(DOC. VP 285.6802.3385.0369) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento ao recurso interposto, no qual se discutia a fixação de honorários sucumbenciais. O embargante alega que houve erro material na decisão, pois o valor dos honorários foi arbitrado sobre o valor atualizado da causa, quando deveria ser sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) Saber se houve erro material no acórdão, especificam

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