Jurisprudência sobre
valor da cauas
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito. A irresignação do Município comporta provimento. Exigência restrita às execuções fiscais com valores inferiores ao limite fixado, conforme Provimento CSM 2.738/2024 e o Tema 1184 do STF. Valor da causa superior ao teto estipulado, o que dispensa a medida. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito. A irresignação do Município comporta provimento. Exigência restrita às execuções fiscais com valores inferiores ao limite fixado, conforme Provimento CSM 2.738/2024 e o Tema 1184 do STF. Valor da causa superior ao teto estipulado, o que dispensa a medida. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito. A irresignação do Município comporta provimento. Exigência restrita às execuções fiscais com valores inferiores ao limite fixado, conforme Provimento CSM 2.738/2024 e o Tema 1184 do STF. Valor da causa superior ao teto estipulado, o que dispensa a medida. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito. A irresignação do Município comporta provimento. Exigência restrita às execuções fiscais com valores inferiores ao limite fixado, conforme Provimento CSM 2.738/2024 e o Tema 1184 do STF. Valor da causa superior ao teto estipulado, o que dispensa a medida. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito. A irresignação do Município comporta provimento. Exigência restrita às execuções fiscais com valores inferiores ao limite fixado, conforme Provimento CSM 2.738/2024 e o Tema 1184 do STF. Valor da causa superior ao teto estipulado, o que dispensa a medida. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INADIMPLIDO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RETIFICAÇÃO O VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO. INCONFORMISMO DO AUTOR.
1.Jurisprudência consagrou entendimento de que nas ações de busca e apreensão de veículos o valor da causa deve corresponder a integralidade da dívida pendente, ou seja, parcelas vencidas e vincendas, levando-se em conta as parcelas já recebidas pela instituição financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO ELEVADA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul, sustentando contradição na decisão quanto à fixação dos honorários advocatícios, arbitrados no percentual máximo de 20% sobre o valor da causa. Requer a redução do percentual e a fixação dos honorários sobre o valor de alçada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TST. Dano moral. Ofensas no ambiente de trabalho. Majoração do valor arbitrado.
«A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da equidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional, observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória (R$ 4.000,00) guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado, assim como mostra-se apta a compensar o sofrimento da vítima e a inibir a reiteração da prática pela reclamada. Portanto, o valor arbitrado observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não justifica, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSA DE VALOR ELEVADO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em conformidade com o Tema 1.076 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde cancelado. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da justiça gratuita, tramitação do feito em segredo de justiça e determinou atribuição correta ao valor da causa. As ações ajuizadas por menores têm presunção de hipossuficiência. A gratuidade de justiça deve ser concedida com base na situação econômico do menor, não da sua família. Por ora, não há elementos a afastar a alegada hipossuficiência, de modo que a justiça gratuita deve ser concedida. Os casos onde o segredo de justiça deve ocorrer, estão previstos no CPC, art. 189, e a presente ação não se encontra dentre as hipóteses. O valor da causa deve ser o valor econômico do conflito, o potencial proveito econômico perseguido, de modo que deve haver sua correção. Agravo parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. Recurso. Vício inexistente. Nítido propósito de alcançar o rejulgamento da demanda. Via inadequada. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Embargos rejeitados com imposição de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. Agravo de Instrumento. Rescisão de contrato de compra e venda. Valor da causa. Decisão que determinou a correção do valor da causa para o valor total do negócio jurídico. Insurgência da parte autora. Alegação de que o valor da causa, em situações de rescisão contratual, deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido, e não o valor do contrato. Cabimento. Precedentes. Valor da causa é aquela atinente ao valor do proveito econômico pretendido. Inteligência do CPC, art. 292. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO A SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PRIVADO ÀS EXPENSAS DO ERÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO ESTADO, DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, SERÃO FIXADOS POR EQUIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº182 DESTE EG. TRIBUNAL, QUE PREVIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE INFERIORES A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, EM AÇÃO DE SAÚDE AJUIZADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO POSICIONAMENTO QUE AFASTA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DECISÃO, E JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. RÉUS CONDENADOS SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA À CEJUR/DPGE-RJ, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Fixação de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) do valor da causa em razão do trabalho em grau de recurso. Recursos improvidos, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão que retificou o valor da causa, de ofício, diminuindo-o - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ.
Decisão, ademais, que não lhe causa qualquer prejuízo imediato, eis que pode ser deferida a gratuidade de justiça no primeiro grau, bem como porque eventual sucumbência poderá ser arbitrada com base no valor da condenação. Agravo de instrumento não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Ausência de justa causa. Atipicidade material da conduta. Valor dos bens subtraídos. Recurso improvido.
«1. Não se observa a alegada inépcia da inicial acusatória, porquanto a peça inaugural é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria, além de atender aos requisitos do CPP, art. 41, não revelando quaisquer vícios formais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJRJ. 1. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, III, DO CPC. MAJORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
2.Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada contra o Município de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro, visando a realização de procedimento cirúrgico de artrodese lombar, bem como o fornecimento de medicamentos e demais tratamentos necessários, julgada procedente, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do CEJUR da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. VALOR DA CAUSA. Ação cautelar de exibição de documentos. Determinação «ex officio de redução do valor da causa. Admissibilidade. Valor da ação cautelar preparatória que não está correlacionado com o valor da causa principal. Atribuição de valor incompatível com a expressão econômica da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJMG. APELAÇÕES CIVÉIS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO - CONTEÚDO ECONÔMICO - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Uma vez formada a relação jurídico-processual e proferida sentença com ou sem exame do mérito, deve ser a parte sucumbente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/2015, art. 85 e que, via de regra, revela-se como expressão do próprio princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao litígio deve arcar com os ônus sucumbenciais ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. ART. 292, II, CPC.
Valor pautado na parte controvertida do negócio jurídico rescindido. Montante, portanto, que se refere ao proveito econômico perseguido, ou seja, à cifra a ser restituída, e não ao valor total do contrato. Estimativa correta, segundo precedentes da Corte, quadro a repercutir na base de cálculo do preparo e dos honorários de sucumbência. Apelo provido em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TRT2. Valor da causa. Fixação pelo Juiz valor da causa. Necessidade de ser corresponder ao valor dos pedidos. As normas que tratam do valor da causa amparam o proceder do juízo, pois o valor dado à causa é importante para a proposta de conciliação. O valor da causa deve refletir o valor do pedido. Sobre o valor da causa, em caso de arquivamento, será calculado o valor das custas. A falta de valor correto à causa importa prejuízo à união em relação às custas devidas no processo pela prestação de serviços judiciários. Aplicam-se os arts. 258 e seguintes do CPC/1973. São preceitos de ordem pública, que devem ser observado pelo juiz.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - EXECUÇÃO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre violação de coisa julgada no tocante a erro de cálculo na atualização do valor da causa, para fim de liquidação de multas processuais, e no tocante a erro de cálculo na liquidação do valor dos honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução (R$ 6.013,60) não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Assim, não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral. Valor arbitrado. R$ 12.000,00. Redução.
«A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da equidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado, tem o condão de compensar o sofrimento da vítima e de inibir a reiteração da prática pela reclamada. Portanto, não há que se falar que o valor arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Intactos os arts. 5º, V, da CF, e 944 do CC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. Valor da causa. Possessória. Interdito proibitório. Determinação judicial de emenda da inicial para adequar o valor da causa ao valor do imóvel. Inadmissibilidade. Valor fixado por estimativa. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EQUIVOCADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTA ENCERRADA. VALOR NÃO DISPONIBILIZADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de ação em que a autora pleiteou a restituição de valor depositado equivocadamente em conta existente na plataforma Pagseguro, de titularidade de empresa encerrada da qual Danielle Rose de Souza Stofanelli foi sócia. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a apelante Pagseguro a devolver o valor recebido. 3. Razões recursais do recurso de apelação que pretendem a reforma da sentença sob o argumento de que não houve falha na prestação do serviço e que o valor está em conta transitória, acessível apenas pelos sócios da titular da conta. 4. Irresignação que não deve ser acolhida. 5. A questão em discussão consiste em determinar se há obrigação de restituição do valor transferido equivocadamente para conta encerrada vinculada à apelante, sob o fundamento do enriquecimento sem causa. 6. A apelada-ré expressamente não se opõe à liberação do valor, reconhecendo que este se encontra em conta transitória, sem que tenha sido por ela acessado. 7. A apelante reconhece a inexistência de extrato bancário referente à movimentação, sob alegação de tratar-se de transação interna, o que comprova que o valor não foi transferido para a titular da conta, mas retido sob sua guarda. 8. A retenção do valor por parte da recorrente, sem causa jurídica caracteriza hipótese de enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 884 a 886 do Código Civil. 9. A boa-fé no recebimento não elide a obrigação de restituição, pois o ordenamento jurídico impõe o retorno ao status quo ante como forma de evitar desequilíbrio patrimonial injustificado. 10. Assim, o valor transferido equivocadamente para conta encerrada e não disponibilizado ao suposto destinatário deve ser restituído, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira que o reteve. 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 15% QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. INCIDÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE COMORBIDADES. TRATAMENTO REALIZADO NO HOSPITAL SÃO CAMILO POMPEIA. DESCREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO Da Lei 9.656/98, art. 17 QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO CONTIDA NO SITE, APLICATIVO E E-MAIL DO PLANO DE SAÚDE ACERCA DO DESCREDENCIAMENTO QUE NÃO CUMPRE O EXIGIDO NO REFERIDO ARTIGO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EQUIVALÊNCIA DOS HOSPITAIS CREDENCIADOS. DESCONTINUIDADE DO TRATAMENTO QUE NÃO PODE OCORRER PELO DESCREDENCIAMENTO, SOB RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DA PACIENTE DESVANTAGEM EXCESSIVA E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM R$ 1.500,00, POR EQUIDADE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ .VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE A R$ 1.000,00. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO ITEM II DO TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. O recurso merece provimento em parte. Com efeito, tanto o CTN, art. 38, como a Lei 3.317/89, art. 7º, estabelecem que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos por ato oneroso. Conquanto o art. 8º, da Lei Municipal 3.317/89 estabeleça que a base de cálculo não pode ser inferior ao valor mensalmente Ementa: O recurso merece provimento em parte. Com efeito, tanto o CTN, art. 38, como a Lei 3.317/89, art. 7º, estabelecem que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos por ato oneroso. Conquanto o art. 8º, da Lei Municipal 3.317/89 estabeleça que a base de cálculo não pode ser inferior ao valor mensalmente apurado pela Secretaria de Finanças (VMA), o ITBI «deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência, conforme definido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ITBI BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o «valor de referência - Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN - Ofensa ao principio da legalidade tributária, art. 150, I da CF/88Precedentes IRDR PROVIDO PARA FIXAR A TESE JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000; Relator BURZA NETO; 7º Grupo de Direito Público; Julgamento: 23/05/2019). Neste sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI BASE DE CÁLCULO Pretensão ao recálculo do ITBI do imóvel arrematado com base no valor de arrematação do imóvel Sentença de concessão da ordem para que seja recolhido o ITBI, observando-se o valor de arrematação do imóvel Pleito de reforma da r. sentença para que seja observado o valor de referência do imóvel Não cabimento PRELIMINAR do apelante Inadequação da via eleita Afastamento Ausência de necessidade de dilação probatória no presente mandado de segurança Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas MÉRITO Afastamento do «Valor Mínimo Apurado estipulado pelo apelante Imóvel adquirido em hasta pública Não incidência do entendimento consolidado no julgamento do IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000 (TEMA 19, de 31/07/2.019, do TJ/SP) que não tratou de imóvel adquirido em leilão Hipótese em que não se utiliza o maior valor entre o valor venal ou o valor do negócio jurídico Base do cálculo do ITBI que, nessa situação, deve observar o valor da arrematação ou adjudicação Precedente do STJ Sentença mantida APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos. (Apelação Cível 1023854-02.2019.8.26.0564; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Data do Julgamento: 03/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ITBI Municipalidade de São Bernardo do Campo Base de cálculo do tributo que deve ser o valor venal do bem utilizado para o cálculo do IPTU ou o valor da transação, o que for maior e não o VMA (valor mínimo apurado) imposto pelo Fisco Municipal Cabimento da restituição da diferença paga indevidamente pela apelada - Correção monetária que deve incidir a partir do desembolso e os juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, nos termos das teses fixadas pelos Tribunais Superiores (tema 810 do STF e tema 905 do STJ) Sentença mantida, com observação no tocante à incidência dos juros moratórios Sucumbência recursal Recurso não provido, com observação. (Apelação Cível 1001420-53.2018.8.26.0564; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Data do Julgamento: 24/11/2020). Base de cálculo do ITBI Município que utiliza padrão de base de cálculo diferente da do valor venal do imóvel para fins de IPTU Procedimento genérico e unilateral adotado pelo Município que se mostra irregular porque não respeitou o devido processo Cálculo com base no art. 8º, caput e §1º da Lei 3.317/1989 ao princípio da legalidade Ofensa Utilização, para fins de tributação, do valor venal utilizado para a cobrança do IPTU ou valor do negócio traduzido no instrumento de compra e venda, o que for maior Precedentes mantida Recurso desprovido. Sentença (Apelação Cível 1007813-57.2019.8.26.0564; Relator (a): Mônica Serrano; Data do Julgamento: 23/09/2020). Por fim, cabe correção na sentença no que tange ao termo inicial dos juros moratórios, eis que, por força do art. 167, par. único, do CTN e da Súmula 188/STJ, são devidos do trânsito em julgado. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Súmula 188/STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Também deverá ser deduzido do valor da condenação eventual devolução realizada pela recorrente, devidamente demonstrado. Do exposto, dá-se provimento em parte ao recurso para que os juros de mora sejam computados a partir do trânsito em julgado, deduzido eventual pagamento realizado pela recorrente, devidamente demonstrado; provido em parte o recurso, não incidem ônus de sucumbência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DO TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, foi conhecido o recurso de revista obreiro, por violação do art. 5º, X, da CF, e, no mérito, a Reclamada foi condenada ao pagamento da indenização por danos morais, decorrente do transporte irregular de valores, no valor de R$ 3.000,00. 2. Inconformado, o Reclamante interpõe o presente agravo, visando, tão somente, majorar o valor da indenização para R$50.000,00, por não atender aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Não tendo o Agravante demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. Embargos de declaração - Pretensão da FESP de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade - Impossibilidade - Tese fixada pela Turma de Uniformização, constante no PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011 - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento do valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo - Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CABÍVEL A FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. DECISUM QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA FIXAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS À PARTE AUTORA, NA QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CABÍVEL A FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. DECISUM QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA FIXAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS À PARTE AUTORA, NA QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. VALOR AUTALIZADO DA CAUSA.
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes seus fundamentos. A Lei 13.467/2017 inseriu disposições relativas aos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, estabelecendo, além do patamar mínimo e máximo do percentual aplicável, as formas de apuração. No caso, o sindicato autor ajuizou ação civil pública, a qual foi julgada extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Dessarte inaplicável ao caso a forma de fixação dos honorários sucumbenciais postulada pela agravante - necessidade de liquidação dos pedidos -, pois não houve sentença condenatória, sendo o valor atualizado da causa o correto parâmetro para a fixação da verba em questão. Exegese do art. 791-A, caput, da CLT. Agravo conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente comprove as medidas estabelecidas pelo C. STF para propositura de execução fiscal de baixo valor (Item 2 da Tese do Tema 1.184). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Tese do Tema 1184 que incide apenas sobre as execuções fiscais de baixo valor. Valor da causa (R$ 11.019,39) que é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Teses fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo sem necessidade de comprovação da cobrança administrativa ou protesto dos títulos. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. Conflito negativo de competência. Pedido de alvará judicial formulado em face do DETRAN. Valor atribuído à causa que não ultrapassa o limite legal. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos. Inteligência do art. 8º do Provimento CSM 2.203/14 e Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e §4º. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João da Boa Vista, ora suscitante.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJMG. Impugnação ao valor da causa. Imissão de posse. Impugnação ao valor da causa. Imissão de posse. Valor do imóvel. Real. Venal
«- A estimativa oficial para lançamento do imposto é sinônimo de valor venal constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), devendo esse ser considerado como valor da causa nas ações de imissão de posse.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Honorários advocatícios. Valor da causa elevado. Apreciação equitativa inaplicável. CPC, art. 85, § 2º. Limites. Observância. Base de cálculo. Proveito econômico. Correspondência com o valor do crédito exequendo e valor da causa.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO NINTEDANIBE - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - ROL EXEMPLIFICATIVO - VALOR ELEVADO DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO. 1.
Considerando que operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças cobertas, observado o rol editado pela ANS, mas não podem limitar os procedimentos necessários para tratamento, é abusiva a negativa de fornecimento medicamento registrado na ANVISA e prescrito por profissional habilitado. 2. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é extensivo, em relação aos tratamentos com eficácia cientificamente comprovada, incumbindo às operadoras de plano de saúde fornecer os procedimentos, medicamentos e materiais necessários para tratamento das doenças previstas contratualmente.3. Não é experimental o tratamento cuja eficácia é reconhecida pela comunidade científica. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de violação ao art. 944 do cc/2002, com o intuito de ver reduzido o valor atribuído à indenização por danos morais. Insuficiência da argumentação para o fim de fundamentar a irrazoabilidade do acórdão embargado. Fixação o valor da indenização que deverá obedecer às peculiaridades do caso concreto. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de reanálise da matéria recorrida. Recurso protelatório. Imposição da multa instituída pelo CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Muito embora tenha a parte embargante suscitado omissão com relação à incidência do art. 944 do CC/2002, a sua leitura rasa permita concluir que sua premissa é a equidade, que fica ao sabor das experiências pessoais, ideologia, paixões do julgador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ART. 85, § 8º DO CPC - VALOR - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.
A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, quando não for possível mensurar o valor da condenação, ou seja, quando inexistente condenação em valor certo, deve ser fixado entre 10 a 20% do valor atualizado da causa, segundo a apreciação equitativa do juiz (inteligência art. 85, § 2º, do CPC/2015), devendo o julgador estar atento ao que prescrevem as normas dos, I a IV do referido parágrafo. Todavia, nos termos do art. 85, § 8º do CPC: «Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12.153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJSP. Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote