CAPAZ DE COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA FIXADA POR EQUIDADE, QUANDO PRESENTE VALOR PROPORCIONAL DA CAUSA. OCORRÊNCIA. TEMA 1076, II, DO C. STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO
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355 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Contrato para elaboração de projeto de construção de imóvel e acompanhamento de obra. Alegação de patologias na construção. Laudo pericial. Apuração das patologias causadas no imóvel durante o período de prestação de serviços de supervisão pela engenheira contratada. Apuração do valor necessário à correção dos vícios. Obrigação da ré em arcar somente com o valor necessário à reparação dos danos. Descabimento da pretensão de obter reembolso por todo o valor da obra. Enriquecimento sem causa não admitido pelo ordenamento jurídico. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual. Distribuição do ônus de sucumbência que comporta reforma. Sucumbência recíproca verificada. Divisão entre as partes de custas e despesas processuais. Condenação de autora e corrés ao pagamento de honorários advocatícios, vedada a compensação. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso das corrés não provido
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356 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Medida cautelar inominada. Despacho que determina a correção do valor da causa. Possibilidade. O valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Decisão mantida. Recurso neste ponto improvido.
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357 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Possessória. Honorários fixados com base em percentual do valor atribuído à causa. Necessidade de se saber o valor correto. Fixação em percentual do valor correspondente ao proveito econômico buscado na reintegratória. Recurso provido.
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358 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Expressivo valor do tributo sonegado. Grave dano à coletividade. Incidência. Precedentes. Discussão sobre o valor sonegado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I, pois configura grave dano à coletividade. De qualquer forma, a questão, como posta, não escapa à incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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359 - STJ. Valor da causa. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Sociedade. Acionista minoritário. Alegado abuso de poder pela companhia controladora. Impugnação ao valor da causa. Mensuração econômica. Impossibilidade. Proveito econômico. Valor estimado. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.
«1. O valor à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido, conforme disposto nos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. Todavia, diante da impossibilidade de mensuração da expressão econômica, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na fase liquidatória. 2. Desta forma, é razoável admitir a fixação do valor da causa em razão do proveito econômico indireto que advirá à recorrente, em caso de procedência da demanda.... ()
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360 - TJSP. Valor da causa. Ação de reintegração de posse. Inexistência de critério legal para sua determinação. Possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa. Correção do valor desnecessária. Decisão reformada. Recurso provido.
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361 - STJ. Usucapião. Valor da causa. Fixação do valor da causa de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Questão de ordem pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 261.
«As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico.... ()
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362 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO.
Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.... ()
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363 - TJSP. Valor da causa. Possessória. Valor que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Fixação com base no instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios. Alteração. Necessidade de se adequar o valor da causa ao valor do bem objeto do litígio. Recurso parcialmente provido.
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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME RELATIVO A HIPOTECA DADA POR INCORPORADORA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR DA CAUSA. VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE AJUSTAMENTO DO VALOR DA CAUSA ÀS CUSTAS CARTORÁRIAS. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a adequação do valor da causa em ação de obrigação de fazer, visando a baixa de hipoteca sobre imóvel. A autora adquiriu o imóvel e posteriormente constatou hipoteca registrada pela incorporadora em favor de instituição financeira. ... ()
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365 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Prazo. A impugnação ao valor da causa deve ser apresentada no prazo da contestação. CPC/1973, art. 261.
«Decidida na instância ordinária a aplicação do disposto no Lei 5.772/1971, art. 116 (antigo Código de Propriedade Industrial) para a contagem do prazo da contestação, matéria não submetida à apreciação no recurso especial então interposto, é dentro do prazo assim contado para a contestação que deve ser oferecida a impugnação ao valor da causa.... ()
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366 - TJSP. Valor da causa. Embargos à execução. O valor da causa em sede de embargos deve corresponder ao da execução, em atenção ao proveito econômico discutido, objeto da ação. Adequação do valor pela embargante. Necessidade. Recurso desprovido neste tópico.
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367 - STJ. Processual civil. Tributário. Divida ativa. Inconformismo quanto ao valor dos honorários sucumbenciais. Valor inferior à um por cento do valor da causa ou da condenação. Afastamento da Súmula 7/STJ.
«I - Mediante a simples leitura da peça recursal, percebe-se que o recorrente fundamenta seu inconformismo em relação aos honorários sucumbenciais em virtude do elevado valor da causa ora defendida pelo causídico. ... ()
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368 - TJSP. Valor da causa. Embargos do devedor. Demanda limitada à parte da execução. Correspondência do valor apenas ao objeto da discussão. Atribuição aleatória, em razão da impossibilidade de mensurar os valor das cláusulas discutidas (generalidade). Possibilidade. Contudo, o valor sugerido não pode ser irrisório em relação ao montante executado. Adequação do valor. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - BAIXA EM HIPOTECA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PERTINÊNCIA - PRECEDENTE DO STJ - PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE ADEQUA AO VALOR DO IMÓVEL - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS - VALOR DA CAUSA.
- Ateor do entendimento do STJ, nas ações em que ausente proveito econômico auferível ou mensurável, e quando o valor da causa não refletir o benefício devido, deverá ser aplicado o critério subsidiário da equidade. É o que ocorre na ação de obrigação de fazer consistente na baixa de gravame hipotecário, porquanto não se pode vincular o sucesso da pretensão ao valor do imóvel ... ()
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370 - TARJ. Valor da causa. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atribuição de valor por estimativa, sem relação com o benefício patrimonial pretendido. Descabimento. Valor da causa definido pelo menor orçamento apresentado, mesmo havendo pedido acessório de lucros cessantes.
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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E REDUZIU O VALOR DA MULTA DE R$ 504.052,11
para R$ 100.000,00. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00 POR DIA. BANCO INTIMADO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E PAGAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPUGNAÇÃO QUE SE LIMITOU ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DE MULTA. NOVA IMPUGNAÇÃO, COM ACOLHIMENTO PARCIAL E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE QUE ASSUMIU O RISCO DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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372 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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373 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação denominada «cautelar, mas que tem natureza satisfativa. Valor que deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Decisão que julgou procedente a impugnação ao valor da causa mantida. Agravo improvido.
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374 - STJ. Recurso especial. Indenização por dano moral. Valor da causa. Critério de fixação. Omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Benefício econômico. Critério de fixação. Valor da causa estimativo. Possibilidade. Mero reforço argumentativo. Valor da indenização. Fixação pelo magistrado.
1 - Ação ajuizada em 10/09/2008. Recurso especial interposto em 14/05/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... ()
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375 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte. Sentença de procedência.
Preliminar. Pedido de condenação solidária do banco e da seguradora. Ausência de interesse recursal. Condenação solidária expressamente indicada na sentença, influindo no resultado mencionado no dispositivo final. Pedido não conhecido. Mérito. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Sequer esclarecida forma de contratação. Inexistência de contratação válida. Circunstância que reflete na conduta praticada pelo corréu Banco Bradesco. Ausente comprovação de autorização para débito automático. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão da autora de alteração da base de cálculo, com utilização do valor da causa. Observância do art. 85, §2º, do CPC. Valor da causa que não corresponde ao valor da condenação. Requerimento injustificado e sem amparo legal. Recurso da autora não provido, na parte conhecida. Recurso do réu não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - TJSP. Valor da causa. Proveito econômico. Emenda da inicial. Contrato. Financiamento. Pretensão. Revisão de algumas cláusulas contratuais. Tendo o autor apresentado planilha de cálculo apresentando o valor sobre o qual pretende revisão, com delimitação do benefício econômico, deve o valor da causa a ele corresponder nos termos do art. 258 cumulado com 259, do CPC/1973. O autor atribuiu à causa o valor da diferença entre o que foi exigido pelo réu e o entendido como correto pelo autor, somando-O com o montante pretendido a título de danos morais. O valor da causa, assim, corresponde ao benefício patrimonial perseguido. Valor da causa mantido. Determinação de emenda afastada. Recurso provido.
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377 - STJ. Valor da causa. Ação de adjudicação compulsória. Correspondência com o valor do contrato. CPC/1973, art. 259, V.
«Em se tratando de ação de adjudicação compulsória, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende.... ()
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378 - TJPE. Impugnação ao valor da causa. Mandado de segurança que tem por objeto a declaração de nulidade de Decreto municipal que declarou a reversão de bem doado à entidade privada. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato de doação e não ao valor de R$ 3.000,00, que foi livremente estipulado pela parte autora.
«1. O mandado de segurança tem por objeto a declaração de nulidade do Decreto Municipal que declarou a reversão de bem imóvel doado à entidade privada, por supostamente ter, a referida entidade, descumprido os encargos previstos na Lei que autorizou a realização da doção. ... ()
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379 - TJSP. PROCESSO - Rejeitada a preliminar de retificação do valor da causa - Inconsistente a alegação da parte ré apelada de necessidade de retificação do valor da causa. A parte autora atribui à causa o valor de R$51.515,24, que corresponde ao valor do débito cobrado na quantia de R$7.515,24, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$44.000,00 - Como bem decidido pelo MM. Juízo sentenciante: «Rejeito a impugnação ao valor da causa, porquanto o valor atribuído coincide com o proveito econômico buscado, o que foi corretamente indicado na peça vestibular".
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380 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Fixação de ofício. Determinação judicial para sua adequação ao valor da execução. Não atendimento. Extinção do feito. Alegada nulidade. Desacolhimento. Possibilidade de fixação do valor da causa, de ofício, pelo juízo. Decisão que especifica a adequação entre o valor da execução e o valor dos embargos. Dever da parte em atender, prontamente, as ordens judiciais ou dela recorrer. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 284. Nulidade inexistente. Recurso improvido.
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381 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO - ART. 292, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABIMENTO - CONFLITO NÃO ACOLHIDO.
-Éde competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. ... ()
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382 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pretensão de reconhecimento do furto privilegiado fundada na alegação de ausência de laudo de avaliação do valor da res furtivae. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Presunção de preenchimento do requisito referente ao pequeno valor do bem subtraído. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Aplicação da minorante da tentativa no patamar máximo. Inviabilidade. Iter criminis. Revolvimento de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A tese relativa ao reconhecimento da benesse do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º), fundada na alegação de que, diante da ausência de laudo de avaliação, não há provas nos autos de que os bens objeto da tentativa de furto não eram de pequeno valor, não foi debatida pelo Tribunal a quo sob o enfoque pretendido pelo recorrente (e/STJ fls. 224/229), tampouco foi objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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383 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Indenização. Custas iniciais a serem recolhidas pela ré, sucumbente, eis que não adiantadas pelo autor beneficiário da justiça gratuita. Intimação para recolhimento com base no valor da causa. Valor da causa atribuído pelo autor sem qualquer consonância com a realidade (R$ 5.567.990,50). Dever do magistrado de corrigir, de ofício, o valor da causa (art. 292, §3º, do CPC). Valor da causa corrigido para R$ 50.000,00, equivalente ao valor da condenação, adequando-se as custas a serem recolhidas. Recurso provido
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384 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação anulatória de sentença homologatória de acordo. Benefício econômico buscado que corresponde ao valor do acordo homologado pela sentença cuja anulação se pleiteia. CPC/1973, art. 258. Impossibilidade de estimativa do valor da causa, aleatoriamente. Exclusão de custas processuais, honorários advocatícios, juros e correção monetária do cômputo do valor da causa. Recurso parcialmente provido.
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385 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Inadmissibilidade. Hipótese. Apresentação de embargos do devedor cujo valor atribuído à causa se mostra aleatório. Necessidade de correspondência ao conteúdo econômico perseguido pelas partes (valor executado). Insurgência que se volta contra a totalidade do crédito executado com pleito de extinção da execução. Decisão que alterou, de ofício, o valor da causa, mantida. Recurso não provido.
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386 - TJSP. VALOR DA CAUSA.
Indenização por danos materiais e morais. 1. Gratuidade da Justiça. Pedido formulado na petição inicial, não apreciada pelo magistrado. Benefício passível de concessão a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Assistência judiciária concedida. 2. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido (danos materiais somado aos morais), em consonância com o CPC, art. 292, VI. Redução de ofício do valor da causa: inadmissibilidade. Ao juiz é dado alterar de ofício o valor atribuído à causa pelo autor desde calcado em elementos concretos. Autora que quantificou o valor da vantagem econômica almejada a título de indenização por danos morais, que se mostra adequado. Valor da indenização é matéria de mérito e será arbitrado em sentença. Agravo provido... ()
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387 - TJSP. VALOR DA CAUSA - Somatória das pretensões apresentadas - CPC/2015, art. 292 - Pretensão de anulação de contrato de empréstimo consignado - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte - Valor da causa que supera quarenta salários-mínimos - Caracterizada a incompetência do Juizado Especial Cível para a apreciação da presente lide - Sentença de extinção mantida - Ementa: VALOR DA CAUSA - Somatória das pretensões apresentadas - CPC/2015, art. 292 - Pretensão de anulação de contrato de empréstimo consignado - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte - Valor da causa que supera quarenta salários-mínimos - Caracterizada a incompetência do Juizado Especial Cível para a apreciação da presente lide - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.
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388 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Valor da causa. Valor da ação originária ou do benefício econômico. Embargos à execução. Valor da causa. Proveito econômico perseguido pela parte embargante. Deslealdade processual. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem entendeu que a recorrente «subestimou o valor dos embargos para litigar sem maiores sacrifícios e, agora, pretende que se atribua à ação rescisória o valor pleiteado na execução do julgado. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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389 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação da autora.
Descumprimento da ordem judicial de juntada de documentos para melhor instruir a exordial e de comparecimento em cartório para confirmação do instrumento de mandato - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG/ NUMOPEDE 02/2017 - Precedentes - Indeferimento da petição inicial mantido. Litigância de má-fé - Ausência de ratificação da procuração - Conduta do advogado que, na hipótese específica dos autos, se insere na hipótese prevista no CPC, art. 80, V, ante as condutas temerárias praticadas - Aplicação do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória - Penalidade imposta que, ademais, está em consonância com a Recomendação 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva. Valor da multa arbitrada, contudo, reduzido de cinco para dois salários mínimos, considerando o irrisório valor da causa - Como prevê o art. 80, § 2º, do CPC, «quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo - Montante de dois salários mínimos que se revela razoável, mais adequado e proporcional ao caso concreto - Sentença reformada, apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJSP. Valor da causa. Prestação de contas. Primeira fase. Valor fixado por estimativa da parte. Possibilidade. Determinação de retificação. Descabimento. Não havendo pretensão econômica imediata, cabível a fixação de valor da causa com base em mera estimativa. Reforma do ato decisório, para afastar a ordem de regularização do valor atribuído à demanda. Recurso provido.
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391 - STJ. Valor da causa. Ação indenizatória. Danos morais. Cifra indicada na inicial. Valor do pedido. CPC/1973, art. 259.
«Tendo o autor indicato na petição inicial o valor da indenização por danos morais que pretende, deve esse «quantum ser utilizado pra fixar-se o valor da causa.... ()
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392 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE AO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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393 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Valor da causa originária devidamente atualizado. Valor vultoso do benefício econômico pretendido. Acesso à justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em regra, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, excetuando-se a hipótese em que o réu demonstra concretamente que o benefício patrimonial perseguido no juízo rescisório é superior, caso em que prevalecerá este último montante. ... ()
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394 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Policial inativo. Materia previdenciária. Valor da causa. Competência absoluta dos juizados da fazenda. Resolução 321/2011- TJPE. Lei 12.153/2009, art. 2º. Recurso improvido à unanimidade.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que indeferiu a petição inicial por entender competente para processar e julgar o feito o Juizado da Fazenda. ... ()
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395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA - SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA.
1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura, em regra, dano moral in re ipsa, sendo prescindível a demonstração de prejuízo extrapatrimonial. 2. A existência de negativação anterior legítima afasta o dever de indenizar por danos morais, nos termos da Súmula 385/STJ, ainda que a inscrição questionada seja indevida e realizada pelo próprio credor. 3. A ausência de prova de que a negativação anterior seja indevida ou objeto de discussão judicial impede a reparação por dano moral. 4. Quando o valor do proveito econômico for irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, observando-se a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e a dignidade da atividade advocatícia.... ()
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396 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Multa por descumprimento de decisão judicial (astreintes). Redução do valor. Cabimento parcial. Cumprimento tardio de determinação judicial caracterizada. Aplicação de restrições para obrigar a operadora de saúde a fornecer medicamento essencial ao beneficiário, com risco de perda irreversível da visão. Possibilidade de readequação do valor da multa a qualquer tempo, nos termos do art. 537, §1º, I e II, do CPC. Súmula do STJ no Tema 706 (REsp. Acórdão/STJ), confirmando que a decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada. Necessidade de observância aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa. Readequação do valor da multa para R$15.000,00, em consonância com o tempo de descumprimento e a gravidade do risco à saúde da exequente. Decisão parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos
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397 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A R$ 10.000,00. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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398 - TJSP. Valor da causa. Ação de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Contrato de compromisso de compra e venda já distratado pelas partes. Determinação de correção do valor da causa para que corresponda ao valor do contrato. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da norma do inciso V do CPC/1973, art. 259. Valor atribuído à causa que corresponde à somatória dos pedidos formulados, nos termos do inciso II do CPC/1973, art. 259. Valor da causa mantido nesses termos. Decisão reformada. Recurso improvido.
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399 - TST. I) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS PARTES - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, POR TODO O PERÍODO, DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - ANÁLISE CONJUNTA - PROVIMENTO.
Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), dá-se provimento ao agravo de instrumento patronal para determinar o processamento do recurso de revista, no particular. Agravos de instrumento das Reclamadas providos. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO NO ASPECTO E PROVIDO. Diante da nova redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, conferida pela Lei 13.467/17, e da consequente superação da Súmula 463/TST, I, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos dispositivos celetistas mencionados por decisão regional que desconsiderou as novas regras para concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo de instrumento provido, no tópico. III) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. In casu, pelo prisma da transcendência, quanto às questões da gratificação especial e da correção monetária, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que as matérias nele veiculadas não são novas nesta Corte (inciso IV) nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), sendo certo, ainda, que o valor da inicial (R$ 200.080,73) não é elevado e a causa não transcende o interesse individual da Parte recorrente, no tópico. 3. Além disso, o apelo efetivamente esbarra nos óbices da Súmula 422/TST, I e ADC 58 do STF, o que afasta a transcendência da questão. 4. Desse modo, não sendo transcendente o recurso de revista, no tema, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo. Agravo de instrumento do Reclamante desprovido. IV) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO - HORAS EXTRAS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. In casu, pelo prisma da transcendência, quanto às horas extras, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que a matéria nele veiculada não é nova nesta Corte (inciso IV) nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), sendo certo, ainda, que o valor da condenação (R$ 100.000,00) não é elevado e a causa não transcende o interesse individual da Parte recorrente, no tópico. 3. Além disso, o apelo efetivamente esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que afasta a transcendência da questão. 4. Desse modo, não sendo transcendente o recurso de revista, no tema, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo. Agravo de instrumento do Banco Reclamado desprovido, no tópico. V) RECURSOS DE REVISTA DAS PARTES - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, POR TODO O PERÍODO, DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - ANÁLISE CONJUNTA - RECURSOS DAS RECLAMADAS PROVIDOS. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de absolutamente indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os, VI, XIII e XIV do CF/88, art. 7ºadmitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira, da CF/88, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: «entre outros) ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - «exclusivamente) negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, com aplicação às ações ajuizadas a partir de 01/12/18, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho . 4. O Regional, contudo, indeferiu a compensação das horas extras com a gratificação percebida pelo reclamante do período imprescrito até 31/08/18, por aplicação da Súmula 109/TST, ao fundamento de respeito ao principio da irretroatividade das normas e ao direito adquirido. Tal princípio tem aplicação na seara dos dissídios individuais, relativos à interpretação e aplicação das normas legais, não, porém, à seara coletiva, em que a prevalência do negociado sobre o legislado se dá sob tutela sindical para toda a categoria e não apenas aos contratados após a assinatura do instrumento coletivo de trabalho, na esteira do precedente vinculante emanado RE 590.415 do STF. 5. Ocorre que, ajuizada a reclamatória trabalhista em 01/10/19, restam atendidos os requisitos previstos na norma coletiva, não incidindo o entendimento da Súmula 109/TST, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Assim, deve ser provido o recurso patronal, a fim de afastar a limitação imposta no acórdão recorrido e determinar a pleiteada dedução dos valores por todo o período imprescrito. Recursos de revista das Reclamadas providos. VI) RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, que embasou o acórdão regional, trata do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu, o TRT da 24ª Região manteve a sentença que deferiu ao Reclamante o benefício da Justiça Gratuita com fundamento no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF. Assim decidindo, o Regional violou o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, razão pela qual o recurso de revista do Município, calcado na alínea «c do CLT, art. 896, merece provimento quanto ao tema. Recurso de revista provido.... ()
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400 - TJSP. Valor da causa. Ação de imissão na posse. Reconvenção. Determinação de correção do valor atribuído à causa. Admissibilidade. Valor da causa em reconvenção que, em regra, não guarda relação com o valor atribuído à ação principal. Reconvenção objetivando a anulação do contrato. Incidência do CPC/1973, art. 259, inciso V. Recurso não provido.
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