Jurisprudência sobre
valor da cauas

251 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 85, § 8º. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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277 - TJSP. Apelação Cível. Contrato de Prestação de Serviços. Ausência de prova de realização do serviço de forma adequada. Inexigibilidade de Títulos e Sustação de Protestos. Ausência de Provas Documentais. Responsabilidade Objetiva do Contratado. Manutenção da sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e sustou os protestos. Improcedência da Reconvenção que pleiteava o pagamento das duplicatas. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa e 15% sobre o valor dado à reconvenção, nos termos do art. 85 § 11 do CPC

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278 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes os seus fundamentos. No caso, discute-se nos autos a razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado pela instância a quo, a título de indenização por dano moral. Contudo, apesar de não haver na legislação critérios objetivos para a fixação do quantum indenizatório, a parte não demonstrou de forma objetiva a violação de tais princípios para a quantificação do dano moral, considerando-se a premissa fática adotada pelo Regional, para reduzir o valor arbitrado, de que «nem todas as nuances da causa de pedir restaram comprovadas . Agravo Interno conhecido e não provido.

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279 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação cautelar de sustação de protesto. Determinação de emenda da inicial para corrigir o valor da causa. Descabimento. O valor dado à causa na cautelar não deve corresponder necessariamente ao valor da ação principal. Recurso provido nessa parte.

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280 - TJSP. Valor da causa. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Transporte ferroviário. Metrô. Queda de passageira idosa no vão existente entre o vagão e a plataforma de embarque. Pretensão à reparação de danos morais e materiais. Atribuição do valor da causa em R$ 300.000,00. Determinação judicial de redução do valor pretendido para R$ 30.000,00. Invalidade. Necessidade de o valor da causa corresponder ao real valor pretendido com a demanda. Hipótese em que o julgamento de procedência do pedido faz com que o valor da causa corresponda ao valor da efetiva condenação. Agravo retido provido, com a observação.

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281 - TAMG. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra instituição financeira de grande porte. Critérios de fixação do valor. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«A fixação dos honorários advocatícios encontra-se adstrita a critérios de valoração estabelecidos na lei processual, devendo levar em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo que lhe foi exigido. Em se tratando de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta contra instituição financeira de grande porte, com êxito na demanda em primeiro grau de análise, justifica-se seja arbitrada a verba do patrono da causa em 15% sobre o valor da respectiva condenação.... (Continua)

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282 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Descabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, que é verba alimentar. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação válida da autorização para descontos. Repetição em dobro dos valores. Dano moral configurado. Arbitramento do valor indenizatório proporcional e razoável. Honorários advocatícios retificados para 10% sobre o valor da condenação e não da causa. Honorários adicionais fixados em 5% sobre o valor da condenação em razão da atuação em grau recursal, conforme CPC, art. 85, § 11. Recurso parcialmente provido para retificar o montante dos honorários advocatícios, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Recurso parcialmente provido

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283 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Suposta contratação mediante o uso de documentos falsos. Fraude admitida pela fornecedora. Risco da atividade. Desnecessidade de prova. Decorrência imediata da negativação sem causa. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Pedido de majoração. Impossibilidade. Recurso não provido.

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284 - TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por danos morais. Emenda da petição inicial para que o valor da causa corresponda ao «quantum pretendido. Admissibilidade. Havendo pedido certo na petição inicial, ainda que meramente estimativo, ele deve ser utilizado como parâmetro para atribuição do valor da causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Indicação do valor para a indenização por danos morais. Necessidade de emenda da petição inicial para a retificação do valor da causa consoante valor pretendido. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

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285 - TJSP. Valor da causa. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão entendeu que o valor da causa deve ser equivalente ao valor do bem que se pretenda assegurar. Inconformismo. Defende que o valor da causa deve corresponder ao valor da arrematação do bem, objeto dos embargos à arrematação. Reconhecimento. Acolhimento da pretensão do agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

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286 - TJSP. Valor da causa que não necessita ser aquele correspondente ao valor patrimonial buscado na ação principal. Inexistência de critério legal para fins de fixação do valor da causa. Razoável a estimativa feita em R$ 1.000,00, somente para fins de alçada. Juiz da causa que, ao fixar o valor da causa em R$ 1.000,00, levou em conta o fato de que tal valor é comumente utilizado para casos semelhantes. Valor, ademais, que atende aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo desprovido.

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287 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Cautelar inominada. Manutenção de embarcação no Brasil e impossibilidade de modificação da sua estrutura. Benefício econômico buscado que corresponde ao valor da embarcação. CPC/1973, art. 258. Impossibilidade de estimativa do valor da causa, aleatoriamente. Ausência de correspondência entre o valor da cautelar e o valor da ação principal. Precedentes. Recurso improvido.

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288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO APRECIADO. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

A manifestação tempestiva dos demandantes após a alteração de ofício do valor dado à causa, visando à concessão de AJG que deixou de ser apreciada pelo Juízo a quo, configurando a extinção anômala do processo, revela a necessidade de cassação da sentença por error in procedendo. ... (Continua)

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289 - TJSP. Valor da causa. Anulatória de ato administrativo. Valor atribuído à causa alegadamente pequeno, em face da pretensão econômica da agravada. Ação que se volta à anulação de autuação feita pela Municipalidade. Alegação de que o referido valor deveria corresponder ao da multa discutida pelas partes. Admissibilidade. Valor que efetivamente preenche os requisitos do CPC/1973, art. 259. Impossibilidade de apresentação de valor da causa em quantia inferior, quando há valor concreto sendo discutido. Recurso provido.

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290 - STJ. Penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Res furtiva. Valor do bem. Particularidades fáticas do crime. Maior grau de reprovabilidade. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ.

«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. ... (Continua)

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291 - STJ. Medida cautelar. Valor da causa. Pretensão de retirar do domínio do devedor bem dado em garantia de dívida. Valor da causa equivalente ao valor do bem objeto da lide. CPC/1973, art. 258.

«O valor da causa em medida cautelar deve espelhar o benefício econômico, mediato ou imediato, a ser auferido pelo autor em caso de procedência. Se a pretensão é de identificar e remover bens que foram dados pelo devedor em garantia de dívida, o valor de tais bens deve balizar a indicação do valor da causa. Caso concreto em que a adequação do valor, bem identificado na sentença, esbarra na proibição da reformatio «in peius.... (Continua)

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292 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento do juiz. ITBI. Valor da arrematação judicial. Base de cálculo. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Pelo sistema de persuasão racional adotado pelo CPC/1973, nos artigos 130 e 131, cabe ao magistrado, por ser o destinatário da prova, selecionar aquelas necessárias à formação de seu convencimento e que se mostram imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese, reconhecendo o julgador ser o bastante a prova pericial judicial acostada aos autos - para a prolação da decisão de mérito, cabe-lhe, por não se tratar de mera faculdade, julgar antecipadamente a causa, em homenagem ao princípio da economia processual (CPC, art. 125, II). Trata-se de imóvel vendido em hasta pública a qual robusta jurisprudência do STJ tem por consolidado e pacificado que nesse caso a incidência do imposto ITBI tem como fato gerador o valor pago quando da arrematação do bem imóvel, e não o laudo pericial judicial ou mesmo da Municipalidade. O valor alcançado na venda judicial representa, face às circunstâncias próprias dos preços pagos nas hastas públicas judiciais, o interesse do mercado no imóvel arrematado. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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293 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Honorários fixados em quantia ínfima que comporta majoração ante ao zelo e o trabalho do patrono da autora que impõe, para uma justa remuneração, a fixação em 10% (dez por cento) do valor da causa. Recurso provido.

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294 - TJPR. Cobrança de taxa condominial. Valor da causa que ultrapassa 40 salários mínimos. Incompetência do Juizado Especial Cível. Descabimento. Hipótese autorizadora da Lei que independe da limitação do valor da causa. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«[...] Nas causas de cobrança de taxa condominial pelo condomínio o valor da causa pode ser superior a quarenta salários mínimos. Isto porque, a Lei 9.099/1995, art. 3º, I e II não possui critério cumulativo. Depreende-se que o presente caso trata- se de ação de cobrança de taxa condominial pelo reclamante condomínio mercadão da cidade de londrina em face de sua condômina, assim, não há que se falar em incompetência do juizado especial cível em razão do valor dado a causa. Cumpre mencionar que deve ser analisado o mérito da demanda, com avaliação das provas produzidas e de todos os pedidos realizados em inicial pelo juízo a quo a fim de evitar supressão de instância. Portanto, determino o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. ... (Continua)

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295 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação popular. Valor atribuído à causa supostamente excessivo, inviabilizando a defesa dos réus. Possibilidade de apresentação do valor da causa por estimativa. Fixação do valor no patamar sugerido pelo Ministério Público. Recurso provido em parte.

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296 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO QUE REVISOU A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA E REDUZIU OS VALORES DEVIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO QUE REVISOU A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA E REDUZIU OS VALORES DEVIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DA AÇÃO À JUSTIÇA COMUM. Sentença anulada de ofício por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Determinação de remessa ao juízo prevento da Justiça Comum.

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297 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Embargos à execução. Benefício econômico buscado corresponde à integralidade da dívida. Valor da causa que deve corresponder ao valor da execução. Decisão reformada. Recurso provido.

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298 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO PELA EQUIDADE. POSSIBILIDADE.

1) Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei 6.194/1974 (DPVAT), julgada procedente na origem. ... (Continua)

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299 - TJSP. Valor da causa. Embargos do devedor. Inconformismo da embargante em face de decisão que, de ofício, ordena a emenda da petição inicial e a majoração do valor da causa ao valor da execução. Embargos que suscitam excesso de execução, questionando a taxa Selic no crédito rural e a correção monetária mensal. Proveito econômico que é o parâmetro do valor da causa. Diferença entre o «quantum cobrado e o reconhecido como devido. Valor da causa igual ao do excesso. Decisão revogada. Valor mantido. Recurso provido, para esse fim.

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300 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Impugnação. Valor da causa correspondente ao valor da causa original, corrigido monetariamente. Precedentes.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa, definindo-o como o valor do atribuído ao processo originário, atualizado monetariamente.... (Continua)

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