(DOC. VP 340.9872.0689.8972)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - BAIXA EM HIPOTECA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PERTINÊNCIA - PRECEDENTE DO STJ - PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE ADEQUA AO VALOR DO IMÓVEL - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS - VALOR DA CAUSA. - A

teor do entendimento do STJ, nas ações em que ausente proveito econômico auferível ou mensurável, e quando o valor da causa não refletir o benefício devido, deverá ser aplicado o critério subsidiário da equidade. É o que ocorre na ação de obrigação de fazer consistente na baixa de gravame hipotecário, porquanto não se pode vincular o sucesso da pretensão ao valor do imóvel - a Lei 11.101/05, art. 6º, dispõe que «A decretação da falência ou o deferimento do processamento

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