(DOC. VP 837.0841.9771.3396) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de decisão de improcedência proferida em impugnação de crédito que fixou honorários advocatícios em favor do impugnado em 1% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber a base de cálculo a ser utilizada para fins de fixação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Havendo litigiosidade no incidente de impugnação de crédito, cabível a fixação dos honorários advocatícios.

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