(DOC. VP 678.8022.8539.4637) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 15% QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. INCIDÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote