(DOC. VP 533.1961.4906.9303) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 85, § 8º. EMBARGOS ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote