Jurisprudência sobre
valor da cauas
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51 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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52 - 2TACSP. Valor da causa. Litígio versando sobre contrato. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 259, V. Exegese. CCB, art. 1.105 e CCB, art. 1.136.
«... Dispõe o CPC/1973, art. 259: O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato. A propósito do preceito, ensina o Professor MONIZ DE ARAGÃO (Comentários ao CPC/1973, volume 11/322, 9ª edição, Forense, 1998): A regra do texto supõe que o litígio envolva o negócio jurídico por inteiro. Desta sorte, se versar apenas sobre parte dele, também sobre essa parte apenas recairá o valor da causa. Suponha-se que, nos termos do CCB, art. 1.105, o comprador «em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, ou, na conformidade do art. 1.136, não querendo «reclamar a rescisão do contrato, se contente unicamente com o «abatimento no preço; em tais casos, o valor da causa só poderá ser o da parte do preço cujo abatimento é pedido. A não fazer tal distinção, chegar-se-ia ao absurdo de identificar duas hipóteses que a lei distingue nitidamente: uma, em que o comprador pede a rescisão do contrato, causa cujo valor só poderá ser o do contrato; outra em que o pedido se restringe a uma diminuição da quantia paga e conseqüente devolução da importância, cujo valor só poderá ser o do reembolso pedido. A lei não pode ser interpretada de modo a conduzir ao absurdo. ... (Juiz Rodrigues da Silva).... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE AO VALOR DO TRATAMENTO. PREÇO E PRAZO DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE AO VALOR DO TRATAMENTO MANTIDO. NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE, PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. AUTORA PORTADORA DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO METASTÁTICO, COM PROGRESSÃO HEPÁTICA E CARCINOMATOSE PERITONEAL. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS - SÚMULA 95, 96 E 102 DESTE TRIBUNAL - INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-F. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO INDICOU OUTRO TRATAMENTO EFICAZ. SENTENÇA PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA MANTER O VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL.
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54 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA À SALDO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PREÇO POR FORÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA QUE CONSTE O VALOR DO CONTRATO, NA FORMA DO DISPOSTO DO art. 290 II DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE DEVE EQUIVALER, NA MEDIDA DO POSSÍVEL AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO, O QUE NÃO CORRESPONDE, NO CASO AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE COM A COBRANÇA DO SALDO DE R$1.500.000,00, CONSISTINDO-SE ESSA REDUÇÃO EM BENEFÍCIO ECONÔMICO DESDE LOGO AFERÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE REDUÇAO MAIOR A SER APURADA EM PERÍCIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVERÁ SER FIXADO, POIS, EM R$1.500.000,00 PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. VALOR DA CAUSA.
Decisão agravada que determinou a retificação do valor atribuído à causa, de modo a corresponder ao valor do contrato objeto do certame. Descabimento. Não há como se estabelecer relação entre o valor do contrato a ser posteriormente celebrado e o valor atribuído à ação mandamental, em que se discute intercorrência surgida durante procedimento licitatório, sem vantagem econômica imediata a ser auferida. Precedentes desta Corte. Manutenção do valor atribuído, para fins meramente fiscais. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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56 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
Pretensão da autora voltada a rescindir o contrato, bem como a receber a devolução do montante pago. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao do contrato rescindendo. CPC, art. 292, II. Precedentes da Corte e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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57 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Oposição contra acórdão que manteve decisão interlocutória, determinando fosse alterado o valor dado à causa. Ação revisional de contrato. Alegação de contradição e obscuridade. Ocorrência de divergência de entendimentos na jurisprudência sobre o tema. Caso em que o valor da causa deve respeitar o disposto no CPC/1973, art. 259, inciso V e corresponder ao valor dos contratos objeto da revisional. Pretensão de prequestionamento expresso da matéria. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeito modificativo.
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58 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Honorários advocatícios. Ação cominatória. Verba arbitrada em percentual sobre o valor da condenação, que é inexistente. Pretensão da incidência sobre o valor da causa. Inadmissibilidade. Base de cálculo que não pode ser modificada sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso improvido.
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59 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
O Regional manteve a retificação do valor da causa atribuído na sentença, transcrevendo o trecho que assevera ser « inquestionável que os valores atribuídos aos pedidos pelo reclamante não guardam congruência com aqueles que seriam devidos em caso de procedência dos pedidos, mormente levando-se em consideração o número de horas extras pleiteadas e a respectiva base de cálculo . Destacou, ainda, que « o reclamante discorda da retificação do valor da causa, mas não comprova em números o desacerto da decisão recorrida . Visando orientar a aplicação das normas processuais trazidas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa 41/2018, cujo art. 12, em seu § 2º, dispôs acerca da interpretação do § 1º do CLT, art. 840, explicitando que o valor da causa seria estimado, observando-se, no que coubesse, o disposto nos CPC, art. 291 e CPC art. 293. Posicionou-se, portanto, o TST no sentido de que o valor da causa poderia ser estimado; que caberia ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, « quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor « (CPC, art. 292, § 3º). Nesse contexto, imperioso reconhecer que o juiz ou tribunal não está vinculado ao valor da causa atribuído pela parte nas hipóteses em que se constatar que tal valor não corresponde ao proveito econômico buscado pela parte. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com base na prova oral produzida, notadamente o depoimento pessoal do próprio reclamante, concluiu que ele não exercia a função de supervisor de atendimento. Nesse contexto, observa-se que a improcedência do pedido relativo ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu que eram válidos os cartões de ponto carreados aos autos, bem como que « o reclamante não produziu prova hábil que pudesse infirmar a presunção de veracidade dos cartões de ponto. A manutenção de improcedência do pedido relativo ao pagamento de horas extras decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório apresentado pelo reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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60 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a inicial ante a não retificação do valor da causa.
Valor da causa que pode ser corrigido de ofício, caso o juízo considere que o valor atribuído pelo autor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico que se pretende obter, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Recurso provido para anular a r. sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA, LEI 9.099/95, art. 55. VALORES MÓDICOS / IRRISÓRIOS. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PARA 10% DO VALOR DE ALÇADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. POR MAIORIA.
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62 - TST. Valor da indenização por danos morais. Assédio moral.
«A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da eqüidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. Além do mais deve ser considerada a capacidade econômica do causador da lesão, de forma que não seja demasiada a ponto de ensejar a inviabilidade econômica do ofensor. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória (R$ 10.000,00) guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado, tem o condão de compensar o sofrimento da vítima e de inibir a reiteração da prática pela reclamada, Portanto, não há que se falar que o valor arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Intacto pois, o art. 944 do CC. ... ()
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63 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Débitos em atraso. Renegociação. Apontamentos restritivos não excluídos. Improcedência na origem. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Recurso da autora. Débitos renegociados sem relação com os apontamentos restritivos. Ausência de comprovação do pagamento dos débitos que originaram as restrições. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados a 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade processual concedida à autora.
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64 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. DIEFRENÇAS SALARIAIS. BAIXO VALOR DA CAUSA/CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR IRRISÓRIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
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65 - TRT15. Procedimento sumaríssimo. Valor da causa inferior a 40 SM. Ausência de indicação do valor de cada pedido. Inadequação ao rito processual. Extinção do processo. CLT, art. 852-B, I e § 1º.
«A inobservância dos requisitos previstos no CLT, art. 852, «b, constitui óbice intransponível para o regular desenvolvimento do processo, a teor do que dispõe o § 1º, do mencionado dispositivo legal. Preliminar acolhida, para declarar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.... ()
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66 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MENDES. DECISÃO A QUO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. ALEGA INCONGRUÊNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O VALOR PRATICADO NO MERCADO PELO INSUMO PRETENTIDO. ROL TAXATIVO DAS DECISÕES DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE POSSIBILIDADE DE INUTILIDADE POSTERIOR DA PROVIDÊNCIA PLEITEADA. NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO SE OBSERVA A URGÊNCIA REQUERIDA PELA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ISSO PORQUE, A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PODE SER, FACILMENTE, DEBATIDA EM PRELIMINAR EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, HAJA VISTA INEXISTIR PREVISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NO CPC, art. 1.015. APLICABILIDADE DO TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REsp. Acórdão/STJ E REsp. Acórdão/STJ. SUSTENTA, AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE MARCA. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO INDICADA COMO IMPUGNADA. A DECISÃO ORA VERGASTADA NÃO ADUZIU A QUALQUER TIPO DE MARCA EM SUA DECISÃO, SENDO CERTO QUE O PEDIDO DA AGRAVANTE É ESTRANHO À DECISÃO AGRAVADA. LEI PROCESSUAL DETERMINA AO RECORRENTE QUE ATAQUE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO CUJA REFORMA SE PLEITEIA, A FIM DE POSSIBILITAR UM JULGAMENTO QUE LHE SEJA FAVORÁVEL PELO TRIBUNAL, ALÉM DE POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIADE QUE GERA INÉPCIA DO RECURSO, POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.... ()
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67 - TJSP. Competência. Conflito. Juizado especial. Fazenda Pública. Indenizatória. Dano Moral. Servidor Público Estadual. Litisconsórcio facultativo ativo. Valor da causa impreciso, indicado por estimativa. Divisão, pelo Juízo da Vara da Fazenda, do montante estabelecido na exordial pelo número de litisconsortes, com posterior remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Inviabilidade de sua prévia aferição, ante a complexidade da demanda. Caso, ademais, em que o valor abstratamente indicado é superior ao valor de alçada admitido no Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito procedente. Competência do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital reconhecida.
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68 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ORDENOU A INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, POR FORÇA DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 (REDAÇÃO ATUAL). IRRELEVANTE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AGRAVO DO EXEQUENTE DESPROVIDO
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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU (MUNICÍPIO) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARBITRADOS EM R$ 200,00, ARBITRADOS POR EQUIDADE. APELO DO CEJUR. HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, SERÃO FIXADOS POR EQUIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº182 DESTE EG. TRIBUNAL, QUE PREVIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE INFERIORES A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, EM AÇÃO DE SAÚDE AJUIZADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO POSICIONAMENTO QUE AFASTA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CORRETA FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO AO APELO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. NO MAIS, FICA MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 2%.
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70 - TJRS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. VALOR DE ALÇADA E TABELA FORNECIDA PELA CONTADORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM EQUÍVOCO. PREVALÊNCIA.
Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN, na época do seu ajuizamento, de acordo com tabela fornecida pelo Serviço de Contadoria deste Tribunal de Justiça, e não demonstrado algum equívoco na apuração do valor de alçada adotado como parâmetro para definição quanto à incidência ou não da regra do art. 34, LEF, deve ele prevalecer, em detrimento daquele pretendido pelo agravante. ... ()
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71 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Reclamação trabalhista contra o município de Mogi Guaçu. Cobrança de FGTS e multa por rescisão contratual. Distribuição para a Vara Cível da comarca com posterior determinação de remessa ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível da mesma comarca. Emenda da petição inicial com alteração do valor da causa e, depois, remessa dos autos a Vara Cível da Comarca. Possibilidade. Inteligência do parágrafo 2º do Lei 12153/2009, art. 2º. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para as causas de valor excedente a 60 salários mínimos. Competência do Juízo suscitante, para apreciar e decidir a espécie.
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72 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de nulidade. Decisão que determinou a alteração do valor da causa. Inconformismo. Valor da causa. Não conhecimento. Matéria não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a questão relativa ao valor da causa não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Precedente do e. STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido
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73 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. INEXIGIBILIDADE DA INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, POIS O PROVIMENTO CSM 2.738/2024 SE APLICA APENAS A EXECUÇÕES AFEIÇOADAS AO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DO CREDOR PROVIDO
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74 - TJSP. Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Ementa: Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Possibilidade - Julgado que efetivamente arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação que é inexistente - Aviltamento do exercício profissional - Embargos acolhidos para adequar a ementa e o dispositivo do Acórdão, redimensionando a verba sucumbencial.
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75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO - VALOR ELEVADO DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO. 1.
Os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.... ()
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76 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso do embargante.
Valor da causa - O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder, contudo, o valor do débito - Correção de ofício do valor atribuído à causa pelo juízo «a quo que merece reforma - Valor que deve ser limitado pelo débito em execução - Precedentes. Preliminar de cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de oitiva de testemunha - Não acolhimento - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Prova documental juntada aos autos que foi suficiente para a solução da lide. Contrato de investidor em que o imóvel penhorado teria sido dado em garantia e Instrumento particular de compra e venda que não foram levados a registro - Reconhecimento de firma das assinaturas lançadas nos aludidos contratos particulares ocorreram mais de 5 anos após a suposta tradição e somente após o deferimento da penhora do imóvel - Ausência de comprovantes de pagamento ou investimento - Embargante, ademais, que sequer demonstrou sua posse, recente ou antiga, sobre o bem imóvel - Conjunto de provas que não corrobora a idoneidade do negócio. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJSP. Apelação Cível. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência, com reduzido valor da causa e não acolhida do pedido de danos morais. Apelação interposta pela autora requerendo a manutenção do valor da causa conforme inicial e a majoração da indenização para R$56.480,00. Valor da causa: preclusão. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. Falha na prestação do serviço pela ré, sem comprovação da regularidade da contratação. Consideração de que os descontos indevidos em benefício previdenciário possuem natureza alimentar. Fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor adequado e proporcional. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso parcialmente provido
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78 - TJPR. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação e reconvenção. Fixação da verba honorária em ambas. Cabimento. Redução, todavia, para 10% do valor da causa, em face do trabalho desenvolvido. CPC/1973, art. 20.
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79 - TJPE. Processo civil. Civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Determinação de emenda da inicial. Descumprimento. Extinção. Cabimento. Valor da causa correspondente ao saldo devedor em aberto. Sentença mantida. Recurso não provido.
«1. O consórcio apelante atribuiu à causa valor referente ao débito existente, sem contabilizar as parcelas vincendas, conforme determinação do Magistrado. ... ()
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80 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida. ... ()
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81 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que determinou a alteração do valor da causa. Inconformismo. Valor da causa. Não conhecimento. Matéria não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a questão relativa ao valor da causa não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Precedente do e. STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido
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82 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação revisional de contrato - Inconformismo em relação a decisão que fixou os honorários definitivos do perito em R$ 6.200,00 - Decisão que fixou os honorários definitivos que se modifica - Valor que pela regra de experiência se mostra elevado pela complexidade da perícia e em relação ao valor da causa - Autor que deu à causa o valor de R$ 17.130,00 - Honorários definitivos que somente devem ser arbitrados ao final, após apresentação do laudo - Honorários provisórios que se prestam a evitar que o expert tenha que financiar despesas - No caso em tela, o valor dos honorários provisórios, no valor de, R$ 4.500,00 que se mostra adequado para fazer frente aos gastos, sem que o perito tenha que financiar a perícia - Decisão parcialmente reformada - agravo parcialmente provido
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83 - TJSP. Apelação - IPTU e Taxa(s) - Execução Fiscal distribuída em 30/01/2019 (valor dado à causa de R$ 463,90) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 463,90) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 998,35 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.
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84 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, «CAPUT. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o agravo não deve ser conhecido.... ()
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85 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória visando a nulidade de cláusulas contratuais que estipulam a perda total do VRG. Decisão que determina a emenda da inicial, para adequação do valor da causa, e impõe a consequente complementação das custas. Questão referente ao valor da causa que não está inserida no rol do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido
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86 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que acolheu a impugnação e determinou a alteração do valor da causa. Inconformismo. Não cabimento. Valor da causa. Matéria não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a questão relativa ao valor da causa não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Precedente do e. STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido
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87 - TJSP. "Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório. Ausência de complexidade probatória e de prova de que o custeio do procedimento médico postulado pela agravada ultrapassa o valor de alçada do JEC. Valor da causa que, no caso concreto, pode permanecer, por estimativa, tal como consta da inicial. Processo que deve prosseguir. Decisão Ementa: «Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório. Ausência de complexidade probatória e de prova de que o custeio do procedimento médico postulado pela agravada ultrapassa o valor de alçada do JEC. Valor da causa que, no caso concreto, pode permanecer, por estimativa, tal como consta da inicial. Processo que deve prosseguir. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido".
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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO.
Na medida em que o valor da causa é representativo do proveito econômico da ação de execução extinta, no ato do ajuizamento, deve ser confirmado o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência que o utiliza como base de cálculo.... ()
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89 - TST. Multa de 1% sobre o valor da causa. Litigância de má-fe.
«No caso dos autos, a Corte de origem evidenciou que a segunda reclamada, ao requerer a nulidade da intimação alterou as verdades dos fatos e opôs resistência injustificada ao andamento do processo. Logo, a multa de 1% por litigância de má-fé deve ser mantida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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90 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DA AÇÃO À JUSTIÇA COMUM. Sentença anulada de ofício por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Determinação de remessa à Justiça Comum.
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91 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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92 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO CONTRARIOU A LEI. NÃO UTILIZOU O VALOR DA CAUSA. ESTE FOI APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SOFREU IMPUGNAÇÃO. É, PORTANTO, IDÔNEO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS PROVIDOS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO. PERCENTUAL EM CONSONÂNCIA COM AS DECISÕES DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.... ()
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93 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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94 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental em incidente de impugnação ao valor da causa atribuído à ação rescisória. Base de cálculo. Valor da ação de origem, corrigido monetariamente. Precedentes do STF. Tese do agravante. Real proveito econômico. Hipótese afastada no presente caso. Conclusão. Ainda que se aplicasse seu entendimento, in casu, não seria possível quantificiar o real benefício em caso de procedência do pleito rescisório. Decisum ilíquido. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há tempos fixou o entendimento de que o valor da causa na ação rescisória é, de regra, o valor da ação, cuja decisão se pretende rescindir, porém, corrigido monetariamente. Ressalte-se, ainda, que, diferentemente do que alega, a Suprema Corte não tem adotado como critério de fixação do valor da causa em ação rescisória a vantagem patrimonial que seria acrescida ao autor no caso do provimento judicial rescindendo. Precedentes: AR 1.176-QO/GO, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 19/2/93, AR 1976/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/4/11, AR 2079/PE, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 17/8/09, AR 1.621/GO, Rel. Min. Nelson Jobim DJ de 2/12/03, AR 1.180, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 12/12/01. ... ()
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95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Valor da causa. Turma recursal do juizado especial federal e juízo federal. Ação de revisão de benefício. Soma das prestações vencidas e vincendas. Valor de alçada. Julgamento pelo Juízo Federal na hipótese. CPC/1973, art. 260. Aplicação subsidiária. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º.
«Do exame conjugado da Lei 10.259/2001 com o CPC/1973, art. 260, havendo parcelas vincendas, tal valor deve ser somado às vencidas para os fins da respectiva alçada. Conflito conhecido declarando-se a competência da Justiça Federal.... ()
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96 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, «CAPUT. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o agravo não deve ser conhecido, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DÉBITO NO VALOR DE R$ 15.158.203,00, NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO, RECONHECIDO PELO APELANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS VISLUMBRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, TEMA 1.076 DO STJ. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.
Ação declaratória de inexistência de débito que originou a negativação do nome da empresa. Sentença que confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do débito decorrente do apontamento realizado pelo banco, no valor de R$ 15.158.203,00 (quinze milhões, cento e cinquenta e oito mil, duzentos e três reais) e condená-lo a excluir tal anotação. Condenou, ainda, o réu, por litigância de má-fé, em 2% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. Recurso do banco a insistir na existência de débito em aberto, embora em valor diverso, e a sustentar tratar-se de mero erro material no lançamento. Impugnou a condenação por litigância de má-fé e requereu o reconhecimento do débito no valor de R$ 1.766,46 (mil, setecentos e sessenta e seis reais, e quarenta e seis centavos), bem como o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade, ante o valor exorbitante. Mérito. O débito que se discute nos presentes autos, é aquele no valor de R$ 15.158.203,00, cujo erro no lançamento foi admitido pelo banco e que a empresa apelada não reconheceu. Desse modo, qualquer outro débito porventura existente, deverá ser objeto de ação própria, já que não foi sequer objeto de reconvenção nos presentes autos. Representante legal da empresa autora que, tão logo tomou ciência da negativação, informou a ocorrência ao banco e solicitou providências. No entanto, a exclusão da negativação só foi procedida após determinação judicial. Instituição financeira que não comprovou ter notificado previamente a empresa sobre a inscrição do débito nos cadastros restritivos. Email enviado pelo gerente do banco, a informar apenas que a conta estava aberta e com saldo negativo, sem esclarecer o valor ou mencionar a possibilidade de negativação. Não se desincumbiu o réu de seu ônus processual de fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte contrária (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). Portanto, acertada a conclusão do juízo a quo ao acolher os pedidos de declaração de inexistência do débito decorrente do apontamento realizado pelo réu, e de condenação do banco a proceder a exclusão. Litigância de má-fé. O réu, sabedor do lançamento equivocado, insistiu na sua manutenção ao argumento de existência de débito que, contudo, não alcançava sequer 1% (um por cento) do débito negativado em nome da empresa apelada. Dolo e má-fé configurados, bem como a violação do dever da verdade por meio de narrativa irreal, e não apenas interpretação incorreta dos fatos. Condenação por litigância de má-fé, que se mantém. Honorários Sucumbenciais. Ausência de justa causa para fixação por equidade, na forma prevista no CPC, art. 85, § 8º, ou para haver redução do percentual, fixado já no mínimo legal (10%). Tese fixada pelo STJ, no tema 1.076, de observância obrigatória nos termos do CPC, art. 927, III. Honorários majorados para 11% (onze por cento) em razão da sucumbência recursal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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98 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE A CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS CONFORME O VALOR DA CAUSA, CORRESPONDENTE AO VALOR DE ALÇADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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99 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Multa incidente sobre o valor da causa. Litigância de má-fé. Indenização. Necessidade de demonstração de prejuízo causado à parte contrária.
«A multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por embargos de declaração protelatórios está prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, o qual não foi apontado pelo reclamado, o que impede a análise do tema. Afora isso, relativamente à litigância de má-fé, a indenização preconizada no § 2º do CPC, art. 18, pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária, o que não restou demonstrado nos autos. Diante disso, impõe-se a exclusão da condenação o pagamento de indenização de 5% (cinco por cento) e honorários de advogado de 20% (vinte por cento), incidentes sobre o valor dado à causa na petição inicial. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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100 - TST. Multa de 1% sobre o valor da causa. Embargos de declaração protelatórios.
«Constata-se que o Tribunal já havia tratado da questão suscitada nos embargos de declaração, evidenciando-se o seu caráter protelatório na tentativa de rediscutir matéria já debati da e fundamentada no acórdão do recurso ordinário, estando correta a aplicação da multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (art.1026, § 2º, do CPC/2015). Recurso de revista não conhecido.... ()
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