(DOC. VP 678.8022.8539.4637) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 15% QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. INCIDÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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