(DOC. VP 920.9721.6705.3548) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. O recurso tem por objeto decisão proferida em apelação cível que não conheceu do respectivo recurso, por inapropriado, eis que cabível agravo de instrumento, sobrevindo entendimento de que prejudicadas as arguições em contrarrazões. Opostos embargos de declaração, houve o acolhimento parcial a fim de decidir quanto ao descabimento de fixação de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

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